
Modelo de Petição Inicial para Troca de Vaga de Garagem Condominial por Motivo de Saúde com Pedido de Tutela de Urgência
Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosPetição inicial proposta por condômino contra condomínio residencial, pleiteando a troca de vaga de garagem por outra de melhor localização, próxima ao elevador, devido à sua condição de saúde que limita a mobilidade. Fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana, acessibilidade e no Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015), a ação solicita tutela de urgência com base no CPC/2015, art. 300 para garantir o respeito aos direitos do autor. Inclui jurisprudências favoráveis e solicita audiência de conciliação.
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