Modelo de Ação de Indisponibilidade de Bens por Dilapidação em União Estável

Narrativa de Fato e Direito

Esta ação incidental busca a proteção do patrimônio constituído durante uma união estável, face à dilapidação perpetrada por um dos companheiros. O recurso ao instituto da indisponibilidade de bens visa prevenir danos maiores ao patrimônio comum, assegurando que os bens sejam equitativamente divididos conforme determina a lei.

Considerações Finais e Citações Doutrinárias

Doutrinadores como Maria Helena Diniz e Sílvio de Salvo Venosa destacam a importância de proteger os interesses patrimoniais dos indivíduos em relações de coabitação, especialmente quando há evidências de atos que podem prejudicar de forma irremediável a justa divisão de bens.

A indisponibilidade de bens por dilapidação em união estável é uma medida legal de proteção patrimonial, especialmente relevante em contextos onde uma das partes pode estar agindo de modo a prejudicar deliberadamente o patrimônio comum ou o patrimônio do outro convivente. Vamos explorar a base constitucional e legal dessa medida, sua finalidade, a natureza jurídica, e outros aspectos relevantes como prazo prescricional e revogação dos atos jurídicos decorrentes de culpa ou dolo.

Fundamento Constitucional

A indisponibilidade de bens na união estável é fundamentada, constitucionalmente, na proteção da família (art. 226 da Constituição Federal), na garantia da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e na busca pela justiça social (art. 3º), garantindo que nenhuma das partes da união estável seja desprovida de seus direitos patrimoniais sem o devido processo legal.

Fundamento Legal

No âmbito legal, a medida de indisponibilidade de bens por dilapidação pode ser aplicada com base no Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) , que no CCB/2002, art. 1.658 (...) CCB/2002, art. 1.688 trata do regime de bens entre os cônjuges, aplicável, por analogia, à união estável, conforme o CCB/2002, art. 1.725 do mesmo código. O Código de Processo Civil (CPC), especialmente no CPC/2015, art. 300 (tutela de urgência) e CPC/2015, art. 833 (impenhorabilidade), também fornece suporte legal para a aplicação dessa medida.

Finalidade

A principal finalidade da indisponibilidade de bens em casos de dilapidação é prevenir a redução injustificada do patrimônio comum ou do outro convivente, protegendo assim a segurança econômica das partes e evitando prejuízos irreparáveis. Isso é especialmente relevante em situações onde um dos conviventes, antecipando uma separação ou dissolução da união estável, pode tentar esconder, vender ou de outra forma dissipar bens.

Natureza Jurídica

A natureza jurídica dessa medida é preventiva e cautelar. Trata-se de uma tutela de urgência que visa assegurar a eficácia de futuras decisões que possam afetar o patrimônio das partes envolvidas na união estável.

Prazo Prescricional

O prazo prescricional para a propositura de ação que vise à decretação da indisponibilidade de bens por dilapidação é o mesmo que se aplicaria ao direito material em questão. No contexto de relações patrimoniais derivadas da união estável, o prazo pode ser considerado a partir do momento em que a parte lesada teve conhecimento da dilapidação.

Revogação dos Atos Jurídicos

Os atos jurídicos resultantes de dolo ou culpa, especialmente em casos de dilapidação de patrimônio, podem ser anulados ou revogados judicialmente. O CCB/2002, art. 171 do Código Civil estabelece que a anulação por dolo depende da comprovação de que sem ele a parte não teria realizado o ato.

Da Culpa ou do Dolo

Em situações de dilapidação de bens, é crucial estabelecer a presença de culpa ou dolo na conduta da parte que dilapida o patrimônio. O dolo, como ação deliberada para prejudicar a outra parte, e a culpa, como negligência ou imprudência que resulta em dano patrimonial, são fundamentais para justificar a imposição de medidas como a indisponibilidade de bens.

Conclusão

A indisponibilidade de bens por dilapidação em união estável é uma medida essencial para proteger os interesses patrimoniais das partes contra atos de má-fé de um dos conviventes. Essa medida assegura que o patrimônio não seja injustamente reduzido, preservando assim os direitos econômicos e sociais das partes conforme os princípios da justiça e da equidade.