Súmula nº 601/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Súmula

Doc. LEGJUR 193.1783.4004.3900

1 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de afronta aos CPC/1973, art. 131, 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Caráter transindividual dos interesses objeto da lide. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento incólume. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 131, 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido apresenta, de forma coerente e lógica, fundamentos suficientes para embasar a decisão, enfrentando todas as questões pertinentes para a solução da lide. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote


Aguarde Carregando
O site Demorou 0.13 para ser carregado !