Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo V - DAS NULIDADES

  • Citação. Intimação. Inobservância de lei. Nulidade.
Art. 247

- As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.

37 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 192.0004.6002.9500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Petição de substabelecimento protocolada no juízo de primeiro grau. Autos na instância extraordinária. Nulidade de intimação. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.
«1 - Os CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 247, tidos por violados em recurso especial, não trazem conteúdo normativo apto a atingir a questão controvertida objeto da insurgência, motivo pelo qual deve ser aplicado o óbice da Súmula 284/STF, tendo em vista que a deficiência na fundamentação obstou o deslinde do caso.

2 - Ainda que assim não fosse, verifica-se que o instrumento de procuração foi protocolado em Juízo diverso daquele em que os autos estavam tramitando, motivo pelo qual a Corte local concluiu pelo afastamento da aventada nulidade.

3 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não se configura nulidade quando o instrumento de procuração foi erroneamente dirigido ao cartório de primeiro grau, quando os autos já se encontravam em grau de recurso.

4 - Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada no STJ, deve incidir a Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida».

5 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 191.6674.2002.3700
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Citação. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Súmula 568/STJ.
«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando a comunicação, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo.

2 - Rever as conclusões do tribunal local a respeito do endereço do recorrente e do recebimento da citação por preposto demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório.

3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

4 - Na hipótese, ausente o prequestionamento dos CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 397, e 54 da Lei Complementar 35/1979, que não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem mesmo de modo implícito.

5 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 191.5523.2001.0700
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 9º. CPC/1973, art. 243, CPC/1973, art. 245, CPC/1973, art. 246, CPC/1973, art. 247, CPC/1973, art. 248 e CPC/1973, art. 249, e Lei 8.429/1992, art. 17, § 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ.

2 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre a qual se alega omissão.

3 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.

4 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.

5 - A ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido concernentes à aplicação, no caso, dos princípios do pas de nullité sans grief e do nemo auditur propriam turpitudinem allegans impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.

6 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de cerceamento de defesa no caso vertente, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a apreciação da prova requerida pelo ora recorrente, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

7 - Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência ( CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, § 1º, do RISTJ). No caso, o recorrente não realizou o devido cotejo analítico, nem demonstrou a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.

8 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 191.1650.4001.4400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 191, CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 245, CPC/1973, art. 247, CPC/1973, art. 248 e CPC/1973, art. 536 e à incidência da Súmula 7/STJ - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ.

III - A falta de particularização dos dispositivos de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015.

IV - Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.»

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Doc. LEGJUR 186.5165.5004.6300
STJ
- Administrativo. Domínio público. Alegação de violação do CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 248, Lei 9.028/1995, Lei 11.483/2007, art. 6º, Lei Complementar 73/1993, art. 2º, I, art. 35, Lei Complementar 73/1993, art. 37 e Lei Complementar 73/1993, art. 38. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula. 282/STF e Súmula 356/STF.
«I - Sobre a alegada violação dos CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 248, Lei 9.028/1995, art. 6º; Lei 11.483/2007, art. 2º, I; e Lei Complementar 73/1993 art. 35, Lei Complementar 73/1993 art. 37 e Lei Complementar 73/1993 art. 38, da, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo expresso dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados Súmulares 282 e 356 do STF.

II - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

III - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 183.1531.6004.0500
STJ
- Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos do devedor. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.
«1 - A ausência de menção nas razões de apelação da suposta afronta aos artigos tidos como violados, inviabiliza o conhecimento da tese de ofensa ao CPC, art. 535, 1973, por consistir em inovação recursal, rechaçada pela jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.

2 - A falta de prequestionamento de preceitos legais ditos violados impede o trânsito do recurso especial, por incidência da Súmulas 211 do STJ.

3 - Incidência da Súmula 182/STJ, quanto à tese de nulidade da intimação que impede a extinção do processo e apontada ofensa aos CPC, art. 247 e CPC, art. 248, 1973. Razões do agravo interno que não impugnam os fundamentos da decisão monocrática - Súmula 83, STJ - nos referidos pontos.

4 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.»

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Doc. LEGJUR 185.8653.5001.8400
TST
- Nulidade do processo. Ausência de intimação.
«Decisão regional que afronta o CPC, art. 247 de 1973 (CPC, art. 280). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 180.3474.0002.1600
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Utilização do sistema infojud. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2. Não enfrentada no acórdão recorrido a ofensa ao CPC, art. 247, de 1973, carece o apelo nobre do indispensável prequestionamento, a teor do disposto na Súmula 282/STF, requisito também exigido em relação às matérias de ordem pública. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 177.2140.2000.6900
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Arguição de nulidade em virtude da falta de intimação do recorrente. Razões repetidas. Intuito protelatório.
«1. Nos primeiros aclaratórios, tive a oportunidade de analisar todos os fundamentos expostos pela recorrente, tendo esclarecido que os arts. 247 e 248 não foram examinados por falta de prequestionamento dos dispositivos legais.

2. A indicada afronta aos CPC, art. 247 e CPC, art. 248 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

3. Diante da renovação de recurso que indicou razões repetidas, já apreciadas e rejeitadas anteriormente - o que evidencia a absoluta desnecessidade de sua utilização

- , caracteriza-se o caráter protelatório, de modo que é cabível a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

4. Embargos de Declaração novamente rejeitados, com imposição de multa de 1% do valor da causa, atualizados desde o seu ajuizamento.

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Doc. LEGJUR 177.1001.5000.5200
STJ
- Processual civil. Vício na intimação. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2. Não enfrentada no acórdão recorrido a ofensa ao CPC, art. 247, de 1973, carece o apelo nobre do indispensável prequestionamento, a teor do disposto na Súmula 282/STF, requisito também exigido em relação às matérias de ordem pública. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.»

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Nulidade. Intimação
Nulidade. Citação
CPC/2015, art. 280 (Citação. Intimação. Inobservância de lei. Nulidade).

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