Modelo de Agravo de Petição em Execução Trabalhista

Publicado em: 20/12/2023 Processo Civil Trabalhista
Este modelo de Agravo de Petição é direcionado a casos de execução trabalhista onde a penhora de imóvel do executado (impenhorabilidade) é indeferida sob a alegação de ser "bem de família". Aborda argumentos legais e constitucionais para contestar a decisão judicial.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA [número] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [localidade].

Processo nº: [número do processo]

[Nome completo do Agravante], [qualificação], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa – Doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da execução trabalhista movida contra [Nome completo do Executado], propor o presente

AGRAVO DE PETIÇÃO

com fundamento na CLT, art. 897, e demais legislações aplicáveis, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Agravante é credor trabalhista no presente processo, onde obteve sentença favorável condenando o Executado ao pagamento de verbas trabalhistas.

  2. Visando à satisfação do crédito, requereu a penhora de um imóvel pertencente ao Executado. Entretanto, o pedido de penhora foi indeferido sob o argumento de que o imóvel constitui "bem de família", com base na constatação do oficial de justiça.

  3. Ocorre que o Executado possui mais de um imóvel, e não há evidências suficientes para considerar o imóvel indicado à penhora como único bem de família.

II. DO DIREITO

  1. A Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Este Agravo de Petição aborda a questão da penhora de imóvel em execução trabalhista, desafiando a alegação de que o imóvel é "bem de família". Destaca-se a importância de uma análise detalhada sobre a realidade do Executado que possui mais de um imóvel, ressaltando que a proteção do bem de família não deve ser utilizada para frustrar créditos de natureza alimentar.

Considerações Finais:

A proteção do bem de família é um direito constitucional, mas não pode ser empregada de maneira abusiva para impedir a efetivação de direitos trabalhistas. Este Agravo busca equilibrar a proteção ao patrimônio familiar com a necessidade de efetivação da justiça no âmbito da execução trabalhista.

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