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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Inadmitiu Recurso Especial em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Inadmitiu Recurso Especial em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 03/01/2024 Direito CivilEmpresa

Agravo Interno interposto pelo Agravante, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, contra decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, alegando a ausência de fundamentos suficientes para a inclusão do sócio no polo passivo da execução de título judicial. O documento argumenta a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório previstos na CF/88, art. 5º, LV, e destaca o cumprimento dos requisitos legais para a admissibilidade do Recurso Especial, solicitando a reconsideração da decisão ou sua submissão ao órgão colegiado.

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Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal em Face de Município por Emissão Indevida e Correção de Faturamento de MEI

Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal em Face de Município por Emissão Indevida e Correção de Faturamento de MEI

Publicado em: 22/12/2023 Direito AdministrativoEmpresaTributário

Petição inicial de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal, proposta por empresário individual enquadrado como MEI, contra o Município, visando à anulação de nota fiscal emitida em duplicidade. A ação busca corrigir erro material que elevou artificialmente o faturamento do autor, acarretando migração obrigatória para a categoria de Microempresa e resultando em prejuízos financeiros e administrativos. Fundamentada no CPC/2015, Código Civil e princípios constitucionais, a peça explora doutrina e jurisprudências aplicáveis, requerendo a nulidade do documento fiscal e a regularização da situação fiscal do contribuinte.

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Modelo de Transformação de Sociedade Limitada em Sociedade Anônima Fechada: Estatuto Social e Requerimentos Legais

Modelo de Transformação de Sociedade Limitada em Sociedade Anônima Fechada: Estatuto Social e Requerimentos Legais

Publicado em: 19/12/2023 Empresa

Este documento apresenta o Estatuto Social e o requerimento formal para a transformação da sociedade limitada "[NOME DA SOCIEDADE LTDA]" em sociedade anônima fechada. Contém a fundamentação jurídica embasada no Código Civil de 2002 (art. 1.113 e seguintes), na Lei 6.404/1976 (art. 220 e seguintes) e na Lei 8.934/1994 (art. 36), abordando os requisitos e efeitos do processo. Inclui a estrutura do novo estatuto, jurisprudências relevantes e os pedidos formais, como registro na Junta Comercial e publicação do ato de transformação.

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Modelo de Pedido de Ação Rescisória para Desconstituição de Decisão Judicial por Violação de Norma Jurídica e Erro de Fato em Contrato de Fornecimento de Combustíveis

Modelo de Pedido de Ação Rescisória para Desconstituição de Decisão Judicial por Violação de Norma Jurídica e Erro de Fato em Contrato de Fornecimento de Combustíveis

Publicado em: 14/12/2023 Direito do ConsumidorEmpresa

Ação Rescisória proposta por empresário contra a Distribuidora de Combustíveis XYZ Ltda. visando à desconstituição de decisão judicial transitada em julgado que validou contrato de fornecimento. Alega-se prática de preços abusivos, violação de princípios jurídicos como boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, e erro de fato na análise das provas. Fundamenta-se nos artigos 966, V e VIII, do CPC/2015 e no Código de Defesa do Consumidor, art. 39, V, além de jurisprudências do STJ e TJSP.

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Modelo de Petição Inicial de Pedido de Falência com Fundamentação na Lei 11.101/2005

Modelo de Petição Inicial de Pedido de Falência com Fundamentação na Lei 11.101/2005

Publicado em: 11/12/2023 Processo CivilEmpresa

Petição inicial apresentada por credor solicitando a falência da empresa devedora com base na Lei 11.101/2005, art. 94, I e II. O documento detalha os fatos que levaram à insolvência da requerida, incluindo gestão temerária e inadimplência injustificada, e fundamenta-se em dispositivos legais, doutrina e jurisprudência aplicáveis. Inclui pedidos como a decretação de falência, nomeação de administrador judicial e pagamento de custas processuais.

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Modelo de Contrato Societário de Constituição de Sociedade Limitada para Produção e Comercialização de Frutas e Vegetais

Modelo de Contrato Societário de Constituição de Sociedade Limitada para Produção e Comercialização de Frutas e Vegetais

Publicado em: 23/11/2023 Direito CivilEmpresa

Modelo de contrato societário para a constituição de uma sociedade limitada com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), com foco na produção, transporte, processamento e comercialização de frutas, vegetais, polpas, cremes, geleias, conservas e sucos. O documento inclui cláusulas sobre a utilização de bens próprios dos sócios, aluguel de instalações, inclusão de equipamentos industriais no patrimônio da sociedade e implantação do sistema Paripassu para controle de produção e qualidade. Também aborda os fundamentos jurídicos, como o princípio da autonomia privada e o affectio societatis, além de jurisprudências relevantes e os pedidos necessários para regularização da sociedade.

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Modelo de Ação de Exclusão de Sócio por Justa Causa com Fundamentação no CCB/2002, Art. 1.085

Modelo de Ação de Exclusão de Sócio por Justa Causa com Fundamentação no CCB/2002, Art. 1.085

Publicado em: 10/07/2023 Empresa

Petição inicial proposta por sócio de sociedade empresarial visando a exclusão de outro sócio por justa causa, com base em condutas graves que comprometem a continuidade e a estabilidade da empresa. O documento apresenta os fatos que fundamentam o pedido, como apropriação indevida de recursos e concorrência desleal, embasamento jurídico no Código Civil (art. 1.085), jurisprudências pertinentes e os pedidos relacionados, como citação do réu, exclusão do quadro societário e condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Nulidade de Cláusulas Contratuais Abusivas com Base na Boa-Fé Objetiva e Função Social do Contrato

Modelo de Pedido de Nulidade de Cláusulas Contratuais Abusivas com Base na Boa-Fé Objetiva e Função Social do Contrato

Publicado em: 10/07/2023 Empresa

Ação de nulidade de cláusulas contratuais abusivas proposta pelo Autor A. J. dos S. em face da Ré Empresa XYZ Ltda., fundamentada nos artigos 421, 422 e 423 do Código Civil Brasileiro. O Autor alega a existência de cláusulas desproporcionais e abusivas que violam os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, como exclusão de responsabilidade, encargos excessivos e restrições desarrazoadas ao direito de rescisão. A ação busca a declaração de nulidade das cláusulas, com pedido de citação da Ré, produção de provas e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Recuperação Judicial por Crise Econômico-Financeira com Fundamento na Lei 11.101/2005

Modelo de Pedido de Recuperação Judicial por Crise Econômico-Financeira com Fundamento na Lei 11.101/2005

Publicado em: 10/07/2023 Empresa

Petição inicial de recuperação judicial destinada à superação de crise econômico-financeira enfrentada por empresa, com base nos artigos 47 e seguintes da Lei 11.101/2005. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, demonstra a viabilidade econômica da empresa e a necessidade de preservação da atividade empresarial, solicitando medidas como suspensão de execuções, nomeação de administrador judicial e intimação de credores, além da dispensa de certidões negativas. Contém doutrina, jurisprudências e pedidos específicos para processamento do pedido.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Dissolução de Sociedade Limitada por Inexequibilidade do Fim Social

Modelo de Petição Inicial de Ação de Dissolução de Sociedade Limitada por Inexequibilidade do Fim Social

Publicado em: 10/07/2023 Empresa

Modelo de petição inicial para proposição de Ação de Dissolução de Sociedade Limitada com base nos artigos 1.033, II e 1.034, II do Código Civil. O documento detalha os fatos que inviabilizam a continuidade da sociedade, os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências relevantes e os pedidos formulados, incluindo a liquidação do patrimônio social e a nomeação de administrador judicial, caso necessário.

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Modelo de Ação de Cobrança de Títulos de Crédito: Petição Inicial com Pedido de Citação, Condenação e Designação de Audiência de Conciliação

Modelo de Ação de Cobrança de Títulos de Crédito: Petição Inicial com Pedido de Citação, Condenação e Designação de Audiência de Conciliação

Publicado em: 10/07/2023 Empresa

A presente petição inicial refere-se a uma Ação de Cobrança de Títulos de Crédito proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. perante a Vara Cível competente. O autor busca a citação da ré para responder à ação e a condenação ao pagamento de R$ 50.000,00, acrescidos de juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios. Fundamentada nos princípios da autonomia, literalidade e abstração dos títulos de crédito, bem como na legislação aplicável, a petição alega inadimplemento de notas promissórias emitidas pela ré. O pedido também inclui a designação de audiência de conciliação e a produção de provas documentais e testemunhais, conforme o CPC/2015.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Prestação de Contas - Relação Jurídica de Administração de Bens

Modelo de Petição Inicial de Ação de Prestação de Contas - Relação Jurídica de Administração de Bens

Publicado em: 21/06/2023 Empresa

Petição inicial apresentada por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., requerendo a prestação de contas de gestão de bens e ativos financeiros administrados pelo réu. Fundamentada nos artigos 550 e seguintes do CPC/2015, no art. 884 do Código Civil Brasileiro e com base no princípio da boa-fé objetiva, a ação busca compelir o réu a apresentar contas detalhadas e documentadas, sob pena de apuração de saldo devedor. Inclui jurisprudências relevantes, argumentação doutrinária e pedidos processuais claros, como designação de audiência de conciliação e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Nulidade de Marca com Fundamentação na Lei de Propriedade Industrial e Alegação de Má-Fé do Réu

Modelo de Ação de Nulidade de Marca com Fundamentação na Lei de Propriedade Industrial e Alegação de Má-Fé do Réu

Publicado em: 21/06/2023 Empresa

A petição inicial trata de uma Ação de Nulidade de Marca, proposta pelo Autor contra o Réu, com fundamento na Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial). O documento alega que o Réu obteve o registro de uma marca no INPI de forma indevida, violando os direitos do Autor e gerando confusão no mercado consumidor. A ação argumenta que o registro do Réu é nulo, conforme os artigos 124, inciso XIX, e 166 da referida lei, destacando indícios de má-fé e afronta ao direito constitucional de proteção à propriedade intelectual. São apresentados argumentos doutrinários, jurisprudências relevantes e pedidos como a nulidade do registro, abstenção de uso da marca, indenização por danos e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial para Pedido de Falência por Credor com Base na Lei 11.101/2005

Modelo de Petição Inicial para Pedido de Falência por Credor com Base na Lei 11.101/2005

Publicado em: 21/06/2023 Empresa

Modelo de petição inicial para pedido de falência, elaborado por credor, com fundamento no artigo 94, inciso I, da Lei 11.101/2005. O documento apresenta os requisitos legais do crédito, como liquidez, certeza e exigibilidade, além de expor a impontualidade injustificada do devedor. Inclui jurisprudências sobre o tema, fundamentação jurídica e pedidos específicos, como a decretação da falência, nomeação de administrador judicial e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Letra de Câmbio com Base na Lei Uniforme de Genebra e Código Civil

Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Letra de Câmbio com Base na Lei Uniforme de Genebra e Código Civil

Publicado em: 21/06/2023 Empresa

Petição inicial apresentada à Vara Cível, objetivando a cobrança de letra de câmbio no valor de R$ 50.000,00, devidamente protestada por falta de pagamento. A ação fundamenta-se na Lei Uniforme de Genebra, Código Civil de 2002 e no princípio da segurança jurídica, requerendo a citação do réu, a condenação ao pagamento do valor devido com correção, além de honorários advocatícios e custas processuais. Inclui jurisprudência relevante, doutrina especializada e os pedidos formais para o processo.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Exclusão de Sócio por Justa Causa com Fundamentação no Código Civil e Jurisprudência

Modelo de Petição Inicial de Ação de Exclusão de Sócio por Justa Causa com Fundamentação no Código Civil e Jurisprudência

Publicado em: 21/06/2023 Empresa

Petição inicial que visa à exclusão judicial de sócio por justa causa, fundamentada no art. 1.030 do Código Civil de 2002. A ação argumenta que o comportamento do sócio requerido compromete a continuidade e a saúde financeira da sociedade empresarial, incluindo atos de gestão temerária, apropriação indevida de recursos e descumprimento de deveres essenciais. O documento apresenta os pedidos de exclusão do sócio, fundamentação jurídica com base na legislação vigente e precedentes jurisprudenciais, além de solicitar audiência de conciliação e outras medidas processuais.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito em Processo de Recuperação Judicial com Fundamentação na Lei 11.101/2005

Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito em Processo de Recuperação Judicial com Fundamentação na Lei 11.101/2005

Publicado em: 15/06/2023 Processo CivilDireito ComercialEmpresa

Esta peça jurídica apresenta um pedido de habilitação de crédito no processo de recuperação judicial da empresa devedora, com base na Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º. O documento expõe os fatos que originaram o crédito, demonstra sua liquidez e comprovação documental, e solicita a inclusão do crédito no quadro geral de credores. São apresentados fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais que sustentam o direito do credor, além de pedidos formais de intimação, produção de provas e condenação da recuperanda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência ao pleito.

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Modelo de Pedido de Decretação de Falência com Base na Lei 11.101/2005: Inadimplemento de Obrigação Líquida e Certa

Modelo de Pedido de Decretação de Falência com Base na Lei 11.101/2005: Inadimplemento de Obrigação Líquida e Certa

Publicado em: 05/06/2023 Empresa

Petição inicial apresentada por credor requerendo a decretação da falência do devedor, fundamentada na Lei 11.101/2005, art. 94. O documento argumenta sobre a impontualidade injustificada do pagamento de obrigação líquida e certa, devidamente protestada, cujo valor ultrapassa 40 salários mínimos. Além disso, apresenta jurisprudências relevantes e solicita a nomeação de administrador judicial, intimação do Ministério Público, e condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Anulação de Assembleia de Sócios por Irregularidades em Convocação e Deliberações

Modelo de Ação de Anulação de Assembleia de Sócios por Irregularidades em Convocação e Deliberações

Publicado em: 05/06/2023 Empresa

Petição inicial requerendo a anulação de assembleia geral extraordinária de sociedade empresária por irregularidades na convocação, violação de quórum mínimo e desrespeito aos direitos societários do autor. Fundamentada no Código Civil (arts. 50, 11 e 422) e no CPC/2015 (art. 319), a ação destaca a importância da boa-fé, legalidade e transparência nas deliberações societárias, com suporte doutrinário e jurisprudencial.

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Modelo de Pedido de Recuperação Judicial para Reorganização e Preservação da Empresa com Base na Lei 11.101/2005

Modelo de Pedido de Recuperação Judicial para Reorganização e Preservação da Empresa com Base na Lei 11.101/2005

Publicado em: 05/06/2023 Empresa

Pedido formalizado por empresa em situação de crise econômico-financeira para processamento de recuperação judicial, com fundamento na Lei 11.101/2005, artigos 47, 48, 51 e 52. O documento expõe os fatos que levaram à crise, demonstra o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, apresenta jurisprudências relevantes e solicita a nomeação de administrador judicial, suspensão de ações e execuções, intimação de credores e homologação do plano de recuperação judicial.

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Modelo de Ação de Cobrança de Duplicata Mercantil: Solicitação de Pagamento por Inadimplemento Contratual

Modelo de Ação de Cobrança de Duplicata Mercantil: Solicitação de Pagamento por Inadimplemento Contratual

Publicado em: 05/06/2023 Empresa

Petição inicial de Ação de Cobrança de Duplicata Mercantil proposta por A. B. LTDA. em face de C. D. COMÉRCIO LTDA., devido ao inadimplemento de duplicatas emitidas em decorrência de contrato de compra e venda mercantil. O documento apresenta fundamentação legal baseada no Código Civil, destacando a natureza causal do título de crédito, a configuração de mora e a aplicação dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Inclui pedidos de citação da ré, condenação ao pagamento do débito com acréscimos legais, e produção de provas, além de invocar jurisprudências relevantes que reforçam a higidez da demanda.

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Modelo de Ação de Dissolução de Sociedade Empresarial por Falta de Affectio Societatis e Violação de Deveres Societários

Modelo de Ação de Dissolução de Sociedade Empresarial por Falta de Affectio Societatis e Violação de Deveres Societários

Publicado em: 05/06/2023 Empresa

Petição inicial de Ação de Dissolução de Sociedade Empresarial movida pelo sócio A. J. dos S. contra M. F. de S. L., fundamentada nos artigos 1.033, 1.034 e 1.085 do Código Civil e princípios como a boa-fé e a affectio societatis. O pedido baseia-se na quebra da confiança entre os sócios e na conduta incompatível da parte ré, que transferiu valores da conta empresarial para uso pessoal, configurando violação das obrigações societárias. Requer a dissolução total da sociedade "XYZ Ltda.", a apuração de haveres, a nomeação de perito para avaliação e outros pedidos pertinentes, além de citações à jurisprudência e doutrina.

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