Pesquisa de Súmulas Federais
3 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 427/STF - 08/07/1964 - Recurso. Agravo por termo. Inexistência de prejuízo por ausência de petição. Súmula 426/STF (cancelada).
(Cancelada). «A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo.»
Súmula 427/STJ - 13/05/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdência privada. Prazo prescricional. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Ação de cobrança de diferenças. Recurso especial repetitivo. Súmula 291/STJ. CCB/1916, art. 178, § 10, II. Lei Complementar 109/2001, art. 14 e Lei Complementar 109/2001, art. 75. Lei 6.435/1977, art. 36. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 543-C.
«A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.»
Modelo de Memoriais de Defesa em Júri por Roubo Seguido de Morte
Publicado em: 22/04/2024 Direito Penal Processo PenalModelo de memoriais de defesa para advogados que atuam em júri, contestando a acusação de roubo seguido de morte por falta de provas e defendendo a absolvição. Crime preter doloso.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 427/TST - 27/05/2011 - Intimação. Advogado. Pluralidade de advogados. Publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Nulidade. CPC/1973, art. 236, § 1º e CPC/1973, art. 247.
«Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.»
- Súmula acrescentada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
Modelo de Habeas Corpus Liberatório: Direito de Aguardar o Julgamento em Liberdade
Publicado em: 09/04/2024 Direito Penal Processo PenalModelo de habeas corpus liberatório com pedido de liminar para garantir o direito de um indivíduo de aguardar em liberdade o julgamento pelo Tribunal do Júri, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.
Acessar Outros Modelos de Petição
Confira nosso modelo detalhado e informativo de petição inicial para uma Ação de Reparação de Danos por Ato Inconstitucional. Ferramenta indispensável para estudantes de direito, advogados em início de carreira e qualquer profissional jurídico que busca melhorar suas petições e assegurar a conformidade com a constituição.
Acesse aqui
Modelo de petição intermediária para ser utilizada em um processo de inventário em andamento, objetivando a impugnação de uma avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça. O documento contém argumentação legal, constitucional e jurídica, além de uma narrativa detalhada de fato e direito, com as devidas considerações finais.
Acesse aqui
