STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.3600

1 - Súmula 212/STJ - 06/10/1998. Tributário. Crédito. Compensação. Liminar. Medida cautelar ou antecipatória. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799.

«A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.»

  • Redação dada pela 1ª Seção no dia 11/05/2005 publicada no D.J. 23/05/2005.
  • Redação anterior : «212 - A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.»
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