Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 95/STF - - Tributário. Imposto de lucro extraordinário. Cálculo.
«Para cálculo do imposto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço.»
Súmula 95/STJ - - Tributário. ICMS. IPI. II. CF/88, art. 151, III e CF/88, art. 155, I, «b». CTN, art. 97, I e IV, CTN, art. 111, CTN, art. 175 e CTN, art. 176. Lei Complementar 4/1969, art. 1º, IV. Lei Complementar 24/1975. Decreto-lei 1.428/1975. Decreto-lei 2.433/1988. Decreto 77.065/1976. Decreto 99.546/1990.
«A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS.»
Modelo de Manifestação sobre a Revelia com Fundamentação no CPC/2015 e nos Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa
Publicado em: 18/09/2024 Processo CivilDocumento jurídico que apresenta manifestação sobre a revelia decretada em processo cível, com base nos artigos 344, 346 e 347 do CPC/2015, além dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O requerente detalha os fatos que embasam a decretação da revelia, os aspectos legais que legitimam a decisão e requer a manutenção dos efeitos da revelia, bem como a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos finais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 95/TFR - 08/10/1981 - Competência. Habeas corpus. Prisão administrativa. Hipótese que compete ao Juiz Federal.
«Compete ao Juiz Federal processar e julgar pedido de «habeas corpus» contra ato do Secretário Geral do Ministério da Justiça que, no exercício de competência delegada pelo Ministro de Estado, decreta prisão administrativa.»
Modelo de Contrato de Locação de Veículos para Campanha Eleitoral - Eleições 2024
Publicado em: 29/08/2024 EleitoralContrato de locação de veículos para uso em campanha eleitoral de candidato a vereador nas eleições de 2024, com cláusulas específicas para o uso, responsabilidades e rescisão do contrato.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoPrecedente Normativo 95/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Abono de falta para levar filho ao médico (positivo).
«Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas. (Ex-PN 155).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 95/TST-SDI-I - - Recurso. Embargos da SDI. Divergência da mesma turma. Impossibilidade. CLT, art. 894, «b».
«Embargos para SDI. Divergência oriunda da mesma Turma do TST. Inservível.»
- Em 19/05/97, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que acórdãos oriundos da mesma Turma, embora divergentes, não fundamentam divergência jurisprudencial de que trata a alínea «b», do art. 894 da CLT para embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção I.
Orientação Jurisprudencial 95/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Decisão rescindenda proferida em anterior ação rescisória. Possibilidade. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 400/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 400/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (DJ 16/04/2004): «Orientação Jurisprudencial 95/TST-SDI-II - Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, para discussão, por má aplicação, dos mesmos dispositivos de lei tidos por violados na rescisória anterior, bem como para argüição de questões inerentes à ação rescisória primitiva.»
- Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «Orientação Jurisprudencial 95/TST-SDI-II - É admissível a propositura de segunda ação rescisória, visando desconstituir acórdão de mérito proferido em ação rescisória anterior, desde que sejam apontados vícios atinentes ao acórdão indicado como rescindendo.»
Súmula 95/TST - 15/05/1980 - Prescrição. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 95 - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.» (Res. 44, de 08/05/80 - DJU de 15/05/80).
Súmula 95/trf4 - - Seguridade social. Previdenciário. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com outro benefício previdenciário. Lei 8.059/1990, art. 4º.
«A pensão especial devida ao ex-combatente pode ser cumulada com outro benefício previdenciário, desde que não tenham o mesmo fato gerador.»
Enunciado 95/FONAJE_FE - - Correção do saldo das cadernetas de poupança. Existência de prova inequívoca de titularidade da conta. Dispensabilidade de extratos por meio de arbitramento.
«Nas ações visando a correção do saldo das cadernetas de poupança, pode o juiz, havendo prova inequívoca de titularidade da conta à época, suprir a inexistência de extratos por meio de arbitramento. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»