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Transferências bancária via PIX para pessoas desconhecidas da requerente. Falta de cautela da parte autora. Transferências realizadas em valores pequenos e compatíveis com o perfil do cliente. Verossimilhança ausente. Responsabilidade da parte ré não caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, II). Precedentes deste Tribunal. ... ()
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Ação com pedido de anulação de contrato, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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Mandado de segurança. Exclusão de restrição do Renavam. Anotação de constrição fiscal baseada no Convênio ICMS 64/2006, do qual o Estado de São Paulo não é signatário. Impossibilidade. Segurança corretamente concedida. Remessa necessária rejeitada
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Interposição contra decisão do relator que deu provimento ao recurso da autora e negou provimento ao recurso da ré - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravada, diagnosticada com dor lombar baixa (CID 10 M54-9 e M54-5), comprovou que necessita dos procedimentos cirúrgicos com os materiais prescritos - Negativa de cobertura do tratamento discutido que restringe direito inerente à natureza do contrato, nos termos do art. 51, § 1º, II, do CDC, sendo patente a abusividade da cláusula invocada pela ré, aplicando-se ao caso, ainda, a Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Parte agravante que não demonstrou, de forma inequívoca, outro tratamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao referido rol, situação que autoriza, de forma excepcional, a cobertura de tratamento fora do rol da ANS, conforme decidido pelo Colendo STJ, nos EResp 1.886.929 e nos EResp 1.889.704 - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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Ação versando sobre imóvel objeto de ação reivindicatória, ajuizada pela embargada, e julgada procedente - Embargante que alega que teria direito à posse, por força de contratos de compromisso de compra e venda celebrados - Não acolhimento - Embargada que comprovou a propriedade do imóvel, recebido por herança, o que levou à procedência da ação reivindicatória - Ação que foi ajuizada contra os ocupantes do bem - Embargante cessionário de direitos sobre o móvel - Cedente que, no entanto, não era o titular do bem - Propriedade da embargada comprovada - Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário e desconto de parcelas - Negativa de contratação - Inexigibilidade incontroversa - Dano moral - Valor mantido por condizente com o escopo indenizatório - Majoração descabida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Verba honorária fixada na sentença que não remunera adequadamente o trabalho desempenhado pelo patrono da parte ativa - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em que a autora nega a existência de relação contratual com a ré - Extinção da ação, por falta de juntada dos extratos de todas as contas correntes titularizadas pela autora, referentes ao mês da contratação impugnada e do mês anterior - Descabimento - Eventual recebimento da quantia objeto do mútuo não diz respeito às condições da ação, tornando dispensável a juntada do documento como requisito de admissibilidade da petição inicial - Precedente do STJ - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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