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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, sob o fundamento de propaganda enganosa. A autora alega que foi induzida a erro por anúncio de promoção da ré, acreditando que ao comprar 90 unidades de cápsulas teria direito a três cafeteiras, o que não se concretizou. Requer indenização por dano imaterial no valor de R$ 10.560,00. ... ()
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Consórcio - Rescisão por opção do adquirente - Sentença que condenou a empresa de consórcio a devolver ao autor os valores pagos, admitida a retenção da taxa de administração, além de condenar a seguradora a devolver ao autor o valor cobrado a título de seguro - Danos morais que restaram afastados na sentença - Insurgência do autor e da seguradora corré - Abatimento da taxa de administração, adesão e seguro que deve se dar de maneira proporcional ao tempo em que o autor permaneceu no grupo - Atualização dos valores a serem devolvidos corretamente estipulada na sentença - Danos morais não configurados - Recursos parcialmente providos.... ()
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Sentença de procedência - Dúvida sobre quem deve receber o pagamento - Sentença que julgou extinta a obrigação da consignante, determinando o prosseguimento do processo em relação às rés para decidir quem deve receber os valores - art. 548, III do CPC - Irresignação da ré - Decisão que não pôs fim à fase cognitiva - art. 203, §1º do CPC - Dúvida razoável quanto ao recurso a ser interposto - Princípio da fungibilidade - Aplicabilidade - Mérito - Fundada dúvida sobre quem é o legítimo credor - Sentenças proferidas em outros processos que não delimitaram objetivamente a quem pertencem os valores depositados nos autos - Necessidade de instrução - Inaplicabilidade de correção e juros a partir de notificação extrajudicial, uma vez que pendia julgamento de outras ações judiciais - Requeridas que deram causa à demora no pagamento - Honorários devidamente fixados - Princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários recursais... ()
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Erro médico - Autor menor que deu entrada no hospital em quadro crítico, com demora no atendimento que causou sequelas sérias e definitivas na criança - Ação julgada procedente em parte para os requeridos SÃO FRANCISCO e MARTINA, e improcedente para SANTA CASA e ISABELLA - Insurgência de ambas as partes.... ()
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Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente. Ação revisional cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não significa que o contrato entre as partes pode permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa demasiadamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes do Colendo STJ. Determinação de devolução de quantia paga a maior na forma simples. Dano moral. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Recurso parcialmente provido.... ()
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Erro Médico - Pedido de indenização por dano moral fundado na má execução da cirurgia de mamoplastia - Inexistência de falha médica - Cicatrizes que integram os riscos naturais do procedimento cirúrgico a que se submeteu a paciente, sobretudo em razão do elevado grau de gigantomastia que acometia a paciente - Riscos de cicatrizes que foram devidamente informados à paciente - Ausência de erro médico - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Caso em Exame. A autora, beneficiária de plano de saúde, apresenta agenesia da cabeça mandibular esquerda, causando deformidade craniofacial severa e comprometendo funções respiratórias e mastigatórias. Foi prescrita cirurgia ortognática com prótese customizada de ATM, cuja cobertura foi negada pela operadora do plano de saúde. A sentença condenou a operadora a autorizar e custear o procedimento e os materiais necessários. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da negativa de cobertura pela operadora. As partes concordam com o tratamento proposto para a patologia, consistente na Cirurgia Ortognática com Prótese Articular para correção de deformidade facial e alteração na cabeça da mandíbula do lado esquerdo, conforme relatório do cirurgião assistente e avaliação técnico-profissional da requerida, havendo concordância também do arbitro do CROSP, sendo a divergência, conforme apurado pelo Perito Judicial, quanto ao material cirúrgico a ser usado, chamado de OPME (Órtese, Prótese e Materiais Especiais). III. Razões de Decidir. 3. O rol de procedimentos da ANS é taxativo, mas admite exceções quando não há substituto terapêutico listado e há comprovação da eficácia do tratamento. 4. A operadora não apresentou prova contrária à inclusão dos procedimentos no rol da ANS, e a negativa refere-se unicamente à cobertura dos materiais o que viola a autonomia do médico. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo a sentença que condena a operadora a custear o tratamento. Tese de julgamento: 1. O rol da ANS é taxativo, mas admite exceções em casos específicos. 2. A negativa de cobertura de materiais prescritos viola a autonomia médica. 3. Não há divergência que o procedimento está previsto no Rol da ANS. Legislação Citada: Código Civil, arts. 112, 113, 421 e 422; Lei 14.454/2022; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ... ()
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Cédula de crédito bancário. Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem. Comprovação de que ambos os serviços foram prestados pela instituição financeira. RECURSO DESPROVIDO
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Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravada que é portadora de «dermatite atópica» e comprovou que necessita do medicamento «Dupilumabe» 200mg - Recusa em custear o medicamento prescrito que é abusiva e fere a própria natureza do contrato, em afronta ao disposto no art. 51, § 1º, II, do CDC - Cobertura que é imperiosa, aplicando-se ao caso, ainda, a Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... ()
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