Pesquisa de Súmulas: ilicito
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Súmula 562/STF - 03/10/1977 - Responsabilidade civil. Correção monetária. Indenização. Ato ilícito. Cálculo. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.541 e CCB/1916, art. 1.543.
«Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.»
Súmula 43/STJ - - Correção monetária. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Incidência a partir do efetivo prejuízo. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.»
Recurso Especial - Indeferimento da Justiça Gratuita em Ação de Divórcio
Publicado em: 02/10/2023 Processo Civil FamiliaModelo de Recurso Especial para casos em que a justiça gratuita foi indeferida em ações de divórcio, com fundamentos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 186/STJ - 24/04/1997 - Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros compostos devidos somente por quem praticou o crime. CCB/1916, art. 1.544.
«Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.»
Modelo de Agravo de Petição em Execução Trabalhista
Publicado em: 20/12/2023 Processo Civil TrabalhistaEste modelo de Agravo de Petição é direcionado a casos de execução trabalhista onde a penhora de imóvel do executado (impenhorabilidade) é indeferida sob a alegação de ser "bem de família". Aborda argumentos legais e constitucionais para contestar a decisão judicial.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 251/STJ - 13/08/2001 - Execução fiscal. Tributário. Meação. Ilícito do devedor. Necessidade de prova pelo credor de que o enriquecimento aproveitou o casal. CTN, art. 135, III.
«A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.»
Súmula 57/TFR - 24/10/1980 - Seguridade social. Pensão. Reversão. Possibilidade. Ato ilícito. Impedimento legal.
«É cabível a reversão da pensão previdenciária e daquela decorrente de ato ilícito aos demais beneficiários, em caso de morte do respectivo titular ou a sua perda por força de impedimento legal.»
Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I - - Relação de emprego. Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito. CCB/1916, art. 82 e CCB/1916, art. 145. CLT, art. 3º.
«É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.»
- Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 199 - Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito. CCB/1916, arts. 82 e 145.»
Súmula 532/STJ - 08/06/2015 - Consumidor. Banco. Envio de cartão de crédito não solicitado. Prática comercial abusiva. Abuso de direito configurado. Ato ilícito. Precedentes do STJ. CDC, art. 39, III. CCB/2002, art. 187.
«Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.»
Súmula 138/TFR - 10/05/1983 - Contrabando. Cabimento. Perda do veículo.
«A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito.»
Súmula 127/TST - 12/11/1981 - Quadro de carreira. Reclamação. Enquadramento ilícito.
«Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 103, de 05/11/81 - DJU de 12/11/81.
Súmula 492/STJ - 16/08/2012 - Menor. Habeas corpus. Adolescente. Medida socioeducativa. Tóxicos. Prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 122.
«O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.»
