Modelo de Agravo de Petição em Execução Trabalhista
Publicado em: 20/12/2023 Processo Civil Trabalhista
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA [número] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [localidade].
Processo nº: [número do processo]
[Nome completo do Agravante], [qualificação], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa – Doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da execução trabalhista movida contra [Nome completo do Executado], propor o presente
AGRAVO DE PETIÇÃO
com fundamento na CLT, art. 897, e demais legislações aplicáveis, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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O Agravante é credor trabalhista no presente processo, onde obteve sentença favorável condenando o Executado ao pagamento de verbas trabalhistas.
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Visando à satisfação do crédito, requereu a penhora de um imóvel pertencente ao Executado. Entretanto, o pedido de penhora foi indeferido sob o argumento de que o imóvel constitui "bem de família", com base na constatação do oficial de justiça.
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Ocorre que o Executado possui mais de um imóvel, e não há evidências suficientes para considerar o imóvel indicado à penhora como único bem de família.
II. DO DIREITO
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A Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não"'>...
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