Pesquisa de Súmulas Federais
15 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 43/STF - - Ministério Público. Magistratura. Equiparação de vencimentos. CE/SP, art. 61. Constitucionalidade.
«Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura.»
Súmula 43/STJ - - Correção monetária. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Incidência a partir do efetivo prejuízo. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.»
Modelo de Manifestação do Espólio sobre Retificação do Valor da Causa em Processo de Inventário no Município de Japaratuba/SE
Publicado em: 12/09/2024 Processo Civil SucessãoPetição apresentada pelo Espólio de Nilza Santana dos Santos, representado por seu inventariante, em processo de inventário na Vara Única da Comarca de Japaratuba/SE, requerendo a retificação do valor da causa para refletir o valor venal do imóvel Fazenda Maracujá I – Parte II, conforme critérios do CPC/2015, art. 292, e jurisprudência consolidada. O documento aborda a importância da adequação do valor da causa para o correto recolhimento de custas processuais e a regularidade do trâmite processual, com base em fundamentos jurídicos e precedentes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 43/TFR - 05/09/1980 - Tributário. IPI. Crédito. Decreto 70.162/1972, art. 36. Restrição.
«O direito de crédito a que se refere o art. 36 do RIPI, Decreto 70.162, de 18/02/72, restringe-se às máquinas, aparelhos e equipamentos produzidos no país, não se estendendo a mercadorias importadas, de idêntica natureza, provenientes de país signatário do acordo geral de tarifas e comércio (GATT).»
Modelo de Ação Anulatória de Arrematação contra Caixa Econômica Federal por Ausência de Intimação Pessoal em Leilão Extrajudicial de Imóvel com Pedido de Tutela de Urgência e Reintegração de Posse
Publicado em: 22/04/2025 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioModelo de petição inicial de ação anulatória de arrematação proposta por mutuários contra a Caixa Econômica Federal e arrematante desconhecido, fundamentada na ausência de intimação pessoal para leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente, requerendo tutela de urgência para suspensão dos efeitos da arrematação, citação das partes, anulação do ato, reintegração na posse, reabertura do prazo para purgação da mora ou indenização subsidiária, com base no Decreto-Lei 70/1966, CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 43/trf1 - 04/04/2000 - Servidor público. Ensino. Transferência. Lei 8.112/1990, art. 99.
«A transferência compulsória para instituição de ensino congênere, a que se refere o art. 99 da Lei 8.112/1990, somente poderá ser efetivada de estabelecimento público para público ou de privado para privado, salvo a inexistência, no local de destino, de instituição de ensino da mesma natureza.»
Súmula 43/trf2 - 13/06/2005 - Seguridade social. Benefício previdenciário. Cassação ou suspensão. Ato administrativo único de efeitos permanentes. Mandado de segurança. Decadência. Prazo prescricional. Lei 1.533/1951, art. 18.
«A cassação ou suspensão de benefício previdenciário é ato administrativo único, de efeitos permanentes, razão pela qual, impetrado o mandado de segurança após o prazo de 120 dias, opera-se a decadência.»
Súmula 43/trf4 - - FGTS. Prescrição. Caráter não tributário.
«As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos.»
Precedente Normativo 43/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Horas extras (positivo). CLT, art. 59.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 43 - As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 100%. (Ex-PN 43).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-I - - Correção monetária. Salário. Conversão de cruzeiros para cruzados. Direito adquirido. Inexistência de afronta. Decreto-lei 2.284/1986.
«A conversão de salários de cruzeiros para cruzados, nos termos do Decreto-lei 2.284/1986, não afronta direito adquirido dos empregados.»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,
- Redação anterior (inserida em 07/11/94): «Orientação Jurisprudencial 43 - A conversão de salários de cruzeiros para cruzados nos termos do Decreto-lei 2.284/1986, não afronta direito adquirido dos empregados.»
Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando o Súmula 83/TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 557. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 411/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 411/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-II - Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque do Súmula 83/TST e da Súmula 343/STF, constitui sentença de mérito ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo, «sem julgamento do mérito». Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória.»
Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005 - Servidor público. SUDS. Gratificação. Convênio da União com Estado. Natureza salarial enquanto paga.
«A parcela denominada «Complementação SUDS» paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais créditos trabalhistas do empregado (ex- OJ 168/TST-SDI-I - inserida em 23/09/99).»
