Modelo de Petição de Embargos à Execução por Excesso de Penhora de Imóvel em Execução Fiscal Municipal de IPTU

Publicado em: 29/11/2023 Processo Civil Execução Fiscal Tributário
Este modelo de petição de embargos à execução é destinado a contestar o excesso na penhora de um imóvel em uma execução fiscal municipal relacionada ao IPTU. O documento aborda argumentos jurídicos e fáticos, enfatizando a desproporcionalidade da penhora frente ao valor da dívida fiscal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Execução Fiscal nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Embargante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o número [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 6.830/1980, art. 15 e Lei 6.830/1980, art. 16 da  (Lei de Execuções Fiscais) e CPC/2015, art. 917, opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO POR EXCESSO DE PENHORA DE IMÓVEL

em face do MUNICÍPIO DE [NOME DO MUNICÍPIO], pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº [número], com sede à [endereço], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Embargante é parte em uma execução fiscal promovida pelo Município de [Nome do Município] referente ao débito de IPTU no valor de R$ [valor do débito]. No c"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

O embargante opõe-se à penhora de seu imóvel em uma execução fiscal de IPTU, argumentando que o valor da penhora excede significativamente o montante da dívida fiscal. Segundo a legislação vigente, incluindo a Lei de Execuções Fiscais e o Código de Processo Civil, a penhora deve ser proporcional ao valor da dívida, evitando prejuízos desproporcionais ao devedor. A ação visa corrigir o excesso na penhora, protegendo os direitos do embargante contra medidas executórias desproporcionais.

Considerações Finais:

Os embargos à execução destacam a importância do equilíbrio e da proporcionalidade nas medidas executórias, especialmente em execuções fiscais, onde o patrimônio do devedor está em jogo. A petição busca uma solução justa e razoável, respeitando os limites legais e garantindo que o embargante não sofra prejuízos injustificados, ao mesmo tempo em que se busca a satisfação do crédito fiscal do município.

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal Municipal de IPTU para Único Imóvel do Devedor

Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal Municipal de IPTU para Único Imóvel do Devedor

Publicado em: 06/04/2024 Processo Civil Execução Fiscal Tributário

Este modelo de petição é uma exceção de pré-executividade apresentada em um processo de execução fiscal de IPTU, movida por um município contra um morador que possui apenas um imóvel, sua residência. A defesa se baseia em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a execução, argumentando sobre a impenhorabilidade do bem de família. A petição detalha o fato, o direito aplicável e oferece uma análise crítica sobre a situação, incluindo citações de doutrinas relevantes.

Acessar

Modelo de Embargos à Execução por Excesso de Penhora

Modelo de Embargos à Execução por Excesso de Penhora

Publicado em: 28/08/2023 Processo Civil Execução Fiscal Tributário

Confira nosso modelo de petição inicial para Embargos à Execução por Excesso de Penhora, com argumentação robusta fundamentada no Código de Processo Civil e na Constituição Federal. Ideal para advogados e partes que desejam questionar penhoras excessivas em execuções.

Acessar

Modelo de Petição de Embargos à Execução Fiscal de IPTU por Pagamento Não Considerado

Modelo de Petição de Embargos à Execução Fiscal de IPTU por Pagamento Não Considerado

Publicado em: 21/03/2024 Processo Civil Execução Fiscal Tributário

Modelo de petição jurídica para embargos à execução fiscal de IPTU, focado na contestação de cobranças indevidas e na demonstração de pagamentos realizados que não foram abatidos na dívida executada.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.