Entenda a Indisponibilidade de Bens no Direito Civil Brasileiro

Publicado em: 19/05/2023 Civel
Aprofunde seu conhecimento sobre a indisponibilidade de bens no Direito Civil brasileiro. Descubra como funciona este mecanismo legal e sua importância para garantir a efetividade da justiça e a segurança das partes envolvidas em um processo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________

PROCESSO Nº: _______________

Autor: _______________ Réu: _______________

[NOME DO ADVOGADO], advogado, inscrito na OAB sob nº _______, com escritório profissional situado na _______, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 798, III, requerer a

INDISPONIBILIDADE DE BENS

em favor de [NOME DO AUTOR], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

  1. DA NECESSIDADE DA MEDIDA

Exposição dos fatos que levam à necessidade de indisponibilidade dos bens, sejam eles bens imóveis, automóveis, valores depositados em conta corrente, etc.

  1. DO FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL

A Lei 13.105/2015, art. 300, estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado &ua"'>...

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