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Lei 8.059, de 04/07/1990

Artigo


Art. 4º

- A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários.

§ 1º - O ex-combatente, ou dependente legalmente habilitado, que passar a receber importância dos cofres públicos perderá o direito à pensão especial pelo tempo em que permanecer nessa situação, não podendo a sua cota-parte ser transferida a outros dependentes.

§ 2º - Fica assegurado ao interessado que perceber outros rendimentos pagos pelos cofres públicos o direito de optar pela pensão ou por esses rendimentos.

Jurisprudência Selecionada do artigo 4º

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 103.1674.7421.5600
STJ
- Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Percepção cumulativa com proventos de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes do STJ. ADCT da CF/88, art. 53. Lei 8.059/90, art. 4º.

«O benefício outrora percebido pelo Impetrante em decorrência de sua aposentadoria no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos do Ministério da Aeronáutica, pode-se cumular com a pensão especial concedida a ex-combatente, nos termos do Lei 8.059/1990, art. 53, II, do ADCT e, art. 4º.» ...(Continua)

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