Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 378/STF - 08/05/1964 - Desapropriação. Indenização. Inclusão dos honorários advocatícios.
«Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.»
Súmula 378/STJ - 05/05/2009 - Servidor público. Administrativo. Desvio de função. Deferenças salariais devidas. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C.
«Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.»
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Exigência de ITBI Baseada em Valor Arbitrado pela Administração Pública
Publicado em: 12/10/2024 Administrativo TributárioPetição inicial de mandado de segurança com pedido liminar em face de ato praticado pelo Secretário Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro. O documento busca assegurar o direito líquido e certo do impetrante de recolher o ITBI com base no valor real da transação imobiliária, conforme declarado pelas partes, e não no valor arbitrado unilateralmente pela administração pública. Fundamenta-se no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, combinado com a Lei 12.016/09, além de abordar princípios como legalidade tributária, devido processo legal e jurisprudências consolidadas do STJ e STF sobre o tema.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 378/TST - 20/04/2005 - Seguridade social. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Pressupostos. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 118 (constitucionalidade). Lei 8.213/1991, art. 86.
«I - É constitucional o art. 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ 105/TST-SDI-I - Inserida em 01/10/97).
II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ 230/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).
III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991.»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta o item III. Seção do Pleno de 14/09/2012).
- Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005 (Acrescenta a Súmula).
Modelo de Ação de Anulação de Contrato de Promessa de Compra e Venda com Sinal de Arras, com Pedido de Devolução de Valor e Tutela Antecipada
Publicado em: 18/12/2024 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioPetição inicial de Ação de Anulação de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de imóvel, firmada entre pessoa física e empresa construtora, com fundamento no art. 1.647, inciso I, do Código Civil, devido à ausência de anuência conjugal requerida para o negócio. A peça solicita a devolução integral do valor pago a título de arras, no montante de R$ 30.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, além de pleitear tutela de urgência para restituição imediata do valor. Fundamentada em legislação específica e jurisprudências aplicáveis, a ação busca resguardar os direitos do autor diante da negativa da requerida em devolver o valor.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 378/TST-SDI-I - 19/04/2010 - Recurso de revista. Embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento. CPC/1973, art. 557. CLT, art. 894 e CLT, art. 896, § 5º. CPC/2015, art. 932.
«Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei 11.496, de 22/06/2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes do CPC/2015, art. 932 - CPC/2015 (CPC/2015, art. 557 - CPC de 1973), pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.»
- Res. 208, de 19/04/2016 (Nova redação a orientação jurisprudencial. DJ 22/04/2016, 25/04/2016 e 26/04/2016).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 378/TST-SDI-I - Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei 11.496, de 22/06/2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.»
- DJe 19, 30 e 22/04/2010.