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Orientação Jurisprudencial nº 378/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

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2016 - Doc. LEGJUR 161.8402.0001.3700

1 - TST. Agravo regimental contra decisão denegatória de recurso de embargos. Recurso de embargos interposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal . Orientação Jurisprudencial 378/TST-sdi-i.

«Nos termos dos artigos 557, caput, e § 1º, do CPC e 239, caput e inciso II, do RITST, o agravo é a via própria para impugnar decisão do relator que nega seguimento a recurso em confronto com Súmula de Tribunal Superior. Havendo regra expressa no ordenamento jurídico identificando o meio processual próprio para impugnar a decisão»... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 161.8402.0001.5900

2 - TST. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Não provimento.

«1. Infundada a omissão suscitada pelo reclamado, ora embargante, porquanto não configura o alegado vício o fato de esta Subseção, em agravo regimental, confirmar o não cabimento dos embargos, em face da diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 378/TST-SDI-I, a impossibilitar, como sabido, o exame do recurso denegado à luz dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 894. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 143.1824.1044.8300

3 - TST. Agravo regimental contra decisão denegatória de recurso de embargos. Recurso de embargos interposto contra decisão monocrática. Agravo regimental desfundamentado.

«A impugnação aos fundamentos constantes da decisão recorrida constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, nos termos do CPC/1973, art. 514, II, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769. ... ()

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