Pesquisa de Súmulas Federais
8 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 132/STF - - Tributário. Seguridade social. Taxa de previdência social. Importação de amianto bruto.
«Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.»
Súmula 132/STJ - - Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência do registro da transferência. Ilegitimidade do antigo proprietário veículo. CPC/1973, art. 370, V. Lei 6.015/73, art. 129, 7º.
«A ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.»
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais Relativa a Vazamentos e Infiltrações em Direito de Vizinhança
Publicado em: 22/08/2024 CivelProcesso CivilPetição inicial em que o autor, com fundamento nos artigos 186, 927, 942, 1.277 e 1.278 do Código Civil, requer a condenação dos vizinhos à realização de reparos em vazamentos e infiltrações que estão causando danos ao seu imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ação destaca a violação ao direito de vizinhança e a responsabilidade solidária entre os réus, além de citar jurisprudências relevantes como precedentes. Inclui pedido de audiência de conciliação, perícia técnica e oitiva de testemunhas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 132/TFR - 13/04/1983 - Tributário. Fundo de reserva e lucros suspensos. Tributação.
«Os fundos de reserva e os lucros suspensos, enquanto não distribuídos, integram o patrimônio da sociedade e devem ser considerados para efeito de tributação, ainda que pessoa pública detenha a maioria das ações do seu capital.»
Modelo de Alegações Finais em Representação por Propaganda Institucional em Período Vedado
Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilConstitucional EleitoralDocumento de alegações finais apresentado pelo representado em uma representação eleitoral movida pelo Ministério Público Eleitoral, com fundamento na Lei 9.504/97, sobre suposta propaganda institucional em período vedado. O texto aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e formula pedidos para a improcedência da representação ou aplicação proporcional das sanções, caso necessário.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-I - - Recurso. Agravo regimental. Peças essenciais nos autos principais.
«Inexistindo lei que exija a tramitação do AG em autos apartados, tampouco previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o Agravante ver-se penalizado por não haver colacionado cópia de peças dos autos principais, quando o AG deveria fazer parte dele.»
Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II - 04/05/2004 - Ação rescisória. Transação. Acordo homologado. Alcance. Ofensa à coisa julgada. Nova reclamação. Violação da coisa julgada. CCB/1916, art. 1.025 e CCB/1916, art. 1.030. CLT, art. 831, parágrafo único e CLT, art. 836. CPC/1973, art. 301, § 1º, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485, IV.
«Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Súmula 132/TST - 11/10/1982 - Periculosidade. Adicional. Indenização. Base de cálculo. Horas extras. CLT, art. 59 e CLT, art. 193.
«I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. (ex-prejulgado 3). (ex-Súmula 132/TST - RA 102/82, DJ 11/10/82/ DJ 15/10/82 e ex-OJ 267/TST-SDI-I - Inserida em 27/09/2002)
II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex- OJ 174/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000).»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
- Redação anterior (mantido pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «Súmula 132 - O adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra o cálculo de indenização.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82).
Súmula 132/trf4 - - Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Preferência.
«Na hipótese em que a condenação puder ser substituída por somente uma pena restritiva de direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente.»
Enunciado 132/FONAJE_FE - - Competência do colegiado da Turma Recursal. Novo julgamento do feito após decisão de adequação de Tribunal Superior ou da TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 9º.
«Em conformidade com a Lei 10.259/2001, art. 14, § 9º, cabe ao colegiado da Turma Recursal rejulgar o feito após a decisão de adequação de Tribunal Superior ou da TNU. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»