Modelo de Petição Inicial para Ação de Reparação de Danos por Ato Inconstitucional

Publicado em: 30/06/2023 Constitucional
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [nº da Vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [nome da Comarca]

[Nome do Autor], [qualificação], residente e domiciliado na [endereço], por intermédio de seu advogado [Nome e OAB do Advogado], com endereço profissional em [endereço], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na CF/88, art. 5º, V e X, propor

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO INCONSTITUCIONAL

em face de [nome do Réu], [qualificação], residente e domiciliado em [endereço], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

...

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Legislação e Jurisprudência

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