Lei 6.435, de 15/07/1977

Art. 36
ARTIGO REVOGADO.
Seção II - DA LEGISLAçãO APLICáVEL(Ir para)
Art. 36

- As entidades fechadas serão reguladas pela legislação geral e pela legislação de previdência e assistência social, no que lhes for aplicável, e, em especial, pelas disposições da presente Lei.