Pesquisa: Processo Penal, Direito Penal

Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal com Enfoque na Aplicação da Lei Maria da Penha e Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 02/04/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em processo criminal, com base no CPP, art. 403, § 3º, envolvendo imputação de contravenção penal no contexto da Lei Maria da Penha. O documento aborda a ausência de provas suficientes para condenação, citando o princípio constitucional da presunção de inocência e o in dubio pro reo, bem como a necessidade de provas robustas para sustentar a acusação. Inclui pedidos de absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII, ou aplicação da pena mínima caso a absolvição não seja acolhida.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória em Caso de Tráfico de Drogas com Fundamentação em Medidas Cautelares Diversas da Prisão

Publicado em: 02/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição requerendo a concessão de liberdade provisória para Fulano de Tal, acusado de tráfico de drogas, com base na CF/88, art. 5º, inciso LXVI e no CPP, art. 310, CPP, art. 312, CPP, art. 319 e CPP, art. 321. O documento destaca a ausência de requisitos para a decretação da prisão preventiva, a desproporcionalidade da medida adotada e propõe a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca. Inclui jurisprudências pertinentes que corroboram o pedido e solicita a manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal Envolvendo Suposta Violência Doméstica com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas

Publicado em: 02/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico contendo alegações finais em processo criminal que versa sobre suposta prática de vias de fato no contexto de violência doméstica. A defesa do réu argumenta pela absolvição com base na ausência de provas suficientes que corroborem a acusação, amparando-se no princípio do in dubio pro reo e na presunção de inocência. O documento inclui análise jurídica sobre a imputação do CP, art. 129, § 9º, jurisprudências pertinentes e pedido subsidiário de pena mínima em caso de condenação.

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Modelo de Agravo Regimental e Revisão Criminal para Reconhecimento do Tráfico Privilegiado no Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 01/04/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Petição de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu Habeas Corpus, visando à submissão do caso à Quinta Turma do STJ, e ajuizamento de Revisão Criminal para reconhecimento do tráfico privilegiado, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O documento argumenta a primariedade, bons antecedentes e ausência de vínculo com organizações criminosas do Requerente, demonstrando flagrante ilegalidade e pleiteando a redução da pena. Fundamentação no CPP, art. 621 e jurisprudências do STJ e TJSP reforçam os pedidos.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal de Importunação Sexual com Pedido de Absolvição baseado no Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 01/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de defesa prévia em ação penal, na qual o acusado é denunciado pelo crime de importunação sexual, tipificado no CP, art. 215-A. O documento destaca a ausência de provas suficientes que comprovem a intenção libidinosa do réu, fundamentando o pedido de absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, conforme o CPP, art. 386, VII. Também são abordados problemas de saúde do acusado que justificam o contato corporal alegado como acidental, e são citadas jurisprudências do STF e STJ que corroboram os argumentos da defesa. Requer-se a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima com substituição por restritivas de direitos.

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Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão em Regime Semiaberto com Fundamentação Constitucional e na Lei de Execução Penal

Publicado em: 01/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Rio Verde/GO, no processo nº 0209647-10.2014.8.09.0134, requerendo a revogação de mandado de prisão expedido contra o requerente, atualmente em regime semiaberto. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, e na Lei 7.210/1984, art. 109 e Lei 7.210/1984, art. 117, alegando violação do devido processo legal e do contraditório, uma vez que a audiência de justificação ainda não foi realizada. O pedido também sugere, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar até a realização da audiência. A petição inclui jurisprudências e solicita a designação de audiência de justificação, bem como a intimação do Ministério Público para manifestação.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Suposta Prática de Ameaça Prevista no CP, art. 147 do Código Penal

Publicado em: 01/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada por advogado em nome de réu acusado de ameaça com base no CP, art. 147 do Código Penal. O documento argumenta pela ausência de dolo, insuficiência de provas e atipicidade da conduta, fundamentando-se em princípios como o in dubio pro reo e em jurisprudências pertinentes. Requer a absolvição do réu, a produção de provas e, subsidiariamente, reconhecimento da ausência de dolo específico.

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Modelo de Justificativa de Descumprimento de Pena Alternativa por Motivos de Saúde com Pedido de Suspensão ou Substituição da Modalidade de Pena

Publicado em: 01/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Pedido judicial apresentado por condenado à pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços comunitários, informando impossibilidade temporária de cumprimento devido a problemas de saúde. O documento fundamenta o pedido com base na Lei 7.210/1984, art. 148 e no CP, art. 46, § 4º, e na jurisprudência, requerendo a suspensão temporária ou a substituição da pena por outra modalidade compatível com a condição do Requerente.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Defesa de Réu Acusado de Estupro de Vulnerável com Fundamentação em Erro de Tipo, Ausência de Dolo e Insuficiência de Provas

Publicado em: 01/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento apresenta alegações finais no processo penal movido contra F. L. dos S., acusado de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) e concurso material (CP, art. 69). A defesa argumenta pela absolvição com base na ausência de dolo, erro de tipo, inexistência de violência ou grave ameaça e insuficiência de provas. O advogado sustenta que o réu não tinha conhecimento da idade da vítima, que aparentava ser maior de 14 anos, e que a ausência de elementos probatórios robustos impede a condenação, invocando o princípio da presunção de inocência. Subsidiariamente, pleiteia-se a desconsideração de agravantes e a aplicação da pena mínima, caso mantida a condenação.

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Modelo de Pedido de Revisão da Recusa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em Crime de Trânsito

Publicado em: 31/03/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Petição apresentada pelo Requerente, com fundamento no CPP, art. 28-A, solicitando a revisão da recusa do Ministério Público em celebrar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em caso de crime de trânsito (CTB, art. 306). O documento destaca a ausência de previsão legal que impeça a celebração do ANPP devido a acordo prévio, argumento do Ministério Público, e aponta violação aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Inclui análise dos requisitos legais, jurisprudências aplicáveis e pedidos para remessa ao órgão superior do MP ou reconhecimento de nulidade na recusa do acordo.

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Modelo de Contestação à Aplicação de Medidas Protetivas com Base na Lei Maria da Penha: Análise Jurídica e Pedido de Revogação

Publicado em: 31/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Contestação apresentada em processo na 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Araguari/MG, visando à revogação de medidas protetivas impostas com base na Lei Maria da Penha. O documento discute a ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção das medidas, aborda princípios constitucionais como o contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade, e destaca jurisprudências relacionadas. Inclui pedido de intimação da contestada para comprovação das alegações e requerimentos de provas e da concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário Criminal: Pleito pela Reconhecimento do Tráfico Privilegiado e Violação de Princípios Constitucionais

Publicado em: 31/03/2025 ConstitucionalDrogasDireito PenalProcesso Penal

O documento apresenta um agravo em recurso extraordinário criminal interposto por A. P. da S. J., condenado pelo crime de tráfico de drogas. O agravante busca a reforma de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário no STJ, alegando violação de princípios constitucionais como ampla defesa, contraditório e individualização da pena. O pleito baseia-se na aplicação do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), considerando que o réu é primário, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas. O documento cita fundamentos constitucionais (CF/88, art. 5º, LIV e LV) e jurisprudências pertinentes, requerendo análise pelo STF.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia e Difamação em Ambiente de Trabalho: Responsabilização Penal de Superior Hierárquico

Publicado em: 31/03/2025 Direito PenalProcesso PenalDireito do Trabalho

A presente queixa-crime é proposta por empregado que sofreu graves acusações infundadas de calúnia e difamação por parte de sua superior hierárquica durante o expediente de trabalho. A ação busca a responsabilização penal da acusada pelas ofensas à honra e à reputação do querelante, com fundamento no CP, art. 138 e CP, art. 139. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, as jurisprudências aplicáveis e os pedidos processuais, incluindo a condenação da acusada e a produção de provas.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Extorsão Mediante Restrição de Liberdade com Pedido de Absolvição Sumária

Publicado em: 31/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de defesa apresentado em ação penal na ___ Vara Criminal da Comarca de [Cidade/Estado], em que a ré, acusada de participação em crime de extorsão mediante restrição de liberdade (CP, art. 158, § 3º, c/c CP, art. 29), busca demonstrar sua inocência. A peça fundamenta-se na ausência de dolo, na insuficiência de provas e no princípio do in dubio pro reo, requerendo a absolvição sumária nos termos do CPP, art. 397, III, ou, subsidiariamente, a produção de provas e audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva por Excesso de Prazo com Base no Art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e Art. 316 do CPP

Publicado em: 28/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por S. J. de A. S., preso preventivamente, requerendo a revogação da prisão preventiva devido a excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Fundamenta-se no princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), no CPP, art. 316 e na jurisprudência que reconhece a manutenção da prisão como ilegal em casos de demora injustificada. O pedido inclui a aplicação de medidas cautelares alternativas, caso necessário, e a intimação do Ministério Público.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas em Ação Penal de Roubo na 1ª Vara Criminal de Brasília

Publicado em: 28/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico apresentado pelo Núcleo de Prática Jurídica da UPIS em defesa de J. da S., acusado de roubo na 1ª Vara Criminal de Brasília. As alegações finais sustentam a ausência de provas suficientes para condenação, apontando falhas no reconhecimento da vítima e ausência de elementos materiais que comprovem a autoria do delito. Com base no CPP, art. 386, VII e no princípio da presunção de inocência, pleiteia-se a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade do reconhecimento realizado. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Memoriais de Defesa em Processo Criminal por Falso Testemunho com Pedido de Absolvição com Base no Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 28/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de memoriais de defesa em processo criminal contra A. R. D., acusado de falso testemunho (CP, art. 342). O documento argumenta a inexistência de dolo na conduta do réu e a insuficiência de provas para condenação, com base no princípio do in dubio pro reo e jurisprudências relevantes, requerendo a absolvição do denunciado.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória para Acusadas Presas em Flagrante por Tráfico de Drogas com Fundamentação no CPP e Constituição Federal

Publicado em: 28/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Requerimento de liberdade provisória em favor de C. L. N. R. e S. C. de S., acusadas de tráfico de drogas. O pedido é fundamentado na primariedade, condições pessoais favoráveis, como residência fixa e ausência de antecedentes criminais, além da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP e da análise de proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva. Inclui jurisprudências e embasamento legal no CPP, art. 318 e CPP, art. 319 e CF/88, art. 5º.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Queixa-Crime por Injúria Real com Pedido de Manutenção da Extinção de Punibilidade por Perempção

Publicado em: 27/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte recorrente em ação de queixa-crime envolvendo alegação de injúria real, com fundamento na ausência injustificada da parte querelante na audiência preliminar, caracterizando perempção nos termos do CP, art. 107, IV e do CPP, art. 60, I. A peça argumenta pela manutenção da decisão que extinguiu a punibilidade da parte recorrida, destacando a consonância com dispositivos legais e jurisprudência aplicável, além de requerer a condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Ordinário Constitucional contra Decisão Denegatória de Habeas Corpus no STJ

Publicado em: 27/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Interposição de Recurso Ordinário Constitucional junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que denegou ordem de habeas corpus. O recurso busca o trancamento de ação penal por ausência de justa causa, alegando constrangimento ilegal ao recorrente, com base na CF/88, art. 105, II, \"a\", e em jurisprudências que reforçam a necessidade de elementos probatórios mínimos para a persecução penal.

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Modelo de Defesa técnica em Memoriais Criminais: Absolvição por atipicidade de conduta e ausência de provas em acusação de crimes contra a honra

Publicado em: 27/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de Memoriais Criminais em defesa do réu acusado de calúnia, difamação e injúria, com fundamento na ausência de dolo específico, inexistência de repercussão pública e insuficiência de provas. A defesa busca a absolvição do réu, com base no CPP, art. 386, incisos III e VII, ou aplicação de penas mínimas, subsidiariamente.

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Modelo de Razões de Apelação em Caso de Roubo Majorado: Pedido de Nulidade, Desclassificação e Redução de Pena

Publicado em: 26/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por M. Y. P. dos R. contra sentença condenatória que o penalizou a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime de roubo majorado. O documento solicita a nulidade do reconhecimento realizado em desconformidade com o CPP, art. 226, a desclassificação do crime para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º), o reconhecimento da menoridade do apelante e a fixação de regime inicial menos gravoso, com base em fundamentos jurídicos e vícios processuais.

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Modelo de Razões de Apelação em Processo Criminal de Tráfico de Drogas: Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas e Reconhecimento de Tráfico Privilegiado

Publicado em: 26/03/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação interposto por V. J. F. S. contra sentença proferida pela 8ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, que o condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A peça jurídica argumenta pela absolvição com base em insuficiência de provas, destacando contradições nos depoimentos policiais e a ausência de evidências materiais robustas. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do tráfico privilegiado, com redução da pena, bem como a aplicação de regime inicial mais brando, enfatizando a primariedade do réu.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa em Caso de Homicídio Qualificado com Fundamentação em Embriaguez e Legítima Defesa

Publicado em: 26/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Alegações finais apresentadas pela defesa de J. C. da S. S., acusado de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 1º, inciso I) e de violência doméstica ( Lei 11.340/2006). O documento argumenta sobre a ausência de dolo direto, o estado de embriaguez do acusado, e a legítima defesa de sua companheira, sustentando a aplicação de atenuantes e a exclusão de indenização por incapacidade financeira. Também requer o direito de recorrer em liberdade, com base na primariedade e nos bons antecedentes do acusado, além de apresentar jurisprudências favoráveis aos pedidos.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais no Tribunal do Júri com Pedido de Desclassificação de Feminicídio e Substituição de Prisão Preventiva por Medidas Cautelares

Publicado em: 26/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Memorial apresentado no âmbito de processo penal, contendo alegações finais em defesa de acusado denunciado por tentativa de feminicídio. O documento fundamenta a ausência de dolo específico para feminicídio, enfatizando a atuação sob violenta emoção e embriaguez. Requer a desclassificação para lesão corporal ou tentativa de homicídio simples, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e a exclusão ou redução da indenização civil mínima. Aborda também a primariedade e os bons antecedentes do acusado, além de indicar jurisprudências relevantes para o caso.

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Modelo de Queixa-Crime por Denunciação Caluniosa em Face de Tiago Sena de Souza e Thaise Daniele Torres da Silva

Publicado em: 26/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

A presente queixa-crime foi apresentada por L. S. O. perante a Vara Criminal da Comarca de Presidente Figueiredo – AM, com fundamento no CP, art. 339, em virtude de os querelados, T. S. de S. e T. D. T. da S., terem imputado falsamente à querelante a prática de crime de ameaça. A ação requer a condenação dos querelados, alegando que a acusação infundada resultou na instauração de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), configurando denunciação caluniosa. A demanda inclui pedidos de recebimento da queixa-crime, citação dos querelados, produção de provas e condenação com as sanções cabíveis.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Revogação de Prisão Preventiva Relacionada a Estelionato Eletrônico

Publicado em: 25/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus com pedido de liminar, fundamentada na CF/88, art. 5º, incisos LXVIII e LIV e no CPP, art. 647 e CPP, art. 648, em favor de A. N. V., preso preventivamente sob a acusação de estelionato eletrônico. O documento argumenta pela ausência de fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, destacando a primariedade, bons antecedentes e residência fixa do paciente, além de sugerir aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o CPP, art. 319.

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Modelo de Procuração para Ajuizamento de Queixa-Crime por Crime Contra a Honra com Indicação de Danos Morais

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Modelo de procuração específica para representação em Juizado Especial Criminal (JECRIM), conferindo poderes a advogado para propor queixa-crime em face de crime contra a honra, como calúnia, difamação ou injúria, com fundamento no Código Penal (CP) e no Código de Processo Penal (CPP, art. 44). O documento inclui poderes para requerer danos morais, interpor recursos, firmar acordos e demais atos necessários. A peça apresenta fundamentação jurídica e jurisprudências relevantes, destacando a suficiência da descrição do fato criminoso e a nomeação jurídica do delito.

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Modelo de Alegações Finais Requerendo Absolvição em Processo Penal por Ameaça e Porte Ilegal de Arma de Fogo

Publicado em: 25/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado pela defesa do acusado A. J. dos S., com base no CPP, art. 403, § 3º , requerendo a absolvição pelos crimes de ameaça (CP, art. 147, § 1º) e porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). A defesa fundamenta o pedido na ausência de dolo, insuficiência de provas e aplicação do princípio do in dubio pro reo, com base em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Alegações Finais Requerendo Absolvição por Ausência de Provas e Nulidade de Reconhecimento Fotográfico no Processo Criminal por Roubo

Publicado em: 25/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de alegações finais apresentada em processo criminal pelo acusado, com base no CPP, art. 403, § 3º. O documento argumenta pela absolvição do réu, denunciado por roubo (CP, art. 157, § 1º, § 2º, II e VII, e § 3º, I), sustentando a ausência de provas suficientes para a condenação, a invalidade do reconhecimento fotográfico realizado fora das formalidades legais (CPP, art. 226) e a violação de direitos constitucionais. Requer-se a absolvição fundamentada no CPP, art. 386, VII, ou, subsidiariamente, a nulidade do reconhecimento fotográfico e a desconsideração dessa prova.

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Modelo de Pedido de Realização de Audiência de Instrução e Julgamento por Videoconferência com Fundamentação no CPP, Art. 185, §2º, II

Publicado em: 25/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição protocolada junto à ___ª Vara Criminal da Comarca de [CIDADE/UF], em que o Requerente solicita a realização de audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência. Fundamenta-se no CPP, art. 185, § 2º, II, e nos princípios da celeridade e economia processual, devido às dificuldades de deslocamento do Requerente e à viabilidade técnica do ato remoto. A petição destaca jurisprudências relevantes e solicita a intimação das partes e a garantia da comunicação reservada entre o Requerente e sua defesa.

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Modelo de Recurso Especial Contra Pronúncia Baseada em Depoimentos Indiretos e Reconhecimento de Legítima Defesa em Crime de Homicídio Qualificado

Publicado em: 24/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça visando à reforma de acórdão que manteve decisão de pronúncia contra o Recorrente, acusado de homicídio qualificado, com fundamento na insuficiência de provas e no reconhecimento da legítima defesa. O recurso alega a ausência de indícios suficientes de autoria, baseando-se em jurisprudências do STJ que vedam a pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos indiretos. Solicita a despronúncia ou, subsidiariamente, a absolvição com base na excludente de ilicitude da legítima defesa, conforme garantias constitucionais e legais.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Suposto Furto Qualificado

Publicado em: 24/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada por W. T. F. de O. em resposta à acusação de furto qualificado (CP, art. 155, §4º, II), argumentando ausência de dolo e alegando que os fatos narrados configuram questão de natureza civil. A peça requer a rejeição da denúncia por ausência de justa causa (CPP, art. 395, III) ou, alternativamente, a absolvição sumária (CPP, art. 397, III). Além disso, solicita a revogação da prisão preventiva, fundamentada na inexistência de requisitos do CPP, art. 312, e sugere a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319).

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Modelo de Agravo em Execução Penal: Pedido de Reforma de Decisão sobre Remição de Pena pela Aprovação no ENEM

Publicado em: 23/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Recurso interposto por condenado em cumprimento de pena perante a Vara de Execuções Penais, buscando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O agravante argumenta que, mesmo já possuindo certificado de conclusão do ensino médio, a aprovação no exame comprova esforço e dedicação ao estudo, atendendo ao espírito ressocializador da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984, art. 126, §1º, I). O recurso destaca fundamentos jurídicos como a dignidade da pessoa humana e a individualização da pena, além de apresentar jurisprudências pertinentes. O pedido inclui o reconhecimento do direito à remição, a intimação do Ministério Público e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.

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Modelo de Impugnação ao Parecer do Ministério Público para Reconhecimento de Direito à Remição de Pena por Estudo no Âmbito Penal

Publicado em: 23/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada em execução penal para impugnar parecer do Ministério Público, que negou a concessão do direito à remição de pena por estudo. O documento detalha a aprovação do apenado no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), contestando alegações equivocadas e demonstrando o cumprimento dos requisitos previstos na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984, art. 126, caput e § 5º) e na Resolução 391/2021 do CNJ. São apresentados fundamentos jurídicos, provas documentais e jurisprudências que corroboram o pedido, visando garantir o benefício de remição de pena e promover a ressocialização do condenado.

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Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal de Furto Simples com Confissão Espontânea e Pedidos de Compensação de Circunstâncias e Regime Semiaberto

Publicado em: 23/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa preliminar apresentada em ação penal movida pelo Ministério Público contra o acusado, denunciado pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput). O documento fundamenta-se no CPP, art. 396-A e requer, entre outros pontos, a compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, a fixação do regime inicial semiaberto e a análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com base no princípio da individualização da pena. Também são apresentados fundamentos jurídicos e jurisprudências aplicáveis ao caso.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Rejeição por Inépcia da Denúncia e Alternativa de Absolvição Sumária

Publicado em: 22/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa técnica apresentada por P. dos S. na 12ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, em resposta à acusação de dano ao patrimônio público (CP, art. 163, parágrafo único, I). A peça fundamenta-se na inépcia da denúncia, argumentando a ausência de individualização da conduta, falta de justificativa para exclusão de outros envolvidos e a inadequação de fundamentação na personalidade do acusado. Requer a rejeição da denúncia conforme o CPP, art. 395, I, ou, subsidiariamente, a absolvição sumária com base no CPP, art. 397, além da produção de provas.

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Modelo de Petição para Habilitação como Assistente de Acusação com Base no CPP, Art. 268

Publicado em: 22/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta um modelo completo de petição para habilitação como assistente de acusação em processo penal. O requerimento tem fundamento no CPP, art. 268 e objetiva garantir a participação da vítima ou de seu representante legal no processo penal como colaborador do Ministério Público. A peça inclui os fundamentos jurídicos relevantes, como o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos, como a intimação do Ministério Público e a concessão de vista dos autos.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal com Pedido de Reconhecimento de Prescrição da Pretensão Punitiva no Crime de Estelionato

Publicado em: 21/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso de apelação criminal interposto contra sentença condenatória que aplicou pena de 1 ano de reclusão em regime aberto pelo crime previsto no CP, art. 171, § 2º, I. O recurso fundamenta-se no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com base no CP, art. 107, IV, CP, art. 109, V, CP, art. 110 e CP, art. 117, considerando o lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável. Contém fundamentação legal e jurisprudências pertinentes, além de pedidos para extinção da punibilidade.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Impôs Restrições à Liberdade de Acusada em Ação Penal por Suposta Difamação

Publicado em: 21/03/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação interposto por M. F. de S. L. contra sentença que a proibiu de sair do país por dois anos, alegando violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A sentença se baseou em provas insuficientes e depoimentos frágeis, sendo considerado desproporcional aplicar medidas restritivas à liberdade da recorrente. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências relevantes, requerendo a nulidade ou reforma da sentença e a revogação das medidas cautelares impostas.

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Modelo de Apelação Criminal: Pedido de Reforma de Sentença com Substituição ou Redução de Pena Pecuniária para Réu Primário Condenado por Estelionato

Publicado em: 21/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de Apelação Criminal interposto em face de sentença que condenou o Apelante à pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, no valor de 03 salários mínimos, pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, §2º, I). A defesa pleiteia a reforma da sentença, argumentando a desproporcionalidade da pena pecuniária em relação às condições financeiras do réu e ao princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Alternativamente, solicita a substituição da pena pecuniária por outra modalidade de pena restritiva de direitos, como prestação de serviços à comunidade ou limitação de fins de semana.

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Modelo de Razões de Recurso de Apelação Penal contra Sentença Condenatória em Crime de Estelionato

Publicado em: 21/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação criminal interposto pelo Apelante, condenado em primeira instância à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, substituída por pena restritiva de direitos, pela suposta prática do crime de estelionato (CP, art. 171, § 2º, inciso I). O documento busca a reforma da sentença, argumentando ausência de provas robustas, a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a desproporcionalidade da pena pecuniária. A defesa ainda apresenta jurisprudências pertinentes e fundamentação legal para embasar os pedidos de absolvição ou, subsidiariamente, a diminuição da pena.

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Modelo de Alegações Finais Requerendo Absolvição em Processo Criminal com Base na Insuficiência de Provas e no Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 21/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado pela defesa em processo criminal, requerendo a absolvição do acusado com fundamento no CPP, art. 386, VII. A peça argumenta pela insuficiência de provas para condenação, destacando contradições nos depoimentos das supostas vítimas, ausência de elementos probatórios robustos e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. O documento também aponta a impossibilidade de fundamentar a decisão exclusivamente em provas colhidas na fase policial, nos termos do CPP, art.155, e utiliza jurisprudência para reforçar a argumentação.

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Modelo de Requerimento de Expedição de Alvará de Soltura para Reeducando em Progressão ao Regime Aberto com Fundamentação na Lei de Execuções Penais

Publicado em: 21/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento formal apresentado à Vara de Execuções Penais de Sorocaba – SP, solicitando a expedição antecipada de alvará de soltura em favor do reeducando M. P. A., com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 66, inciso VI, alínea \"c\". O pedido baseia-se no cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão ao regime aberto, conforme atestado de pena e histórico de bom comportamento carcerário. A solicitação visa garantir a liberdade do reeducando na data prevista para a progressão, 17/04/2025.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Sentença Absolutória em Caso de Homofobia com Base na Liberdade de Expressão

Publicado em: 20/03/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Recurso Especial interposto por J. da S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou sentença absolutória de primeira instância, condenando o recorrente por crime de homofobia (Lei 7.716/1989, art. 20). O documento fundamenta a inexistência de dolo específico na conduta, a violação ao princípio da liberdade de expressão (CF/88, art. 5º, IV) e a insuficiência probatória. Requer a remessa ao STJ para reforma do acórdão e restabelecimento da absolvição.

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Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva em Caso de Violência Doméstica com Base na Constituição Federal e Código de Processo Penal

Publicado em: 20/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Requerimento apresentado por J. da C. M. S., com fundamento na CF/88, art. 5º, inciso LXV e no CPP, art. 310, inciso I, e CPP, art. 316, pleiteando o relaxamento de sua prisão preventiva. O pedido argumenta a ausência de requisitos para a manutenção da custódia cautelar, considerando elementos como a retratação da vítima, ausência de risco à ordem pública, trabalho lícito e residência fixa do requerente. Também são abordadas alternativas de medidas cautelares e jurisprudências pertinentes para reforçar o pleito.

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Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva por Ilegalidade com Fundamentação Jurídica e Provas de Inocência – Caso de Estelionato

Publicado em: 20/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento de relaxamento de prisão preventiva em favor de A. N. V., acusado de estelionato (CP, art. 171). A defesa demonstra a inexistência de elementos que justifiquem a prisão, comprovando que a conta bancária de A. foi clonada, sendo M. V. R. C. o verdadeiro autor do crime. Fundamentado no CPP, art. 5º, inciso LXV, e CPP, art. 312, o pedido argumenta a ausência de requisitos legais para a prisão preventiva, violação dos princípios constitucionais e solicita medidas cautelares diversas da prisão, além da quebra de sigilo bancário de M. V. para aprofundar as investigações.

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Modelo de Recurso Especial Interposto pelo Ministério Público contra Acórdão que Condenou Réu por Conduta Homofóbica Equiparada a Racismo

Publicado em: 20/03/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta as razões de um Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, com fundamento na CF/88, art. 105, III, \"a\" e \"c\", contra acórdão que reformou a sentença de absolvição do réu J. da S., condenando-o por conduta homofóbica, equiparada ao crime de racismo, conforme jurisprudência do STF. O recurso busca a análise da dosimetria da pena e a fixação de reparação de danos morais coletivos, destacando os limites da liberdade de expressão e a aplicação da jurisprudência consolidada sobre a equiparação da homofobia ao racismo.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Violência Doméstica: Pedido de Absolvição Sumária com Base na Falta de Provas e Princípios Fundamentais

Publicado em: 20/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Resposta à acusação apresentada por Fulano de Tal em processo criminal por suposta prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar, com fundamento na Lei Maria da Penha. O documento busca demonstrar a ausência de provas concretas para sustentar a denúncia, invocando princípios constitucionais como a presunção de inocência e o in dubio pro reo, além da necessidade de provas robustas para condenação. Contém pedidos de absolvição sumária nos termos do CPP, art. 397, inciso III e, subsidiariamente, a realização de prova pericial e testemunhal.

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Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes para Sanar Omissão em Decisão Judicial e Garantir o Direito de Resposta à Acusação

Publicado em: 20/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso interposto pelo Embargante, com fundamento no artigo 619 do Código de Processo Penal, para sanar omissão da decisão judicial que deixou de se manifestar sobre o pedido de concessão do direito de resposta à acusação, essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa. O documento apresenta os fatos, fundamentação jurídica com base no CPP, art. 396-A e CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, além de jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade de acolhimento do pedido. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, garantindo a manifestação expressa sobre o pleito omitido.

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