Modelo de Petição Inicial para Ação de Reparação de Danos por Ato Inconstitucional
Publicado em: 30/06/2023 ConstitucionalEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [nº da Vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [nome da Comarca]
[Nome do Autor], [qualificação], residente e domiciliado na [endereço], por intermédio de seu advogado [Nome e OAB do Advogado], com endereço profissional em [endereço], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na CF/88, art. 5º, V e X, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO INCONSTITUCIONAL
em face de [nome do Réu], [qualificação], residente e domiciliado em [endereço], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
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