Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 212/STF - - Trabalhista. Adicional de periculosidade. Empregado de posto de revenda de combustível. CLT, art. 193. Lei 2.573, de 15/08/55, art. 2º.
«Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.»
Súmula 212/STJ - 06/10/1998 - (Súmula 212/STJ cancelada em 14/09/2022 pelo Primeira Seção). Tributário. Crédito. Compensação. Liminar. Medida cautelar ou antecipatória. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799.
compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.» (Súmula 212/STJ cancelada em 14/09/2022 pelo Primeira Seção).
- Redação dada pela 1ª Seção no dia 11/05/2005 publicada no D.J. 23/05/2005.
- Redação anterior : «212 - A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.»
Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta por Falta Grave do Empregador, Doenças Ocupacionais e Inadimplemento Contratual – Ação contra Construtora e Município
Publicado em: 13/04/2025 CivelConstitucional Trabalhista Processo do TrabalhoModelo completo de Reclamação Trabalhista com pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, fundamentado no art. 483, alíneas “d” e “c”, da CLT, ajuizada por auxiliar de serviços gerais contra empresa terceirizada (Construtora Solares) e ente público (Prefeitura de Parnamirim/RN). A peça detalha a omissão patronal quanto à readaptação funcional adequada, atraso salarial reiterado, ausência de pagamento de férias e FGTS, além de pleitear indenização por danos morais e pensão mensal nos termos do Código Civil. Inclui jurisprudências, pedidos de verbas rescisórias, prova pericial e justiça gratuita.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 212/TFR - 03/06/1986 - Servidor público. CLT. Salário mínimo profissional. Verba indevida a partir do Decreto-lei 1.820/1980.
«A partir da vigência do Decreto-lei 1.820/80, o servidor público celetista não tem direito à percepção de salário mínimo profissional.»
Modelo de Recurso de Revista contra Decisão que Indeferiu Reconhecimento de Vínculo de Emprego em Caso de Pejotização
Publicado em: 22/03/2025 Trabalhista Processo do TrabalhoRecurso de Revista interposto por T. S. da S. perante o Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento na CLT, art. 896, visando à reforma de decisão que indeferiu o reconhecimento de vínculo empregatício com Kalendae Soluções LTDA. O documento aborda a fraude conhecida como \\\"pejotização\\\", expõe os elementos do vínculo de emprego (subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade), apresenta fundamentos jurídicos baseados na CLT, art. 2º, CLT, art. 3º e CLT, art. 9º, e relembra a aplicação do princípio da primazia da realidade. Ademais, são trazidos precedentes jurisprudenciais que reforçam o entendimento de fraude trabalhista quando presentes os elementos da relação empregatícia. O recurso pleiteia o reconhecimento do vínculo, pagamento de verbas trabalhistas e condenação da empresa recorrida em honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 212/TST-SDI-I - - Convenção coletiva. SERPRO. Norma regulamentar. Salário. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. Prevalência (convertida na Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 212 - Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8.948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos.»
Súmula 212/TST - 19/09/1985 - Despedida. Ônus da prova. CLT, art. 8º e CLT, art. 818.
«O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).