Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 13/trf5 - 14/10/1993 - Tributário. Empréstimo Compulsório. Eletrobrás. Recepção. ADCT da CF/88, art. 34, § 12.
«O empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás foi recepcionado pela CF/88.»
Súmula 13/TSE - 09/08/1994 - Eleitoral. Inelegibilidade. CF/88, art. 14, § 9º. Dispositivo não auto-aplicável.
«Não é autoaplicável o § 9º art. 14 da CF/88, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão 4/1994. »
- Texto reiterado pelo Ac.-TSE, de 10/05/2016, no PA 32345, publicado no DJE de 24, 27 e 28/06/2016, com supressão de vírgula.
Modelo de Contestação em Ação Trabalhista por Vínculo Empregatício de Curta Duração e Inclusão Indevida de Ente Público no Polo Passivo
Publicado em: 25/02/2024 TrabalhistaModelo genérico de contestação para uso em processo trabalhista, onde o reclamante alega ter trabalhado por um curto período e incluiu indevidamente a prefeitura municipal no polo passivo da ação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoPrecedente Normativo 13/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Sindicato. Local para sindicalização (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 13 - Não se concede cláusula prevendo a cessão de local na empresa, destinado à sindicalização. (Ex-PN 14).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-I - - Recurso. Custas. APPA. Decreto-lei 779/1969.
«A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-lei 779, de 21/08/69, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas.»
- Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 13 - Depósito recursal e custas. Não isenção.»
Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Decadência. Dies ad quem. CLT, art. 775 e CLT, art. 836. Aplicável. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495 (Incorporada à Súmula 100/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 100/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «13 - Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subseqüente o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT.»
Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. «Quorum» de validade. CLT, art. 612 (cancelada).
«(Cancelada. DJ 24/11/2003).»
- Redação anterior (inserido em 27/03/98): «Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDC - Mesmo após a promulgação da CF/88, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do «quorum» estabelecido no art. 612 da CLT.»
Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-I - Transitória - - CSN. Licença remunerada. Aviso prévio. Concomitância. Possibilidade. CLT, art. 487.
«Devido às circunstâncias especialíssimas ocorridas na CSN (Próspera), considera-se válida a concessão de aviso prévio durante o período da licença remunerada.»
Súmula 13/TST - - Rescisão indireta. Salário. Mora salarial. Pagamento em audiência. CLT, art. 483.
«O só pagamento dos salários atrasados em audiência não elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.
Orientação Jurisprudencial 13/TST-Pleno - 20/09/2010 - Precatório. Quebra da ordem de precedência. Não demonstração da posição do exequente na ordem cronológica. Sequestro indevido. CF/88, art. 100.
«É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demonstrada essa condição.»
- Inserida em DJ 17, 18 e 20/09/2010
Enunciado 13/FONAJE_FE - - Cumprimento de sentença. Oposição de embargos de execução. Inadmissibilidade. Impugnações do devedor. Análise independentemente de incidente.
«Não são admissíveis embargos de execução nos JEFs, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
