Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 247
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Nulidade. Intimação (Pesquisa Jurisprudência)
Nulidade. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 280 (Citação. Intimação. Inobservância de lei. Nulidade).
Nulidade. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 280 (Citação. Intimação. Inobservância de lei. Nulidade).
Modelo de Ação Cautelar de Indisponibilidade de Bens por Improbidade Administrativa
Acesse nosso modelo de petição inicial para solicitar a indisponibilidade de bens em casos de improbidade administrativa. Estruturada com base na legislação e princípios constitucionais, garantindo a eficácia do ressarcimento ao erário.
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Modelo de Contra Razões de Apelação em Ação de Restabelecimento de Plano de Saúde
Este modelo de contra razões de apelação é direcionado a ações de restabelecimento de plano de saúde, onde a apelante solicita a reforma da sentença que determinou o restabelecimento do plano e condenou ao pagamento de danos morais. O documento inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentando em favor da manutenção da decisão de primeira instância e refutando os pontos levantados na apelação.
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