Modelo de Contestação para Ação de Busca e Apreensão de Máquinas Agrícolas em Consórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA] – [UF]

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome completo do(a) Requerido(a)], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], vem, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de busca e apreensão proposta por [Nome da Administradora do Consórcio], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede à [endereço completo da sede], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

O Requerido é parte em um contrato de consórcio contemplado para aquisição de máquinas agrícolas, contrato nº [número do contrato], com a Administradora do Consórcio, Requerente neste processo. Em razão de dificuldades financeiras temporárias, derivadas de [especificar motivo, como uma quebra de safra], houve atraso no pagamento das parcelas do consórcio, o que motivou a presente ação de busca e apreensão.

II – DO DIREITO

1. Da Possibilidade de Manutenção da Posse: A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de manutenção da posse do bem pelo devedor fiduciante até que se esgotem todas as possibilidades de pagamento ou acordo, especialmente quando a apreensão pode resultar em prejuízos irreparáveis à atividade profissional do Requerido, como é o caso da agricultura.

2. Da Função Social do Contrato e da Propriedade: O contrato, inclusive o de cons&"'>...
   

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