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Modelo de Réplica à Contestação com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais em Razão de Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Modelo de Réplica à Contestação com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais em Razão de Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Trata-se de uma réplica à contestação apresentada no processo nº 0001311-20.2025.8.25.0053, em que o Requerente, V. P. de O., busca a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da Requerida, Associação Amar Brasil Clube de Benefícios – ABCB/BR, ao pagamento de indenização por danos morais. O documento contesta os argumentos da Requerida, que alega relação contratual válida por meio de assinatura eletrônica, e desenvolve fundamentos jurídicos baseados na ausência de relação jurídica, invalidez da assinatura eletrônica, dever de restituição conforme o Código de Defesa do Consumidor e cabimento de danos morais.

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Modelo de Réplica em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização contra Instituição Financeira por Omissão na Baixa de Gravame

Modelo de Réplica em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização contra Instituição Financeira por Omissão na Baixa de Gravame

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial em que o autor apresenta réplica à contestação de instituição financeira em relação à omissão na baixa de gravame de alienação fiduciária em veículo quitado. O documento refuta os argumentos da parte ré, invocando o direito de propriedade garantido pela Constituição Federal, a Resolução 689/2017 do CONTRAN e jurisprudência pertinente. Reitera-se o pedido de baixa do gravame, com imposição de multa cominatória, além de indenização por danos materiais e morais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Repetição de Indébito e Danos Morais Contra Associação de Aposentados

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Repetição de Indébito e Danos Morais Contra Associação de Aposentados

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado pelo autor A. D. dos S. no processo nº 0003036-21.2024.8.25.0072, tramitando na 1ª Vara Cível da Comarca de São Cristóvão/SE, contendo réplica à contestação da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN. O autor rebate a impugnação ao pedido de justiça gratuita, a alegação de ausência de interesse de agir e defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Requer a devolução em dobro de descontos indevidos nos proventos, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação do DETRAN em Ação de Baixa de Gravame Veicular com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo de Réplica à Contestação do DETRAN em Ação de Baixa de Gravame Veicular com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Apresentação de réplica à contestação do DETRAN, em ação que visa a baixa de gravame sobre veículo quitado, com fundamento no CPC/2015, art. 350. O documento expõe a falha na prestação de serviço por parte do DETRAN em não realizar a baixa do gravame após a quitação do financiamento, amparando-se na Resolução CONTRAN 689/2017, no CDC, art. 6º, VI e na CF/88, art. 5º, XXII. Requer-se a exclusão do gravame, a reparação por danos materiais e morais, e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação em Ação de Usucapião Extraordinária: Defesa da Posse Mansa e Pacífica com Base no Art. 1.238 do Código Civil

Modelo de Manifestação em Ação de Usucapião Extraordinária: Defesa da Posse Mansa e Pacífica com Base no Art. 1.238 do Código Civil

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento legal contendo manifestação em Ação de Usucapião Extraordinária, na qual o requerente, M. B., fundamenta seu direito à propriedade do imóvel baseado no exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 20 anos. O documento apresenta a comprovação da posse por meio de ata notarial, declarações de testemunhas e pagamento de IPTU, além de citar o embasamento jurídico no CCB/2002, art. 1.238 e princípios constitucionais da função social da propriedade e segurança jurídica. Inclui pedidos de reconhecimento judicial da posse, declaração de domínio e produção de provas, como oitiva de testemunhas e realização de perícia.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Prisão Civil e Multa por Litigância de Má-Fé na 3ª Vara da Família de Teresina-PI

Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Prisão Civil e Multa por Litigância de Má-Fé na 3ª Vara da Família de Teresina-PI

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Família da Comarca de Teresina-PI, que manteve a prisão civil do Agravante por atraso no pagamento de pensão alimentícia, mesmo após comprovação do pagamento das três últimas prestações, e que aplicou multa por suposta litigância de má-fé. O pedido baseia-se na ilegalidade da manutenção da prisão, conforme o CPC/2015, art. 528, § 7º, e na ausência de dolo ou má-fé que justifique a penalidade, em respeito ao contraditório e à ampla defesa previstos na CF/88, art. 5º, LV.

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Modelo de Pedido de Prisão Civil Imediata por Inadimplência de Alimentos com Base no CPC/2015, Art. 528

Modelo de Pedido de Prisão Civil Imediata por Inadimplência de Alimentos com Base no CPC/2015, Art. 528

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada à Vara de Família requerendo a decretação da prisão civil imediata do executado por inadimplência de obrigação alimentar, com fundamento no CPC/2015, art. 528, §§ 3º e 7º. O documento detalha os fatos que comprovam o descumprimento reiterado da obrigação, apresenta jurisprudências que embasam o pedido e solicita a adoção de medidas coercitivas, como a prisão civil, para garantir o direito fundamental da exequente ao sustento. Inclui pedidos de pagamento do débito, condenação em custas processuais e honorários advocatícios, além de diligências necessárias para o cumprimento da ordem judicial.

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Modelo de Ação Judicial para Rateio Proporcional de Honorários Sucumbenciais com Base no CPC/2015

Modelo de Ação Judicial para Rateio Proporcional de Honorários Sucumbenciais com Base no CPC/2015

Publicado em: 19/03/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada à Vara Cível, na qual o Requerente solicita o rateio proporcional dos honorários sucumbenciais entre os advogados que atuaram em diferentes fases do processo. Fundamentada no CPC/2015, art. 85, §14, a ação busca evitar enriquecimento sem causa e garantir divisão justa da verba honorária, com apoio em jurisprudências que reforçam o princípio da proporcionalidade. O pedido inclui a citação do Requerido, a procedência para o rateio e a expedição de mandado de pagamento, além da condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens: Fundamentos Jurídicos, Qualificação das Partes e Relação Patrimonial

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens: Fundamentos Jurídicos, Qualificação das Partes e Relação Patrimonial

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens, apresentada por A. J. dos S., engenheiro, em face de M. F. de S. L., professora, com fundamento na CF/88, art. 226, § 6º e no CCB/2002, art. 731 e CCB/2002, art. 1.658. O documento aborda a qualificação das partes, a relação de bens adquiridos em comunhão parcial, a fundamentação jurídica baseada na Emenda Constitucional 66/2010 e no CPC/2015, jurisprudências relacionadas e os pedidos principais, incluindo a dissolução do vínculo matrimonial e a partilha igualitária do patrimônio comum.

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Modelo de Petição de Nomeação de Novo Inventariante e Exclusão de Bens no Processo de Inventário

Modelo de Petição de Nomeação de Novo Inventariante e Exclusão de Bens no Processo de Inventário

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada no âmbito de processo de inventário solicitando a nomeação de herdeiro legítimo como novo inventariante devido ao falecimento do inventariante anterior, com fundamento no CPC/2015, art. 617 e CPC/2015, art. 622. O documento também requer a exclusão de bens indevidamente incluídos no espólio, apresentando fundamentação jurídica, provas documentais e jurisprudências que embasam os pedidos.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Indenização por Danos Morais por Estelionato Processual

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Indenização por Danos Morais por Estelionato Processual

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial que propõe Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Indenização por Danos Morais, fundamentada em caso de estelionato processual, onde o autor foi indevidamente envolvido em ação judicial sem sua anuência. A peça aborda violação à boa-fé processual, abuso do direito de litigar e ato ilícito segundo o Código Civil e o CPC/2015, solicitando reparação por danos morais e declaração de inexistência da relação jurídica.

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Modelo de Contestação em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Improcedência, Exclusão de Imóvel de Partilha e Fixação de Pensão Alimentícia

Modelo de Contestação em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Improcedência, Exclusão de Imóvel de Partilha e Fixação de Pensão Alimentícia

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por M. A. da C. em ação de divórcio litigioso ajuizada por M. F. de L., argumentando a ausência de vontade livre do autor, a exclusividade de imóvel adquirido sob regime de separação de bens e a necessidade de fixação de pensão alimentícia devido à hipossuficiência da contestante. O documento detalha os fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, CF/88 e CCB/2002, e solicita a improcedência da ação de divórcio, a devolução de bens subtraídos e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Recurso de Apelação Contra Condenação por Litigância de Má-Fé e Prisão Civil por Inadimplemento de Pensão Alimentícia

Modelo de Recurso de Apelação Contra Condenação por Litigância de Má-Fé e Prisão Civil por Inadimplemento de Pensão Alimentícia

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Pedido de Recurso de Apelação interposto por Fulano de Tal em face de sentença que o condenou por litigância de má-fé e decretou prisão civil pelo inadimplemento de pensão alimentícia. O Apelante argumenta que não houve dolo ou intenção de prejudicar a parte contrária, ressaltando seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, busca afastar a prisão civil, alegando dificuldades financeiras e defendendo a aplicação do princípio da proporcionalidade, com base no CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 1.009, bem como na CF/88, art. 5º, LV. Inclui jurisprudências pertinentes e requer a reforma integral da sentença.

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Modelo de Petição de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica com Fundamento no CPC/2015 Visando à Satisfação de Crédito em Execução de Sentença

Modelo de Petição de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica com Fundamento no CPC/2015 Visando à Satisfação de Crédito em Execução de Sentença

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo Exequente requerendo a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com base no CPC/2015, art. 133 e seguintes, e no CCB/2002, art. 50. O pedido é fundamentado na ausência de bens em nome do Executado para garantir a execução e na existência de indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade envolvendo a Segunda Igreja Evangélica Congregacional em Rio Branco-AC e a empresa WERT ASSESSOR DE INVESTIMENTOS LTDA, das quais o Executado é diretor e sócio, respectivamente. O documento inclui jurisprudências que reforçam o pedido e solicita medidas como bloqueio de contas bancárias, penhora de bens e inclusão das entidades no polo passivo da execução.

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Modelo de Manifestação nos Autos em Ação de Obrigação de Fazer - Impugnação à Juntada Extemporânea de Documentos pelas Autoras

Modelo de Manifestação nos Autos em Ação de Obrigação de Fazer - Impugnação à Juntada Extemporânea de Documentos pelas Autoras

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apresentação de manifestação nos autos em uma Ação de Obrigação de Fazer, na qual os réus, S. J. de O. e E. S. de O., contestam a juntada extemporânea de documentos pelas autoras, B. B. de S. e B. B. de S. A.. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 435, que regula a juntada de documentos após a contestação, e aponta a ausência de fatos novos ou justificativa plausível para a apresentação tardia. São requeridos o desentranhamento dos documentos, a concessão de prazo para manifestação subsidiária, e a condenação das autoras ao pagamento de custas e honorários. O documento reforça a importância do contraditório, da ampla defesa e do respeito ao princípio da preclusão temporal.

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Modelo de Contra-Razões ao Recurso Inominado: Defesa de Consumidor Contra Contratação Não Solicitada de Cartão de Crédito Consignado pelo Banco Pan S.A.

Modelo de Contra-Razões ao Recurso Inominado: Defesa de Consumidor Contra Contratação Não Solicitada de Cartão de Crédito Consignado pelo Banco Pan S.A.

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico elaborado para apresentar contra-razões ao recurso inominado interposto pelo Banco Pan S.A. no processo envolvendo prática abusiva de contratação não solicitada de cartão de crédito consignado em desfavor de um aposentado. O texto defende a manutenção da sentença de primeiro grau, que declarou a nulidade do contrato, determinou a suspensão dos descontos, a restituição dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de danos morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no princípio da boa-fé objetiva e em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Rural sobre Imóvel de 8,128 Hectares em Jaú/SP com Base no Código Civil e Constituição Federal

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Rural sobre Imóvel de 8,128 Hectares em Jaú/SP com Base no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 19/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Ação de usucapião rural proposta por agricultor residente no Sítio Santa Rosa, em Jaú/SP, visando à declaração de domínio sobre imóvel de 8,128 hectares, adquirido há mais de 25 anos por contrato particular. A ação fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art.1.239 e na CF/88, art.191, que preveem o reconhecimento de usucapião para imóveis rurais com posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini. O autor solicita gratuidade de justiça, citação da ré e de eventuais interessados, intimação do Ministério Público, produção de provas e registro da propriedade em seu nome.

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Modelo de Pedido de Suspensão de Processo por Impossibilidade de Citação do Requerido com Base no Art. 313, IV do CPC/2015

Modelo de Pedido de Suspensão de Processo por Impossibilidade de Citação do Requerido com Base no Art. 313, IV do CPC/2015

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada ao Juízo da Vara Cível requerendo a suspensão do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 313, IV, devido à impossibilidade de citação do Requerido após esgotadas todas as diligências necessárias. A peça destaca a necessidade de preservação do devido processo legal e do contraditório, com base na CF/88, art. 5º, LIV e LV, bem como a aplicação do princípio da economia processual. Inclui jurisprudência relevante e solicita realização de diligências complementares, caso necessário, para localização do Requerido.

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Modelo de Impugnação a Embargos de Terceiros em Ação de Penhora de Imóvel: Alegação de Irregularidade na Alienação e Má-Fé

Modelo de Impugnação a Embargos de Terceiros em Ação de Penhora de Imóvel: Alegação de Irregularidade na Alienação e Má-Fé

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Pedido de impugnação aos embargos de terceiros apresentados em processo cível, visando a invalidação de alegações da embargante sobre a posse de imóvel penhorado. A impugnante alega que o bem foi alienado sem sua anuência e que a embargante agiu de má-fé ao adquirir o imóvel já vinculado a processo judicial. O documento fundamenta-se no CPC/2015 (art. 674 e seguintes), no princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e na publicidade dos atos judiciais (CPC/2015, art. 844), além de apresentar jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a improcedência dos embargos, condenação em custas e honorários e produção de provas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito em Relação de Consumo

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito em Relação de Consumo

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, cumulada com pedido de Repetição de Indébito, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, em face de loja fornecedora de produtos que não cumpriu obrigação contratual de entrega de materiais de construção adquiridos pelo autor. O documento aborda o inadimplemento contratual, o descaso na devolução do valor pago, os transtornos emocionais causados ao consumidor e o pedido de reparação judicial, incluindo a devolução em dobro do montante pago e indenização por danos morais. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de citação, condenação e produção de provas.

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Modelo de Embargos de Terceiro em Processo Trabalhista para Desbloqueio de Bens de Titularidade Exclusiva de Ex-Cônjuge

Modelo de Embargos de Terceiro em Processo Trabalhista para Desbloqueio de Bens de Titularidade Exclusiva de Ex-Cônjuge

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadeDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Proposta de embargos de terceiro em processo trabalhista, fundamentada no CPC/2015, art. 674 e seguintes, para contestar a penhora de valores e contas bancárias de uma ex-esposa, titular exclusiva dos bens bloqueados. O documento detalha os fatos, incluindo a ausência de vínculo da embargante com a dívida trabalhista, e argumenta a violação dos limites da coisa julgada e dos princípios da impenhorabilidade e da proteção de bens de terceiros. Inclui pedidos de tutela provisória para desbloqueio imediato, declaração de nulidade da penhora e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Revisional de PASEP: Correção de Valores Depositados com Base na Lei Complementar 26/75 e Jurisprudência do STJ

Modelo de Ação Revisional de PASEP: Correção de Valores Depositados com Base na Lei Complementar 26/75 e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A presente ação revisional é movida por servidor público aposentado em face de instituição responsável pelo PASEP, visando à correção de valores depositados em conta vinculada. Fundamentada na Lei Complementar 26/1975, no CPC/2015 e em jurisprudências, a ação busca a revisão de índices de correção monetária aplicados inadequadamente, resultando em prejuízo financeiro. O autor requer perícia contábil, condenação ao pagamento dos valores corrigidos, custas processuais e honorários advocatícios, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Autorização Judicial para Inventário Extrajudicial com Herdeira Menor e Benefícios da Gratuidade da Justiça

Modelo de Pedido de Autorização Judicial para Inventário Extrajudicial com Herdeira Menor e Benefícios da Gratuidade da Justiça

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilSucessão

Requerimento apresentado por viúva e herdeira menor para a autorização judicial de inventário extrajudicial, com fundamento no CPC/2015, art. 610, § 1º, e Resolução nº 35/2007 do CNJ. O documento solicita a realização da partilha consensual dos bens deixados pelo de cujus, composto por financiamento de terreno e saldos bancários. Inclui pedido de acompanhamento do Ministério Público, concessão de gratuidade de justiça e expedição de alvarás para regularização de bens.

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Modelo de Réplica em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Enchente Contra o Município de Canoas/RS

Modelo de Réplica em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Enchente Contra o Município de Canoas/RS

Publicado em: 19/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Apresentação de réplica em ação indenizatória movida por particulares contra o Município de Canoas/RS, fundamentada na responsabilidade civil objetiva do ente público por omissão em adotar medidas preventivas para evitar os danos causados por enchente ocorrida em maio de 2024. A peça rebate os argumentos trazidos na contestação, incluindo a inaplicabilidade da tese de força maior e a tentativa de desqualificar a legitimidade ativa dos autores, além de reforçar os pedidos de indenização por danos materiais e morais.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Defesa do Direito à Saúde e Ampliação de Serviço de Home Care para Menor Incapaz

Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Defesa do Direito à Saúde e Ampliação de Serviço de Home Care para Menor Incapaz

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela UNIMED Porto Alegre, em defesa da manutenção de decisão que determinou a ampliação do serviço de home care para 24 horas diárias ao menor Davi Vianna Blumm, portador de condições graves de saúde. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, bem como na legislação infraconstitucional, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei dos Planos de Saúde. A peça refuta alegações de coisa julgada e litispendência e destaca a necessidade de cuidados contínuos para evitar riscos à vida do menor, respaldada por jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Custas para Execução de Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Custas para Execução de Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Publicado em: 18/03/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação Declaratória de Isenção de Custas, fundamentada no artigo 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), no artigo 82 do CPC/2015 e na Lei 15.109/25. O documento busca garantir o direito do advogado de executar honorários advocatícios sucumbenciais sem a necessidade de recolhimento de custas processuais. Inclui jurisprudências pertinentes, pedidos específicos e solicita o reconhecimento da isenção prevista em lei.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte com Retroação da DIB para Menor Incapaz contra o INSS

Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte com Retroação da DIB para Menor Incapaz contra o INSS

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilMenor

Petição inicial de ação previdenciária proposta por menor incapaz, representado por sua genitora, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento pleiteia a concessão de pensão por morte com retroação da Data de Início do Benefício (DIB) para a data do óbito da instituidora, fundamentando-se na Lei 8.213/1991 e no artigo 227 da Constituição Federal, que asseguram a proteção integral aos direitos de menores incapazes. Além disso, solicita o pagamento de parcelas atrasadas, devidamente corrigidas, e a condenação em honorários advocatícios, com base em precedentes jurisprudenciais e no CPC/2015.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Fazenda Pública do Município de Leme em Razão de Protesto Indevido de Dívida Inexistente

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Fazenda Pública do Município de Leme em Razão de Protesto Indevido de Dívida Inexistente

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorExecução Fiscal

Petição inicial que propõe Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, contra a Fazenda Pública do Município de Leme. O Autor alega que seu nome foi indevidamente protestado em razão de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) vinculada a um imóvel que não lhe pertence. A ação busca reparação pelos danos morais e materiais sofridos, incluindo constrangimento, abalo de crédito e prejuízos financeiros.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Guarda Unilateral e Regulamentação de Visitas

Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Guarda Unilateral e Regulamentação de Visitas

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que visa o reconhecimento e a dissolução de união estável entre as partes, com pedido de guarda unilateral da menor em favor da autora, fundamentada no melhor interesse da criança, conforme previsto no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A ação também solicita a regulamentação de visitas ao genitor e a manutenção de alimentos já fixados em decisão anterior, bem como a designação de audiência de conciliação/mediação, conforme o CPC/2015.

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Modelo de Ação de Cobrança por Cheques Prescritos com Fundamentação na Lei do Cheque e Jurisprudência do STJ

Modelo de Ação de Cobrança por Cheques Prescritos com Fundamentação na Lei do Cheque e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação de Cobrança proposta por Rossena Varela Visoná contra LF2 Const e Reformas LTDA ME, visando o recebimento de R$ 32.726,00 referente a cheques devolvidos por insuficiência de fundos e prescritos para execução. A peça fundamenta-se no art. 59 da Lei do Cheque ( Lei 7.357/1985), que mantém o cheque como prova escrita da dívida, e em jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais. São apresentados os fatos, como relação comercial e compromissos não cumpridos, com anexação de provas documentais e conversas via WhatsApp. Os pedidos incluem a citação da Ré, a condenação ao pagamento da dívida atualizada, juros de mora e custas processuais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Instituição Bancária por Fraude Eletrônica e Falha na Prestação de Serviço

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Instituição Bancária por Fraude Eletrônica e Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por cliente contra instituição bancária devido a fraude eletrônica que resultou na retirada de valores da conta corrente da autora. O documento aborda a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme o Código de Defesa do Consumidor e entendimento consolidado do STJ, além de descrever os danos patrimoniais e emocionais sofridos. A autora pleiteia a reparação dos valores subtraídos, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e demais custas processuais.

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Modelo de Pedido de Atualização de Pensão Alimentícia com Base no Aumento de Necessidades do Alimentando e Capacidade Econômica do Alimentante

Modelo de Pedido de Atualização de Pensão Alimentícia com Base no Aumento de Necessidades do Alimentando e Capacidade Econômica do Alimentante

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação judicial proposta para solicitar a majoração do valor de pensão alimentícia, fundamentada no artigo 1.699 do Código Civil Brasileiro e no artigo 319 do Código de Processo Civil. O documento apresenta os fatos que evidenciam o aumento das necessidades do alimentando e a melhora na capacidade econômica do alimentante, além de citar jurisprudências pertinentes e requerer a adequação do valor da pensão ao novo cenário financeiro e de necessidades.

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Modelo de Contestação à Ação de Usucapião Extraordinário pelo Espólio de Miguel Bardela e Herdeiros com Pedido de Gratuidade de Justiça

Modelo de Contestação à Ação de Usucapião Extraordinário pelo Espólio de Miguel Bardela e Herdeiros com Pedido de Gratuidade de Justiça

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Contestação apresentada pelo Espólio de Miguel Bardela, representado por seus herdeiros, em face da Ação de Usucapião Extraordinário movida por Carmen Rute Gonçalves da Conceição Bardela. O documento expõe a inexistência dos requisitos legais para a usucapião, como posse pacífica, contínua e com animus domini, além de destacar a legitimidade dos herdeiros como sucessores do imóvel registrado em nome do de cujus. Inclui pedido de gratuidade de justiça, citação dos confinantes e a improcedência da ação.

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Modelo de Incidente de Falsidade em Ação de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Restituição e Indenização contra Associação de Aposentados

Modelo de Incidente de Falsidade em Ação de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Restituição e Indenização contra Associação de Aposentados

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de incidente de falsidade em que o requerente, aposentado, contesta a autenticidade de uma \"Ficha de Inscrição\" apresentada pela Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) em processo de inexigibilidade de débito, pleiteando a realização de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade do documento e requerendo a condenação da parte contrária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação e Impugnação Apresentada pelo Requerido em Caso de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Modelo de Réplica à Contestação e Impugnação Apresentada pelo Requerido em Caso de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada pela parte autora em processo cível, contestando os argumentos da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) sobre descontos indevidos em benefício previdenciário. Inclui pedidos de multa por litigância de má-fé devido à apresentação de documento com assinatura falsa, impugnação ao pedido de justiça gratuita da ré, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Fundamenta-se em dispositivos do Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel e Quitação de Débitos Locatícios com Base na Lei do Inquilinato

Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel e Quitação de Débitos Locatícios com Base na Lei do Inquilinato

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento de notificação extrajudicial elaborado pelo locador para o locatário inadimplente, solicitando a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias e o pagamento dos débitos pendentes referentes a aluguéis, contas de água e energia elétrica. A notificação fundamenta-se na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), destacando dispositivos legais e jurisprudências que amparam a rescisão do contrato de locação por inadimplemento. O documento também informa que, em caso de descumprimento, serão adotadas medidas judiciais, incluindo ação de despejo e cobrança.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios com Pedido de Danos Morais

Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios com Pedido de Danos Morais

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação movida por J. W. V. contra C. X. C., locatária inadimplente, e o fiador W. A. O. de O.. Trata-se de pedido de despejo por falta de pagamento, com base na Lei 8.245/91, cumulada com a cobrança de aluguéis, encargos locatícios e indenização por danos morais, devido à conduta dolosa da locatária ao simular transferências bancárias inválidas. A ação requer desocupação liminar do imóvel em 15 dias, condenação solidária dos réus aos valores devidos e reparação por abalo emocional sofrido pelo locador.

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Modelo de Pedido de Cumulação de Inventários por Dependência de Partilhas e Identidade de Bens entre Herdeiros de Quarto Grau

Modelo de Pedido de Cumulação de Inventários por Dependência de Partilhas e Identidade de Bens entre Herdeiros de Quarto Grau

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Ação de inventário cumulativo proposta pelo requerente para processamento conjunto dos bens deixados por dois falecidos, um transmitido ao outro, com fundamento no CPC/2015, art. 672. A peça apresenta fundamentação jurídica baseada na dependência das partilhas e identidade de bens, além de princípios como economia processual e celeridade. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam a possibilidade legal da cumulação e requer a citação dos herdeiros de quarto grau, a homologação das últimas declarações e a partilha dos bens entre os 17 primos, conforme os quinhões legais.

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Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença com Pedido de Justiça Gratuita, Tramitação Prioritária e Processo 100% Digital em Face da Via Varejo S/A

Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença com Pedido de Justiça Gratuita, Tramitação Prioritária e Processo 100% Digital em Face da Via Varejo S/A

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de cumprimento de sentença proposta por AR. H. J. em face da Via Varejo S/A - Grupo Casas Bahia, com fundamento no art. 523 do CPC/2015, visando ao pagamento de condenação judicial no valor de R$ 1.000,00 por danos morais. A parte exequente requer benefícios da Justiça Gratuita, tramitação prioritária com base no Estatuto do Idoso, e processamento 100% digital conforme Resoluções do CNJ. São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos claros para a execução da obrigação.

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Modelo de Ação Revisional de Valores do PASEP com Pedido de Restituição e Indenização contra o Banco do Brasil S/A

Modelo de Ação Revisional de Valores do PASEP com Pedido de Restituição e Indenização contra o Banco do Brasil S/A

Publicado em: 18/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A presente ação revisional foi proposta por professora aposentada contra o Banco do Brasil S/A, visando à revisão dos valores de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A ação alega ausência de correção monetária, omissão de pagamento integral dos valores devidos e danos materiais decorrentes. Fundamentada na Lei Complementar 08/1970, no Código Civil (art. 186) e no entendimento do STJ (Tema 1.150), a autora busca a aplicação de correção monetária, restituição de valores e indenização.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Indeferimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Modelo de Agravo de Instrumento Contra Indeferimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Recurso de agravo de instrumento interposto por M. F. da S., com fundamento no art. 1.015, I, do CPC/2015, contra decisão interlocutória da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Niterói/RJ. O recurso busca reverter o indeferimento de medidas protetivas de urgência, apresentando argumentos baseados na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), jurisprudência e normas internacionais, como a Convenção de Belém do Pará e a CEDAW. A agravante contesta a validade de um laudo técnico que desconsiderou provas robustas e solicita a concessão de efeito suspensivo ativo para resguardar sua integridade física e psicológica.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença em Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Cobrança

Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença em Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Cobrança

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Requerimento de cumprimento de sentença em face de inadimplência em contrato de locação, envolvendo locatária e fiadora solidária, com fundamento no CPC/2015, artigos 513 e seguintes. A ação originária determinou o despejo, a rescisão contratual e a condenação ao pagamento de débito atualizado de R$ 31.571,53, acrescido de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. Inclui pedidos de intimação para pagamento, indicação de bens passíveis de penhora, expedição de mandado de penhora e uso de sistemas como BacenJud, Renajud e Infojud para localização de bens.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença de Culpa Concorrente em Acidente de Trânsito

Modelo de Recurso Inominado contra Sentença de Culpa Concorrente em Acidente de Trânsito

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Recurso Inominado interposto por [NOME DO RECORRENTE], contestando sentença que concluiu pela culpa concorrente em acidente de trânsito. O documento aponta a necessidade de reforma da decisão com base em provas que demonstram a culpa exclusiva da parte recorrida, fundamentando-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em jurisprudências pertinentes. O recorrente solicita o reconhecimento da culpa exclusiva da recorrida, a condenação ao pagamento integral dos danos materiais e das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos de Declaração para Reconhecimento do Direito à Retroação de Pensão por Morte e Aplicação da Prescrição Diferenciada para Menor Incapaz

Modelo de Embargos de Declaração para Reconhecimento do Direito à Retroação de Pensão por Morte e Aplicação da Prescrição Diferenciada para Menor Incapaz

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosPrevidenciário

Recurso interposto pela parte Embargante, menor incapaz representada por sua avó, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou o pedido de retroação da Data de Início do Benefício (DIB) de pensão por morte à data do óbito da segurada. O documento fundamenta-se nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 198, I, do Código Civil, alegando omissão quanto à proteção dos direitos da menor e à aplicação da prescrição diferenciada. Solicita-se o reconhecimento do direito à retroação da DIB, bem como a priorização dos direitos da criança conforme o artigo 227 da Constituição Federal.

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Modelo de Impugnação ao Pedido de Execução em Ação de Revisão dos Critérios de Correção e Juros do FGTS com Base na ADI 5090/DF

Modelo de Impugnação ao Pedido de Execução em Ação de Revisão dos Critérios de Correção e Juros do FGTS com Base na ADI Acórdão/STF

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apresentação de impugnação ao pedido de execução, em ação de revisão dos critérios de correção e juros das contas vinculadas ao FGTS, fundamentada na decisão do STF na ADI Acórdão/STF. O documento argumenta que a sentença possui caráter declaratório, não comportando execução individual nos autos originários. Solicita-se o reconhecimento da impossibilidade de execução, a extinção do pedido de execução e a condenação do Exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme o CPC/2015.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação de Anulação de Contrato de Consórcio por Suposto Vício de Vontade

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação de Anulação de Contrato de Consórcio por Suposto Vício de Vontade

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento contendo contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo Recorrente em ação que pleiteia a anulação de contrato de consórcio por alegado vício de vontade. O texto defende a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido, destacando a inexistência de vício de vontade, a aplicação da Lei 11.795/08, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (violação ao princípio da dialeticidade recursal) e argumentos contra a concessão da gratuidade de justiça. Inclui referência a jurisprudências e fundamentação jurídica robusta para embasar os pedidos formulados.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Implementação de Ferramentas de Inteligência Artificial no Ensino de Aluno com Neurodiversidade

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Implementação de Ferramentas de Inteligência Artificial no Ensino de Aluno com Neurodiversidade

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosDireito de Família

Este documento apresenta uma Ação de Obrigação de Fazer, fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que visa compelir uma instituição de ensino a adotar ferramentas de Inteligência Artificial personalizadas para atender às necessidades pedagógicas de um aluno com neurodiversidade. A ação destaca a recusa da instituição em implementar tais tecnologias, prejudicando o direito constitucional à educação inclusiva e a igualdade de condições. Inclui a solicitação de tutela provisória de urgência, fundamentos jurídicos detalhados e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento C/C Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios com Pedido de Liminar e Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento C/C Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios com Pedido de Liminar e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação judicial proposta por J. W. V., aposentado, residente em Campo Grande/MS, contra C. X. C., locatária inadimplente, com fundamento nos artigos 47, III, e 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91 e no art. 98 do CPC/2015. O autor busca a decretação de despejo por falta de pagamento, cobrança de aluguéis vencidos no valor de R$ 17.100,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da responsabilização solidária do fiador W. A. O.. A ação inclui pedido de liminar para desocupação imediata do imóvel, baseado na ausência de pagamento por 18 meses e na ineficácia da garantia contratual.

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Modelo de Minuta de Acordo Parcial para Regulamentação de Direito de Visitação em Processo de Negatória de Paternidade

Modelo de Minuta de Acordo Parcial para Regulamentação de Direito de Visitação em Processo de Negatória de Paternidade

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta a minuta de um acordo parcial em processo de Negatória de Paternidade, estabelecendo a regulamentação do direito de visitação entre pai e filho. O acordo propõe regras claras para a convivência familiar, considerando a mudança de cidade da Requerida e fundamentando-se no Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e jurisprudências pertinentes. O objetivo é assegurar o melhor interesse da criança, garantindo a convivência com o pai de forma regular e harmoniosa, com pedido para homologação do acordo pelo Juízo.

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Modelo de Defesa da Legalidade da Educação Inclusiva de Alunos com Neurodiversidades: Solicitação de Profissional Mediador Especializado para Estudante com Transtorno do Espectro Autista

Modelo de Defesa da Legalidade da Educação Inclusiva de Alunos com Neurodiversidades: Solicitação de Profissional Mediador Especializado para Estudante com Transtorno do Espectro Autista

Publicado em: 18/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial apresentada na Vara da Infância e Juventude visando garantir o direito à educação inclusiva de um aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Com base na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei 12.764/2012, na Lei 13.146/2015 e em tratados internacionais, pleiteia-se a designação de um profissional mediador especializado para auxiliar o menor em suas atividades escolares, considerando a omissão do ente público municipal. O documento também fundamenta o pedido com jurisprudências relevantes e destaca o dever do Estado em assegurar a inclusão educacional.

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