Pesquisa de Súmulas Federais
3 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 445/STF - 08/10/1964 - Usucapião extraordinário. Lei 2.437/55. Redução de prazo prescricional (de 30 para 20 anos). Aplicabilidade. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 179, CCB/1916, art. 481, CCB/1916, art. 550, CCB/1916, art. 551, CCB/1916, art. 619, CCB/1916, art. 693, CCB/1916, art. 698, CCB/1916, art. 760, CCB/1916, art. 817, CCB/1916, art. 830 e CCB/1916, art. 1.772, § 2º.
«A Lei 2.437, de 07/03/55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (01/01/56), salvo quanto aos processos então pendentes.»
Súmula 445/STJ - 13/05/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Termo inicial. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.958/73.
«As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.»
Modelo de Contestação para Ação de Busca e Apreensão de Máquinas Agrícolas em Consórcio
Publicado em: 09/11/2023 AgrarioCivelConsumidorEste modelo de contestação é projetado para agricultores ou empresas agrícolas que enfrentam ações de busca e apreensão de máquinas e equipamentos essenciais devido a atrasos no pagamento de consórcios. A petição aborda fundamentos legais para contestar a ação, incluindo a função social do contrato, a boa-fé do devedor e a proposta de acordo para regularização do débito. Utilize este modelo para construir uma defesa robusta e garantir a continuidade das atividades agrícolas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 445/TST - 25/09/2012 - Salário. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé. Hermenêutica. CCB/2002. art. 1.216. Inaplicabilidade ao direito do trabalho.
«A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do CCB/2002, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.»
- Res. 189, de 27/02/2013 - DJ 13, 14 e 15/03/2013 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 27/02/2013).
Modelo de Petição Inicial - Ação de Cobrança: Passo a Passo Completo
Publicado em: 09/06/2023 CivelConfira nosso completo e detalhado modelo de petição inicial para Ação de Cobrança. Baseado em fundamentos legais e constitucionais, este guia ajudará a elaborar uma petição eficaz e assertiva, aumentando as chances de sucesso no seu caso.
Acessar Outros Modelos de Petição
Modelo para requerer a suspensão de descontos indevidos em folha de pagamento de empréstimo consignado obtido de forma fraudulenta, sob alegação de vício de consentimento e violação à dignidade da pessoa humana.
Acesse aqui
Este modelo de defesa administrativa é utilizado para contestar acusações de irregularidades em processos de auditoria no Tribunal de Contas, destacando a importância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Acesse aqui
