Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 43/STF - - Ministério Público. Magistratura. Equiparação de vencimentos. CE/SP, art. 61. Constitucionalidade.
«Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura.»
Súmula 43/STJ - - Correção monetária. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Incidência a partir do efetivo prejuízo. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.»
Modelo de Petição Inicial de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural com Pedido de Reintegração de Posse e Cobrança de Valores Inadimplidos
Publicado em: 28/04/2024 Agrario Direito ImobiliárioPetição inicial protocolada pelo arrendador contra o arrendatário inadimplente, visando à rescisão de contrato de arrendamento rural, reintegração de posse do imóvel e cobrança de valores em atraso. Fundamentada no Decreto nº 59.566/66, Código Civil e Código de Processo Civil, a ação destaca o inadimplemento das obrigações contratuais, a posse irregular pós-vencimento do contrato e a necessidade de tutela provisória de urgência. Inclui pedidos de citação, desocupação do imóvel, declaração de rescisão contratual, condenação ao pagamento dos débitos acumulados e custas processuais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 43/TFR - 05/09/1980 - Tributário. IPI. Crédito. Decreto 70.162/1972, art. 36. Restrição.
«O direito de crédito a que se refere o art. 36 do RIPI, Decreto 70.162, de 18/02/72, restringe-se às máquinas, aparelhos e equipamentos produzidos no país, não se estendendo a mercadorias importadas, de idêntica natureza, provenientes de país signatário do acordo geral de tarifas e comércio (GATT).»
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Inscrição de Débitos em Dívida Ativa da União e Acesso a Parcelamento Tributário
Publicado em: 09/01/2025 Processo Civil TributárioEste documento trata de um Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por uma empresa inscrita no Simples Nacional contra ato omissivo do Delegado da Receita Federal. A omissão refere-se à não inscrição de débitos tributários em Dívida Ativa da União, o que impede a empresa de acessar condições de parcelamento mais vantajosas. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da CF/88 e na Lei 12.016/09, o documento busca a concessão de medida liminar para obrigar a Receita Federal a realizar a inscrição dos débitos ou, subsidiariamente, emitir Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Além disso, destaca a violação dos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 43/trf1 - 04/04/2000 - Servidor público. Ensino. Transferência. Lei 8.112/1990, art. 99.
«A transferência compulsória para instituição de ensino congênere, a que se refere o art. 99 da Lei 8.112/1990, somente poderá ser efetivada de estabelecimento público para público ou de privado para privado, salvo a inexistência, no local de destino, de instituição de ensino da mesma natureza.»
Súmula 43/trf2 - 13/06/2005 - Seguridade social. Benefício previdenciário. Cassação ou suspensão. Ato administrativo único de efeitos permanentes. Mandado de segurança. Decadência. Prazo prescricional. Lei 1.533/1951, art. 18.
«A cassação ou suspensão de benefício previdenciário é ato administrativo único, de efeitos permanentes, razão pela qual, impetrado o mandado de segurança após o prazo de 120 dias, opera-se a decadência.»
Súmula 43/trf4 - - FGTS. Prescrição. Caráter não tributário.
«As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos.»
Precedente Normativo 43/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Horas extras (positivo). CLT, art. 59.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 43 - As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 100%. (Ex-PN 43).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-I - - Correção monetária. Salário. Conversão de cruzeiros para cruzados. Direito adquirido. Inexistência de afronta. Decreto-lei 2.284/1986.
«A conversão de salários de cruzeiros para cruzados, nos termos do Decreto-lei 2.284/1986, não afronta direito adquirido dos empregados.»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,
- Redação anterior (inserida em 07/11/94): «Orientação Jurisprudencial 43 - A conversão de salários de cruzeiros para cruzados nos termos do Decreto-lei 2.284/1986, não afronta direito adquirido dos empregados.»
Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando o Súmula 83/TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 557. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 411/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 411/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-II - Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque do Súmula 83/TST e da Súmula 343/STF, constitui sentença de mérito ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo, «sem julgamento do mérito». Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória.»
Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005 - Servidor público. SUDS. Gratificação. Convênio da União com Estado. Natureza salarial enquanto paga.
«A parcela denominada «Complementação SUDS» paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais créditos trabalhistas do empregado (ex- OJ 168/TST-SDI-I - inserida em 23/09/99).»
