Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores, passo a proferir meu voto em análise aos autos do processo em questão.

Relatório

Trata-se de uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, interposta por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S. e C. E. da S.. O autor alega que desde 03 de julho de 2024 vem sofrendo com vazamentos e infiltrações provenientes do imóvel dos réus, os quais, apesar de alertados, não tomaram providências para reparar os danos.

O autor busca a condenação dos réus à realização dos reparos necessários, bem como a reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Fundamentação

1. Análise dos Fatos

Os fatos narrados pelo autor foram corroborados por documentação juntada aos autos, bem como por laudos técnicos que demonstram a origem do vazamento no imóvel dos réus. A omissão em realizar os reparos configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, que dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

2. Direito Aplicável

O autor tem direito à reparação pelos danos materiais e morais sofridos, com fundamento no art. 927 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparar o dano causado. Além disso, os arts. 1.277 e 1.278 do Código Civil garantem ao proprietário o direito de exigir que o vizinho cesse a propagação de danos ao seu imóvel.

Quanto à responsabilidade solidária, o art. 942 do Código Civil prevê que todos os causadores do dano respondem de forma solidária, sendo legítimo que o autor exija reparação de qualquer um dos réus.

3. Danos Morais

Os prejuízos decorrentes dos vazamentos e infiltrações ultrapassam o mero aborrecimento, afetando diretamente a saúde e o bem-estar do autor e de sua família. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de indenização por danos morais em situações semelhantes, como demonstrado pela jurisprudência apresentada nos autos.

Decisão

Diante do exposto, com base nos fundamentos constitucionais e legais, em especial no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, voto no sentido de dar procedência ao pedido do autor, nos seguintes termos:

1. A condenação dos réus à realização imediata dos reparos necessários para cessar os vazamentos e infiltrações no imóvel do autor;
2. A condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. A condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Por fim, determino a realização de audiência de conciliação como tentativa de resolução amigável do conflito, conforme disposto no art. 319, VII do CPC/2015.

Termos Finais

Assim, acolho o pedido inicial e julgo procedente a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

É como voto.

Local e data.

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Assinatura do Magistrado