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Lei 8.112, de 11/12/1990

Artigo 99


Capítulo VI - DAS CONCESSÕES
Art. 99

- Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

Parágrafo único - O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial.

Lei 9.536/1997 (Servidor público. Ensino. Transferência)

Jurisprudência Selecionada do artigo 99

21 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 138.5343.5000.6500
STJ
- Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Servidor público militar. Remoção no interesse da administração pública. Não configurada a congeneridade entre as instituições. Inaplicabilidade do Lei 8.112/1990, art. 99.

«1.O Lei 9.536/1997, art. 1º exige, para que se proceda à transferência entre instituições de ensino superior, na hipótese de remoção de servidor público no interesse da Administração, o cumprimento de dois requisitos: que o servidor (civil ou militar) seja estudante e que comprove a remoção ex officio, com mudança de domicílio. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 136.4031.1003.9400
STJ
- Administrativo. Serviço público. Administração indireta. Ensino superior. Transferência de universidade ex officio. Impossibilidade. Lei 8.112/1990, art. 99. Congeneridade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal reconhece aos estudantes universitários, servidores da administração direta e indireta, bem como a seus dependentes, o direito à matrícula em estabelecimentos de ensino congêneres, sempre que ocorrer a transferência ex officio. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.0200
STJ
- Administrativo. Ensino superior. Transferência de matrícula. Inadmissibilidade. Companheiro de empregada da Caixa Econômica Federal - CEF transferida a pedido. Garantia somente a servidor público. Lei 8.112/90, art. 99.

«A lei só garante a transferência de matrícula de servidor público estudante, ou seus dependentes, na hipótese de remoção «ex officio» acarretando a mudança de domicílio, não satisfazendo os recorrentes os dois primeiros requisitos legalmente exigidos.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7431.7400
STJ
- Servidor público militar. Dependente. Ensino. Transferência «ex officio». Instituição de ensino fundamental e médio. Colégio Pedro II. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/97, art. 1º. Abrangência. Ensino superior. Analogia. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 99.

«O presente caso diz respeito a requerimento de matrícula de menores em escola de ensino fundamental e médio, em razão de transferência ex officio de servidor público militar, seu genitor. O disposto no Lei 9.394/1996, art. 49, não se coaduna com a exegese extensiva, já que, por se tratar de regra de exceção, demanda interpretação restritiva, não havendo que se falar em aplicação analógica às instituições de ensino fundamental e médio. A regra exposta na Lei 9.536/97, da mesma forma, atém-se às instituições de ensino superior, porquanto, por regulamentar o § único do Lei 9.394/1996, art. 49, deve delimitar sua abrangência ao disposto neste preceito legal, sob pena de desviar de seu conteúdo teleológico.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7401.4600
STJ
- Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Militar. Transferência «ex officio». Interesse da administração pública. Dependente estudante. Significado do termo «congênere». Precedentes do STJ. Lei 9.536/97, art. 1º. Lei 8.112/90, art. 99. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único.

«O dependente de militar removido ex officio e no interesse da Administração Pública tem direito à matrícula em estabelecimento de ensino superior público, ainda que originariamente tenha ingressado em faculdade particular, e no novo domicílio haja instituição congênere. Aplicação do Lei 9.536/1997, art. 1º. O termo congênere aplica-se com elastério, tratando-se de funcionário público removido «ex officio» (Lei 8.112/90, art. 99). Ressalva do entendimento do relator no sentido de que quando o militar fosse removido «ex officio», a este assistiria o direito à matrícula em estabelecimento superior congênere do novo domicílio, em qualquer época do ano. A exceção consistiria apenas nos casos que o curso pleiteado não fosse encontrado em universidade particular, hipótese em que a matrícula poderia ser feita em instituição de ensino público.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7373.5200
STJ
- Administrativo. Servidor público. Ensino superior. Transferência no interesse da Administração Pública. Expressão «congênere» da Lei 8.112/90, art. 99. Inaplicabilidade aos militares. Restrição aos servidores civis.

«Entendimento consolidado nas Turmas de Direito Público do STJ acerca do direito do Militar a uma vaga em estabelecimento de ensino superior público, sendo que o termo congênere previsto no Lei 8.112/1990, art. 99 não deve ser aplicado nas hipóteses em que o militar é transferido, restringindo-se referido artigo aos servidores públicos civis.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7039.6200
TJMG
- Servidor público. Estudante. Matrícula especial. Lei 8.112/90, art. 99. Requisitos legais. Mandado de segurança. Não-paralisação durante as férias forenses. Juiz de plantão. Competência para julgar o feito.

«A ação mandamental não se paralisa durante as férias forenses, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar seus objetivos constitucionais e legais de amparo pronto e eficiente de direitos lesados ou ameaçados de lesão, não havendo que se falar que seu andamento ocorre somente até a apreciação da liminar. Assim sendo, é de se considerar o Juiz de plantão competente para o julgamento do mandado de segurança impetrado durante as férias. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7038.0000
STJ
- Ensino. Transferência de aluno de instituição de ensino particular para universidade pública: impossibilidade. Ausência da fumaça do bom direito. Improcedência da cautelar.

«A Lei 8.112/90, art. 99 só autoriza a transferência entre instituições congêneres. Servidor que estuda em universidade particular não faz jus à transferência para universidade pública, mas apenas para instituição de ensino congênere, ou seja, privada. Precedente do STJ (REsp. 141.179/CE). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7211.8400
TJMG
- Servidor público estudante. Mudança de sede. Transferência obrigatória de alunos. Condição. Lei 8.112/90, art. 99.

«Se o autor veio a se tornar servidor público posteriormente à pretendida matrícula, com a circunstância desfavorável de que essa investidura no Poder Público ocorrera em Estado diverso, não se pode falar em mudança de sede nas atividades de servidor público e muito menos no interesse da Administração, não se tratando, pois, de funcionário removido, condição essa básica à pretensão de transferência de universidade, «ex vi» do Lei 8.112/1990, art. 99, que, pela expressão de seu texto - «servidor estudante» _, deixou claro que a situação de funcionário público é precedente à mudança de sede.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7187.7500
STJ
- Ensino superior. Estudante. Transferência. Lei 8.112/1990, art. 99. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 9.394/1996, art. 49, parágrafo único.

«Está consolidado no âmbito jurisprudencial do STJ, o entendimento no sentido de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido de seu emprego, tem assegurado o direito à matrícula, ainda que em Universidade Federal. Precedentes.» ...(Continua)

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