
Modelo de Manifestação com Juntada de Declaração de Residência para Comprovação de Domicílio e Fixação de Competência Territorial
Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilPetição apresentada na 14ª Vara Cível da Comarca de Fortuito/CE, na qual a parte autora, impossibilitada de apresentar comprovante de residência em nome próprio, junta declaração de residência firmada por ela, acompanhada de documentos do coabitante, com base no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320 e na Lei 7.115/1983. O pedido visa demonstrar o domicílio da requerente, garantir a fixação da competência territorial e evitar o indeferimento da petição inicial, respeitando os princípios de boa-fé processual e instrumentalidade das formas.
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