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Súmula nº 427/TST - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.4700

1 - TRT 3 Região. Intimação. Validade intimação em nome de advogado constituído. Ausência de requerimento expresso de exclusividade na comunicação dos atos processuais. Inocorrência de nulidade de intimação.

«Para a caracterização da nulidade por vício de intimação é essencial o requerimento expresso de exclusividade na comunicação dos atos processuais em nome de determinado advogado, acrescido da existência de prejuízo, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 427/TST, o que não se verificou no caso em concreto. Rejeita-se, assim, a alegação de nulidade de intimação em nome de procuradora devidamente constituída.»

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Doc. LEGJUR 165.9221.0009.4300

2 - TRT 18 Região. Nulidade processual. Súmula 427/TST. Evidenciando-se que a situação dos autos não se amolda à previsão da Súmula 427 do

«TST, impõe-se o afastamento da nulidade processual reconhecida na primeira instância.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5011.0700

3 - TST. Nulidade dos atos processuais após a sentença. Publicação em nome de advogado diverso do expressamente indicado. Prejuízo comprovado.

«Esta Corte possui o entendimento, consubstanciado na Súmula 427/TST, de que, havendo indicação expressa de determinado advogado para o recebimento de intimações e publicações, a comunicação em nome de profissional diverso é nula, salvo se ausente prejuízo. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 143.1824.1090.0600

4 - TST. Embargos de declaração. Recurso ordinário em ação declaratória. Nulidade da publicação do V. Acórdão embargado. Publicação em nome de advogado desconstituído em razão de falecimento. Ausência de prejuízo para a parte.

«Da leitura conjugada do CLT, art. 794 com a Súmula 427/TST, a nulidade só será declarada se houver manifesto prejuízo à parte litigante. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.7845.5001.3100

5 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade processual. Notificação da sentença. Intimação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Cerceamento do direito de defesa.

«Nos termos da Súmula 427/TST do Tribunal Superior do Trabalho, havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. No caso em tela, a intimação da sentença não foi feita no nome do advogado expressamente indicado pela Reclamada, o que faz presumir que esta não teve ciência do prazo e, por isso, não apresentou recurso ordinário. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5002.1700

6 - TST. Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade da intimação. Pluridade de advogados. Publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado.

«No caso dos autos, embora a intimação tenha ocorrido em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado pela parte, a Corte de origem demonstrou a ausência de prejuízo, circunstância que afasta a aplicação da Súmula 427/TST, uma vez que a parte interpôs o recurso ordinário de modo tempestivo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.8670.5001.5500

7 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intimação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Transcurso in albis de prazo para embargos de declaração e recurso de revista. Ocorrência de prejuízo. Nulidade.

«1. Conforme diretriz firmada na Súmula 427/TST, havendo mais de um advogado, a parte, se assim o desejar, poderá indicar o nome de qualquer um deles para receber as comunicações, desde que com poderes de representação no processo. A partir daí, as intimações e publicações terão, obrigatoriamente, de ser realizadas em nome do advogado indicado, sob pena de nulidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1071.0005.8100

8 - TST. Recurso de revista. Anterior às Leis 13.015/2014 e 13.467/2017 e in 40/TST. Reclamada. Jornada 12x36. Intervalo intrajornada. Negociação coletiva.

«1 - A reclamada alega que a supressão do intervalo intrajornada foi fruto de negociação coletiva e, mesmo assim, o reclamante usufruiu integralmente do período intervalar para repouso e alimentação. Indica violação do CF/88, art. 7º, XXVI e transcreve arestos para o confronto de teses. ... ()

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