
Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal de Importunação Sexual com Pedido de Absolvição baseado no Princípio do In Dubio Pro Reo
Publicado em: 01/04/2025 Direito PenalProcesso PenalApresentação de defesa prévia em ação penal, na qual o acusado é denunciado pelo crime de importunação sexual, tipificado no CP, art. 215-A. O documento destaca a ausência de provas suficientes que comprovem a intenção libidinosa do réu, fundamentando o pedido de absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, conforme o CPP, art. 386, VII. Também são abordados problemas de saúde do acusado que justificam o contato corporal alegado como acidental, e são citadas jurisprudências do STF e STJ que corroboram os argumentos da defesa. Requer-se a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima com substituição por restritivas de direitos.
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