Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 601/STF - 29/10/1984 - Ação penal. Portaria. Lei Complementar 40/1981, art. 3º, Lei Complementar 40/1981, art. 11 e Lei Complementar 40/1981, art. 55. CPP, art. 26, CPP, art. 531 e CPP, art. 538.
«Os arts. 3º, II e 55 da Lei Complementar 40/81 (Lei orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao Juiz ou a autoridade policial, mediante portaria ou auto de prisão em flagrante.»
Súmula 601/STJ - 14/02/2018 - Consumidor. Ministério Público. Legitimidade ativa. Serviço público. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. CF/88, art. 129, III. CF/88, art. 127. CDC, art. 81. CDC, art. 82. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 5º. Lei 7.347/1985, art. 21.
«O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.»
Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Violação de Direitos Constitucionais e Negativa de Gratuidade de Justiça
Publicado em: 14/02/2025 CivelProcesso CivilRecurso extraordinário interposto por A. J. dos S. ao Supremo Tribunal Federal, fundamentado no art. 102, III, \"a\", da Constituição Federal de 1988, contra decisão do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível. A peça jurídica alega violação ao contraditório, ampla defesa, competência absoluta do juízo e direito à gratuidade de justiça, além de questionar o encerramento antecipado do processo com trânsito em julgado. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de reforma da decisão para garantir o prosseguimento do feito e preservar os direitos constitucionais da requerente.
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