Modelos de Peças Processuais

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Modelo de Embargos de terceiro ajuizados por A. L. de A. para suspender e desconstituir restrição judicial sobre veículo adquirido de boa-fé, com fundamento nos arts. 674 e seguintes do CPC/2015
Publicado em: 24/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8922 - Modelo de Embargos de terceiro ajuizados por A. L. de A. para suspender e desconstituir restrição judicial sobre veículo adquirido de boa-fé, com fundamento nos arts. 674 e seguintes do CPC/2015

Modelo de petição inicial de embargos de terceiro proposta por A. L. de A., proprietário de veículo Ford Fiesta, objetivando a suspensão imediata e desconstituição definitiva de restrição judicial indevida lançada no RENAJUD, com base na boa-fé na aquisição, ausência de fraude à execução e fundamentação nos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, incluindo pedidos de tutela de urgência, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Defesa prévia à notificação de autuação por recusa ao teste do etilômetro sem sinais de alteração da capacidade psicomotora, requerendo anulação do auto e arquivamento do processo administrativo com base no co...
Publicado em: 24/06/2025 Direito Civil Direito do Consumidor

8918 - Modelo de Defesa prévia à notificação de autuação por recusa ao teste do etilômetro sem sinais de alteração da capacidade psicomotora, requerendo anulação do auto e arquivamento do processo administrativo com base no co...

Modelo de defesa prévia dirigida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) contra auto de infração por recusa ao teste do etilômetro, destacando ausência de sinais clínicos de embriaguez, fundamentação legal baseada no Código de Trânsito Brasileiro, princípios constitucionais da presunção de inocência, contraditório e ampla defesa, e jurisprudência consolidada. O documento pleiteia a anulação do auto de infração e o arquivamento do processo administrativo, com pedido de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos materiais e morais, impugnando alegações de ausência de responsabilidade, nexo causal e dano, com fundamento no Código Civil e no CPC/2015
Publicado em: 24/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8916 - Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos materiais e morais, impugnando alegações de ausência de responsabilidade, nexo causal e dano, com fundamento no Código Civil e no CPC/2015

Documento de réplica à contestação apresentada pela ré em ação de indenização, no qual a autora impugna os argumentos de inexistência de responsabilidade civil, ausência de dano e nexo causal, fundamentando-se no Código Civil, CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, requerendo a procedência dos pedidos iniciais e condenação da ré ao pagamento de indenização, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Unimed para fornecimento obrigatório do medicamento Tepotinibe, fundamentada em direito à saúde, abusividade da negativa e jurisprudência do STJ e TJSP
Publicado em: 24/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8915 - Modelo de Réplica à contestação em ação contra Unimed para fornecimento obrigatório do medicamento Tepotinibe, fundamentada em direito à saúde, abusividade da negativa e jurisprudência do STJ e TJSP

Modelo de réplica à contestação apresentada pela operadora de plano de saúde Unimed, na qual se impugnam argumentos de negativa de cobertura do medicamento Tepotinibe não incluso no rol da ANS, destacando a exemplificatividade do rol, o direito constitucional à saúde, a abusividade da recusa, a comprovação médica da necessidade do tratamento e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inclui pedidos de manutenção da tutela de urgência, condenação em honorários e custas, e requerimentos finais para a defesa dos direitos da autora portadora de câncer.

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Modelo de Declaração judicial de compra e venda de veículo Ford Fusion 2007 entre A. A. B. e E. G. M., afastando vínculo jurídico com terceiro E. O., com fundamento no CPC/2015 e Código Civil
Publicado em: 24/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8910 - Modelo de Declaração judicial de compra e venda de veículo Ford Fusion 2007 entre A. A. B. e E. G. M., afastando vínculo jurídico com terceiro E. O., com fundamento no CPC/2015 e Código Civil

Modelo de petição de declaração judicial que comprova a aquisição legítima de veículo automotor Ford Fusion 2007 pelo Requerente A. A. B. da Sra. E. G. M., afastando qualquer relação com o ex-marido desta, E. O., com base no Código de Processo Civil, Código Civil, Constituição Federal e Código de Trânsito Brasileiro, visando garantir segurança jurídica e boa-fé na transferência do bem. Inclui pedidos de citação, produção de provas e condenação por litigância de má-fé, com jurisprudência correlata.

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Modelo de Manifestação em execução de título extrajudicial pelo Condomínio Edilício para juntada de planilha atualizada e pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD contra A. J. dos S., com fundamento no CPC/2015...
Publicado em: 24/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8907 - Modelo de Manifestação em execução de título extrajudicial pelo Condomínio Edilício para juntada de planilha atualizada e pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD contra A. J. dos S., com fundamento no CPC/2015...

Modelo de manifestação nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio edilício contra devedor inadimplente, requerendo a juntada de planilha atualizada de débitos condominiais e o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD na modalidade reiterada, com base nos artigos 323, 784, 835 e 924 do CPC/2015, observando princípios da celeridade, efetividade e menor onerosidade, além da jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inclui pedido de intimação do executado, recolhimento de custas e produção de provas documentais.

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Modelo de Manifestação em resposta ao despacho para reconsideração da ilegitimidade ativa dos herdeiros no pedido de alvará judicial para levantamento de valores descontados indevidamente dos benefícios do falecido N. A. de ...
Publicado em: 24/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8906 - Modelo de Manifestação em resposta ao despacho para reconsideração da ilegitimidade ativa dos herdeiros no pedido de alvará judicial para levantamento de valores descontados indevidamente dos benefícios do falecido N. A. de ...

Documento judicial de manifestação em que os herdeiros do falecido N. A. de V. requerem a reconsideração do despacho que reconheceu a ilegitimidade ativa dos autores, defendendo sua legitimidade para o levantamento de valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários do de cujus via alvará judicial, com base na Lei 6.858/80, no Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada. O pedido destaca a distinção entre habilitação para pensão por morte e alvará judicial, além da observância dos princípios da celeridade, economia processual e acesso à justiça.

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Modelo de Ação de indenização por danos morais e materiais contra clínica por violação do sigilo médico e vazamento de informações pessoais sensíveis, com pedido de inversão do ônus da prova e reparação integral
Publicado em: 24/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8905 - Modelo de Ação de indenização por danos morais e materiais contra clínica por violação do sigilo médico e vazamento de informações pessoais sensíveis, com pedido de inversão do ônus da prova e reparação integral

Petição inicial de ação de indenização proposta por assistente administrativa contra clínica médica privada, em razão do vazamento não autorizado de informações sigilosas sobre procedimento médico, causando danos morais e materiais, incluindo desligamento da autora da empresa. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Lei Geral de Proteção de Dados, requerendo condenação da ré, inversão do ônus da prova, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços para Cuidado e Manutenção de Animais de Estimação entre Contratante e Contratado com Fundamentação no Código Civil, CLT e CDC
Publicado em: 24/06/2025 Direito Civil Direito do Consumidor Direito do Trabalho

8900 - Modelo de Contrato de Prestação de Serviços para Cuidado e Manutenção de Animais de Estimação entre Contratante e Contratado com Fundamentação no Código Civil, CLT e CDC

Modelo de contrato particular para prestação de serviços relacionados a pets, abrangendo cuidados diários, adestramento, alimentação e acompanhamento veterinário, com cláusulas que definem direitos, obrigações, remuneração, rescisão, foro e melhores práticas, fundamentado no Código Civil Brasileiro, Consolidação das Leis do Trabalho e Código de Defesa do Consumidor, garantindo segurança jurídica e equilíbrio contratual entre as partes envolvidas.

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Modelo de Contestação em ação de despejo com pedido de revogação de liminar por nulidade contratual decorrente de vício de consentimento devido à vulnerabilidade psíquica do réu e requerimento de prova pericial
Publicado em: 24/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8892 - Modelo de Contestação em ação de despejo com pedido de revogação de liminar por nulidade contratual decorrente de vício de consentimento devido à vulnerabilidade psíquica do réu e requerimento de prova pericial

Modelo de contestação em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, na qual o réu pleiteia a nulidade do contrato por vício de consentimento alegando vulnerabilidade psíquica causada por uso de entorpecentes, requer a revogação da liminar de despejo concedida, a produção de prova pericial médica, a concessão da gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos iniciais, fundamentando-se no Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva.

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Modelo de Contestação com reconvenção em ação de despejo por vício de consentimento decorrente de vulnerabilidade psíquica do réu devido ao uso de entorpecentes, com pedido de nulidade contratual e indenização por danos...
Publicado em: 24/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8891 - Modelo de Contestação com reconvenção em ação de despejo por vício de consentimento decorrente de vulnerabilidade psíquica do réu devido ao uso de entorpecentes, com pedido de nulidade contratual e indenização por danos...

Modelo de contestação com reconvenção em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, onde o réu alega vício de consentimento por estar sob efeito de substâncias entorpecentes no momento da assinatura do contrato de locação, requerendo a nulidade do contrato, revogação da liminar de despejo e indenização por danos morais contra a autora. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, no CPC e na Constituição Federal, além de pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu recurso em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico e omissão na análise de provas essenciais pelo Tribunal de Justiça
Publicado em: 24/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8890 - Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu recurso em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico e omissão na análise de provas essenciais pelo Tribunal de Justiça

Modelo de agravo em recurso especial interposto por paciente contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico e responsabilidade hospitalar. O recurso fundamenta-se na omissão do acórdão recorrido quanto à análise de provas essenciais, especialmente laudos médicos que comprovam o nexo causal entre procedimento cirúrgico e agravamento da saúde da agravante, violando dispositivos do CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, requerendo a admissão do recurso especial e novo julgamento.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Obrigação de Fazer contra Plano de Saúde para Manutenção de Tutela de Urgência que Determina Fornecimento do Medicamento Nintedanibe (OFEV) para Tratamento de Fi...
Publicado em: 24/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8889 - Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Obrigação de Fazer contra Plano de Saúde para Manutenção de Tutela de Urgência que Determina Fornecimento do Medicamento Nintedanibe (OFEV) para Tratamento de Fi...

Documento apresenta as contrarrazões ao agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão liminar que determina o fornecimento do medicamento Nintedanibe (OFEV) à paciente com fibrose pulmonar idiopática. Sustenta a tempestividade do recurso, fundamenta a obrigação do plano de saúde com base no Código de Defesa do Consumidor, Súmulas do STJ e legislação vigente, especialmente a Lei 14.454/22, destacando a abusividade da cláusula de exclusão contratual e a necessidade da tutela de urgência para garantir o direito fundamental à saúde e à vida da agravada. Requer o não provimento do agravo, manutenção da decisão e aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

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Modelo de Contestação administrativa ao laudo pericial do INSS que indeferiu auxílio-doença por transtorno psiquiátrico, requerendo reforma do ato ou nova perícia com base em documentação médica e princípios constitucion...
Publicado em: 24/06/2025 Direito Civil

8885 - Modelo de Contestação administrativa ao laudo pericial do INSS que indeferiu auxílio-doença por transtorno psiquiátrico, requerendo reforma do ato ou nova perícia com base em documentação médica e princípios constitucion...

Impugnação administrativa apresentada por segurada contra o laudo pericial do INSS que indeferiu o benefício de auxílio-doença por transtorno psiquiátrico (CID F31.4). O documento destaca contradições no laudo, insuficiência na análise da documentação médica e desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, requerendo a reforma do indeferimento ou a realização de nova perícia detalhada, com fundamentação jurídica amparada na Lei 8.213/1991, Decreto 3.048/1999, CPC/2015 e Constituição Federal. Inclui pedidos de produção de provas e audiência de conciliação, com fundamentação em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Impugnação à penhora de valores alimentares em contas do condomínio na ação de execução de honorários advocatícios, com pedido de reconhecimento de impenhorabilidade e liberação dos valores bloqueados com fun...
Publicado em: 24/06/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

8882 - Modelo de Impugnação à penhora de valores alimentares em contas do condomínio na ação de execução de honorários advocatícios, com pedido de reconhecimento de impenhorabilidade e liberação dos valores bloqueados com fun...

Petição de impugnação à penhora promovida sobre os valores recebidos pela executada provenientes das contas ordinárias do condomínio, que constituem sua única fonte de renda de natureza alimentar. O documento fundamenta o pedido no artigo 833, IV e §2º do CPC/2015, no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e na jurisprudência consolidada, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade desses valores, a liberação imediata do bloqueio, ou subsidiariamente a limitação da penhora a percentual que preserve a subsistência da executada e sua família. Também solicita a condenação do exequente em custas e honorários, além da produção de provas documentais e testemunhais para comprovação da natureza alimentar dos valores penhorados.

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Modelo de Contestação de M. F. de S. L. à ação de A. J. dos S. por supostos vícios e falsidade documental na entrega de imóvel, com preliminar de inépcia e pedido de improcedência com base no CPC e CDC
Publicado em: 24/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

8877 - Modelo de Contestação de M. F. de S. L. à ação de A. J. dos S. por supostos vícios e falsidade documental na entrega de imóvel, com preliminar de inépcia e pedido de improcedência com base no CPC e CDC

Contestação apresentada por M. F. de S. L. em ação proposta por A. J. dos S., que alega vícios e falsidade documental na entrega de imóvel. A ré sustenta o cumprimento integral do contrato, impugna genericidade das alegações, requer reconhecimento da inépcia da inicial, impugnação dos documentos do autor, e improcedência dos pedidos, fundamentando-se no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e CPC/2015, com pedidos subsidiários de produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Recurso Inominado interposto por H. M. M. contra sentença de extinção do processo por inépcia da petição inicial em ação de indenização por danos morais contra o DETRAN-SP, com pedido de anulação da decisão ...
Publicado em: 24/06/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

8875 - Modelo de Recurso Inominado interposto por H. M. M. contra sentença de extinção do processo por inépcia da petição inicial em ação de indenização por danos morais contra o DETRAN-SP, com pedido de anulação da decisão ...

Recurso Inominado apresentado por H. M. M., por meio de sua advogada A. de S., dirigido à Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de São Paulo, contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposta inépcia da petição inicial em ação de indenização por danos morais contra o DETRAN-SP. O recurso sustenta tempestividade, cumprimento das exigências legais, ausência de vício grave na inicial, violação do direito ao contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, requerendo a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito para análise do mérito. Fundamenta-se nos artigos 42 da Lei 9.099/95, 319, 330 e 485 do CPC/2015, além de jurisprudência do STJ e do TJMG.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação redibitória por vícios ocultos em veículo Hyundai HB20, com pedido de restituição de R$ 15.000,00 e substituição, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e CPC
Publicado em: 24/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8874 - Modelo de Impugnação à contestação em ação redibitória por vícios ocultos em veículo Hyundai HB20, com pedido de restituição de R$ 15.000,00 e substituição, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e CPC

Modelo de impugnação à contestação em ação de vício redibitório contra empresa locadora de veículos, onde a autora requer afastamento das preliminares, reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré, restituição do valor depreciado e substituição do veículo, com base no CDC, CPC e princípios da boa-fé e informação adequada. Inclui análise jurídica, fundamentação legal e jurisprudencial, e pedidos de produção de provas e honorários.

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Modelo de Notificação judicial para reconhecimento da validade das procurações em assembleias do Condomínio Park 395 e vedação à restrição injustificada por grupo opositor, com base na CF/88, CCB e CPC
Publicado em: 24/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8873 - Modelo de Notificação judicial para reconhecimento da validade das procurações em assembleias do Condomínio Park 395 e vedação à restrição injustificada por grupo opositor, com base na CF/88, CCB e CPC

Notificação judicial apresentada por grupo de condôminos do Condomínio Residencial Park 395 contra grupo opositor que questiona a validade das procurações utilizadas para representação em assembleias, requerendo o reconhecimento da legitimidade das procurações entregues ao síndico, a abstenção de atos que obstruam o direito de representação, com fundamentação em dispositivos da Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, visando prevenir litígios e assegurar direitos condominiais.

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Modelo de Manifestação em defesa do réu contra acusação de descumprimento de ordem judicial de paralisação de obra na 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, com pedido de improcedência da multa cominatória
Publicado em: 24/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8871 - Modelo de Manifestação em defesa do réu contra acusação de descumprimento de ordem judicial de paralisação de obra na 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, com pedido de improcedência da multa cominatória

Modelo de manifestação/impugnação à acusação de descumprimento de ordem judicial em ação de obrigação de fazer, defendendo a regularidade da conduta do réu ao comprovar ausência de retomada das obras e requerendo o indeferimento da multa cominatória, fundamentado nos artigos 536 e 537 do CPC/2015, princípios da boa-fé, proporcionalidade e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP.

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Modelo de Pedido de prosseguimento de execução com penhora e leilão de imóvel por inadimplência condominial, com requerimento de prazo adicional para juntada de certidão e expedição de ofício ao Cartório de Imóveis
Publicado em: 23/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8860 - Modelo de Pedido de prosseguimento de execução com penhora e leilão de imóvel por inadimplência condominial, com requerimento de prazo adicional para juntada de certidão e expedição de ofício ao Cartório de Imóveis

Petição apresentada pelo Condomínio Residencial XYZ à Vara Cível de Mauá-SP para dar continuidade à execução de título executivo extrajudicial contra J. A. da S., visando à penhora e leilão do imóvel devido ao não pagamento das quotas condominiais, com pedido de prazo para juntada da certidão de propriedade e solicitação de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da penhora, fundamentada nos artigos 783 e 829 do CPC/2015 e respaldada por jurisprudência do TJSP.

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Modelo de Pedido judicial de registro tardio de óbito de M. A. de A. pela parte interessada J. S. de A., fundamentado na Lei 6.015/1973, art. 32, para regularização junto ao Registro Civil em Criciúma/SC
Publicado em: 23/06/2025 Direito Civil Processo Civil Registro Público

8867 - Modelo de Pedido judicial de registro tardio de óbito de M. A. de A. pela parte interessada J. S. de A., fundamentado na Lei 6.015/1973, art. 32, para regularização junto ao Registro Civil em Criciúma/SC

Modelo de petição inicial para pedido de registro tardio de óbito, destinado à Vara de Registros Públicos, requerendo a lavratura do assento de óbito do falecido que não foi registrado no prazo legal, com base na legislação civil e processual vigente, incluindo pedido de gratuidade de justiça e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Contestação à ação de cobrança de aluguéis proposta por herdeira contra coproprietário do espólio, alegando ilegitimidade, inépcia da inicial e ausência de responsabilidade pelos débitos e aluguéis, com base...
Publicado em: 23/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8858 - Modelo de Contestação à ação de cobrança de aluguéis proposta por herdeira contra coproprietário do espólio, alegando ilegitimidade, inépcia da inicial e ausência de responsabilidade pelos débitos e aluguéis, com base...

Modelo de contestação em ação de cobrança de aluguéis movida por herdeira contra outro herdeiro coproprietário de imóveis do espólio, com fundamentação jurídica baseada no direito sucessório, condomínio pro indiviso, ausência de notificação para constituição em mora, ilegitimidade das partes e inépcia da petição inicial. O documento requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, além da condenação em custas e honorários. Contém preliminares, mérito, jurisprudências aplicáveis e pedidos detalhados.

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Modelo de Embargos de Declaração Cível para Suprir Omissão e Esclarecer Decisão Judicial no Processo nº [número], com Fundamentação no CPC/2015, art. 1.022, e Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e Contraditório
Publicado em: 23/06/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

8856 - Modelo de Embargos de Declaração Cível para Suprir Omissão e Esclarecer Decisão Judicial no Processo nº [número], com Fundamentação no CPC/2015, art. 1.022, e Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e Contraditório

Modelo de petição de Embargos de Declaração cível endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado de [UF], interposta por A. J. dos S. contra decisão que julgou improcedente recurso de apelação, apontando omissão na análise de documentos e teses jurídicas relevantes, com base no CPC/2015, art. 1.022, e nos princípios constitucionais da fundamentação das decisões, contraditório e ampla defesa, requerendo o saneamento das omissões, eventual correção da decisão e prequestionamento da matéria para fins de recursos.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de cobrança de diferenças em conta vinculada ao PASEP contra Banco do Brasil S.A., com fundamento na legitimidade passiva, competência da Justiça Federal e prescrição decenal
Publicado em: 23/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8855 - Modelo de Réplica à contestação em ação de cobrança de diferenças em conta vinculada ao PASEP contra Banco do Brasil S.A., com fundamento na legitimidade passiva, competência da Justiça Federal e prescrição decenal

Modelo de réplica à contestação em ação judicial que discute a cobrança de diferenças de saldo em conta vinculada ao PASEP contra o Banco do Brasil S.A. O documento aborda preliminares como ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Federal e prescrição, fundamentando-se em jurisprudência do STJ (Tema 1150) e legislação aplicável. Requer a rejeição das preliminares, reconhecimento da legitimidade passiva do réu, competência do juízo, produção de prova pericial contábil e condenação do Banco ao pagamento das diferenças apuradas, custas e honorários.

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Modelo de Emenda à petição inicial para justificação e restrição do sigilo processual conforme art. 189 do CPC/2015, com indicação dos documentos sigilosos e pedido de regularização do feito perante Vara Cível
Publicado em: 23/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8861 - Modelo de Emenda à petição inicial para justificação e restrição do sigilo processual conforme art. 189 do CPC/2015, com indicação dos documentos sigilosos e pedido de regularização do feito perante Vara Cível

Modelo de emenda à petição inicial em ação cível, onde a autora justifica a necessidade de sigilo somente para documentos específicos contendo dados pessoais sensíveis, em conformidade com o art. 189 do CPC/2015, requerendo a regularização do processo para garantir a publicidade dos demais atos processuais, preservando os direitos fundamentais à intimidade e à privacidade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências, e pedidos de tramitação regular e audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação à ação declaratória de nulidade de assembleia condominial com pedido liminar, defendendo regularidade da assembleia e improcedência da anulação, com base em ausência de vício e interesse de agir
Publicado em: 23/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8852 - Modelo de Contestação à ação declaratória de nulidade de assembleia condominial com pedido liminar, defendendo regularidade da assembleia e improcedência da anulação, com base em ausência de vício e interesse de agir

Modelo de contestação em ação declaratória de nulidade de assembleia condominial que sustenta a regularidade da convocação e aprovação das contas, argumenta ausência de vícios formais ou materiais, e requer a improcedência da ação por falta de interesse de agir e ausência de prejuízo ao condômino. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos com base no Código Civil e CPC, jurisprudências recentes e pleitos de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida contra Caixa Econômica Federal, visando revisão da taxa de juros abusiva, restituição de valores pagos a maior e desconsti...
Publicado em: 23/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8851 - Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida contra Caixa Econômica Federal, visando revisão da taxa de juros abusiva, restituição de valores pagos a maior e desconsti...

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em face da Caixa Econômica Federal. O autor pleiteia a revisão da taxa de juros remuneratórios, considerada abusiva por ultrapassar a média de mercado, a restituição dos valores cobrados em excesso, a desconstituição da mora e a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social do contrato. A peça fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais, requerendo audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Ação de Regresso ajuizada por escritório de advocacia contra estagiário por negligência e omissão na comunicação de acordo judicial que resultou em multa de R$ 8.500,00 suportada pelo autor
Publicado em: 23/06/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

8849 - Modelo de Ação de Regresso ajuizada por escritório de advocacia contra estagiário por negligência e omissão na comunicação de acordo judicial que resultou em multa de R$ 8.500,00 suportada pelo autor

Petição inicial de ação de regresso proposta por escritório de advocacia contra estagiário de Direito que, por negligência e omissão ao não comunicar tempestivamente os termos de acordo judicial, causou prejuízo financeiro ao autor, que arcou com multa de R$ 8.500,00. Fundamenta-se na responsabilidade civil prevista no Código Civil (arts. 186, 422 e 927) e no Código de Processo Civil (art. 319), requerendo a condenação do réu ao ressarcimento integral do dano, custas processuais e honorários advocatícios, com produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Termo de Autorização e Responsabilidade para condução de menor de 14 anos em treinamento de três tambores, com obrigações, direitos e fundamentos jurídicos conforme CCB, ECA e CF/88
Publicado em: 23/06/2025 Direito Civil Direito de Família

8847 - Modelo de Termo de Autorização e Responsabilidade para condução de menor de 14 anos em treinamento de três tambores, com obrigações, direitos e fundamentos jurídicos conforme CCB, ECA e CF/88

Documento particular que formaliza a autorização da mãe para que o responsável acompanhe menor de 14 anos em treinamento de três tambores em outra cidade, estabelecendo direitos, obrigações, responsabilidades e as condições legais aplicáveis, com base no Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e Constituição Federal. Inclui cláusulas sobre documentos necessários, rescisão, foro e melhores práticas contratuais para garantir a segurança jurídica e proteção integral da adolescente.

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Modelo de Impugnação ao rol de testemunhas apresentada por A. J. dos S. contra o Condomínio Residencial Jardim das Rosas em ação cível, fundamentada na desnecessidade de prova oral e nos artigos 357, 370 e 373 do CPC/2015
Publicado em: 23/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8842 - Modelo de Impugnação ao rol de testemunhas apresentada por A. J. dos S. contra o Condomínio Residencial Jardim das Rosas em ação cível, fundamentada na desnecessidade de prova oral e nos artigos 357, 370 e 373 do CPC/2015

Modelo de petição de impugnação ao rol de testemunhas em ação cível movida por condomínio contra seu condômino, argumentando a desnecessidade da prova testemunhal por se tratar de demanda documental, requerendo o indeferimento da prova oral e limitando a oitiva às testemunhas essenciais, com base no CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Alegações finais do interditando A.J. dos S. em ação de interdição proposta por M.F. de S. L., requerendo improcedência do pedido e reconhecimento da plena capacidade civil com base em laudo pericial e princípios...
Publicado em: 23/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

8841 - Modelo de Alegações finais do interditando A.J. dos S. em ação de interdição proposta por M.F. de S. L., requerendo improcedência do pedido e reconhecimento da plena capacidade civil com base em laudo pericial e princípios...

Documento de alegações finais apresentadas pelo interditando em ação de interdição, sustentando sua plena capacidade civil e requerendo a improcedência do pedido formulado pela requerente, com fundamentação no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Código Civil e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e autonomia, além da observância das garantias processuais previstas no CPC/2015. Também são apresentados pedidos subsidiários para eventual curatela proporcional e limitada, além de requerimentos relacionados a custas e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra banco por cobrança em duplicidade de fatura de cartão de crédito, com fundamentação no CDC e Código Civil
Publicado em: 23/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8839 - Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra banco por cobrança em duplicidade de fatura de cartão de crédito, com fundamentação no CDC e Código Civil

Petição inicial proposta por consumidor contra banco privado visando a restituição em dobro do valor cobrado em duplicidade na fatura do cartão de crédito, além da reparação por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais. O documento apresenta qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de citação, condenação, produção de provas e valor da causa.

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Modelo de Petição inicial de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra Município e Estado para fornecimento de tratamento multidisciplinar a criança com Transtorno do Espect...
Publicado em: 23/06/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direitos Humanos

8837 - Modelo de Petição inicial de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra Município e Estado para fornecimento de tratamento multidisciplinar a criança com Transtorno do Espect...

Petição inicial ajuizada por criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, representada por sua genitora, contra Município e Estado, requerendo tutela de urgência para fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar especializado (fonoaudiólogo e psicopedagogo), com base na Constituição Federal, ECA, Lei 12.764/2012 e jurisprudência, além da condenação por danos morais devido à omissão dos entes públicos. A ação visa garantir o direito fundamental à saúde, à educação inclusiva e à dignidade da criança, solicitando também a produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de desconstituição da personalidade jurídica contra Pessoa Jurídica X Ltda., fundamentada no abuso da personalidade, desvio de finalidade, confusão patrimonial e legislação do C...
Publicado em: 23/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8836 - Modelo de Réplica à contestação em ação de desconstituição da personalidade jurídica contra Pessoa Jurídica X Ltda., fundamentada no abuso da personalidade, desvio de finalidade, confusão patrimonial e legislação do C...

Documento de réplica à contestação em ação judicial que visa a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré Pessoa Jurídica X Ltda., com argumentos detalhados sobre abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, amparados no artigo 50 do Código Civil, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ e TJSP. A peça impugna a defesa da ré, reafirma a existência de dissolução irregular, omissão fiscal e ausência de bens, e requer a procedência do pedido para estender efeitos da obrigação aos bens pessoais dos sócios, assegurando o contraditório, ampla defesa e produção de provas.

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Modelo de Memoriais em Ação de Complemento de Pensão por Morte contra PETROS com pedido de reconhecimento do direito à suplementação, sem exigência de inscrição ou “jóia”, e pagamento retroativo conforme regulamento ...
Publicado em: 23/06/2025 Direito Civil Processo Civil Previdenciário Direito do Trabalho

8833 - Modelo de Memoriais em Ação de Complemento de Pensão por Morte contra PETROS com pedido de reconhecimento do direito à suplementação, sem exigência de inscrição ou “jóia”, e pagamento retroativo conforme regulamento ...

Documento de memoriais apresentados em ação judicial por V. C. da S. contra a Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS, buscando o reconhecimento do direito à suplementação de pensão por morte do falecido esposo, com base no regulamento vigente à época da implementação da aposentadoria, sem necessidade de inscrição prévia como beneficiária nem pagamento de “jóia”, além do pagamento das parcelas retroativas, honorários advocatícios e gratuidade de justiça, fundamentado nos princípios constitucionais da proteção à família, dignidade da pessoa humana, segurança jurídica e na jurisprudência consolidada do TJRJ e STJ.

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Modelo de Recurso Inominado interposto por A. J. dos S. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, pleiteando reconhecimento de pagamento parcial e extinção parcial da ex...
Publicado em: 23/06/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

8830 - Modelo de Recurso Inominado interposto por A. J. dos S. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, pleiteando reconhecimento de pagamento parcial e extinção parcial da ex...

Recurso Inominado dirigido à Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de [UF], interposto por A. J. dos S., visando anular decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial de R$ 42.000,00. O recorrente comprova pagamento parcial de R$ 32.000,00 por meio de recibos assinados pelo exequente, requerendo o reconhecimento deste pagamento e a extinção parcial da execução limitada ao saldo remanescente, com fundamento no art. 322 do Código Civil, art. 924 do CPC, nos princípios da boa-fé objetiva e legalidade, e na jurisprudência do STJ. Requer ainda o processamento do recurso, produção de provas documentais e concessão de justiça gratuita, conforme Lei 9.099/1995 e CPC.

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Modelo de Requerimento de dispensa da citação do cônjuge do herdeiro em ação de usucapião de imóvel registrado, fundamentado em ausência de litisconsórcio necessário e jurisprudência do STJ
Publicado em: 23/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

8827 - Modelo de Requerimento de dispensa da citação do cônjuge do herdeiro em ação de usucapião de imóvel registrado, fundamentado em ausência de litisconsórcio necessário e jurisprudência do STJ

Petição intermediária na qual o requerente solicita ao juízo a dispensa da citação do cônjuge do herdeiro do proprietário registral em ação de usucapião extraordinária, argumentando a inexistência de litisconsórcio necessário e risco de prejuízo ao patrimônio comum do casal, com base no Código Civil, no CPC e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O pedido visa garantir a celeridade processual e a efetividade da ação, ressaltando que não há alienação, renúncia ou partilha diferenciada de bens envolvidos.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por A. J. dos S. contra Espólio de J. F. de O. e herdeiros, com fundamentação na posse mansa e pacífica por mais de 15 anos e dispensa de citação do cônjuge do herdeir...
Publicado em: 23/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8826 - Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por A. J. dos S. contra Espólio de J. F. de O. e herdeiros, com fundamentação na posse mansa e pacífica por mais de 15 anos e dispensa de citação do cônjuge do herdeir...

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária ajuizada por A. J. dos S. visando à declaração judicial de domínio de imóvel rural registrado em nome do falecido J. F. de O., representado por seu espólio e herdeiros. O autor comprova posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de 15 anos, com realização de benfeitorias e uso produtivo, fundamentando o pedido na Constituição Federal (art. 5º, XXII e XXIII), no Código Civil (art. 1.238) e no CPC/2015. Destaca-se a dispensa da citação do cônjuge do herdeiro do proprietário registral, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A peça traz qualificação completa das partes, descrição detalhada do imóvel, fundamentos fáticos e jurídicos, além de jurisprudências relevantes para embasar o pedido.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de nulidade de contrato de empréstimo consignado contra Banco BMG S.A., com pedido de perícia grafotécnica, indenização por danos morais e devolução em dobro, fundamentada e...
Publicado em: 23/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8821 - Modelo de Impugnação à contestação em ação de nulidade de contrato de empréstimo consignado contra Banco BMG S.A., com pedido de perícia grafotécnica, indenização por danos morais e devolução em dobro, fundamentada e...

Modelo de impugnação à contestação em ação judicial proposta por aposentado idoso contra Banco BMG S.A., questionando a validade de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento, com alegação de hipervulnerabilidade do autor, ausência de contratação válida, necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura, e pedido de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Inclui rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir e referências jurisprudenciais pertinentes.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por J.V.A.R. e H.R.C. contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial em ação contra Sociedade Beneficente São Camilo, fundamentado em violação dos princípios do contra...
Publicado em: 23/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8820 - Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por J.V.A.R. e H.R.C. contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial em ação contra Sociedade Beneficente São Camilo, fundamentado em violação dos princípios do contra...

Modelo de Agravo em Recurso Especial apresentado por particulares contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou seguimento a Recurso Especial, visando destrancar o recurso para análise pelo Superior Tribunal de Justiça, com base em alegada violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões judiciais, além da omissão no enfrentamento de questões relevantes relativas à cobrança de despesas médico-hospitalares. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência pertinente e pedido de provimento do agravo.

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Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural com Outorga de Plenos Poderes ao Comprador, regulado pelo Código Civil e legislação aplicável, entre vendedor A. J. dos S. e compradora M. F. de S. L.
Publicado em: 23/06/2025 Direito Agrário Direito Civil

8819 - Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural com Outorga de Plenos Poderes ao Comprador, regulado pelo Código Civil e legislação aplicável, entre vendedor A. J. dos S. e compradora M. F. de S. L.

Modelo de contrato particular para compra e venda de imóvel rural localizado em Campo Verde, MT, com cláusulas detalhadas sobre preço, forma de pagamento, transferência da posse e propriedade, outorga de plenos poderes ao comprador para administração e disposição do imóvel, obrigações das partes, fundamentos legais do Código Civil (arts. 421 a 480), proteção ao consumidor, função social da propriedade e foro competente. Inclui disposições sobre rescisão contratual e recomendações para registro cartorial.

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Modelo de Recurso administrativo à OAB para concessão de parcelamento, isenção ou diferimento de anuidades por hipossuficiência financeira decorrente de doença grave (câncer) do advogado inadimplente
Publicado em: 23/06/2025 Advogado Direito Civil

8818 - Modelo de Recurso administrativo à OAB para concessão de parcelamento, isenção ou diferimento de anuidades por hipossuficiência financeira decorrente de doença grave (câncer) do advogado inadimplente

Modelo de recurso administrativo dirigido ao Conselho Federal da OAB, em que advogado inadimplente solicita parcelamento, isenção ou diferimento das anuidades atrasadas, fundamentado em hipossuficiência financeira causada por doença grave (neoplasia maligna), com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, direito à saúde e jurisprudência aplicável. Inclui pedido de tramitação prioritária, suspensão de restrições e apresentação de provas médicas e financeiras.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco do Brasil por má gestão da conta PASEP, com pedido de justiça gratuita, inversão do ônus da prova, prova pericial e condenação por danos morais e ressarcimento
Publicado em: 23/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8817 - Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco do Brasil por má gestão da conta PASEP, com pedido de justiça gratuita, inversão do ônus da prova, prova pericial e condenação por danos morais e ressarcimento

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Banco do Brasil em ação judicial que discute a má gestão da conta vinculada ao PASEP, impugnando preliminares de suspensão do processo e negativa de justiça gratuita, requerendo inversão do ônus da prova, produção de prova pericial contábil, apresentação de extratos detalhados e condenação por danos morais e ressarcimento das diferenças apuradas, fundamentado em jurisprudência recente e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário de Imóvel Rural para Reconhecimento Judicial da Propriedade com Base no Art. 1.238 e 1.243 do Código Civil, envolvendo Réus Incertos, União, Estado, Município e INCRA
Publicado em: 23/06/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

8816 - Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário de Imóvel Rural para Reconhecimento Judicial da Propriedade com Base no Art. 1.238 e 1.243 do Código Civil, envolvendo Réus Incertos, União, Estado, Município e INCRA

Modelo de petição inicial de ação de usucapião extraordinário de imóvel rural, fundamentada no artigo 1.238 e 1.243 do Código Civil, visando o reconhecimento judicial da propriedade após posse mansa, pacífica e ininterrupta, com pedido de citação dos réus incertos, União, Estado, Município e INCRA, e requerimento para registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis. Inclui argumentos jurídicos, provas documentais, testemunhais e periciais, além de jurisprudência aplicada e pedidos processuais detalhados.

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Modelo de Memoriais em Apelação Cível por Indenização por Danos Morais e Materiais contra B. F. de S. L., com fundamentação em CPC/2015 e Constituição Federal, visando reforma de sentença de improcedência
Publicado em: 23/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8815 - Modelo de Memoriais em Apelação Cível por Indenização por Danos Morais e Materiais contra B. F. de S. L., com fundamentação em CPC/2015 e Constituição Federal, visando reforma de sentença de improcedência

Modelo de memoriais para recurso de apelação cível em ação indenizatória por danos morais e materiais, apresentando argumentos jurídicos detalhados com base no CPC/2015 e na Constituição Federal, visando a reforma da sentença de improcedência, a apreciação adequada das provas, a observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões judiciais, além do pedido de concessão de gratuidade de justiça e condenação em custas e honorários advocatícios. Inclui jurisprudência atualizada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional para restituição em dobro de descontos indevidos em benefício previdenciário, indenização por danos morais, custas e honorários,...
Publicado em: 22/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8810 - Modelo de Cumprimento de sentença contra Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional para restituição em dobro de descontos indevidos em benefício previdenciário, indenização por danos morais, custas e honorários,...

Petição de cumprimento de sentença proposta por A. J. da S. contra a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN, visando a execução do título executivo judicial que condenou a entidade à restituição em dobro de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, pagamento de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios, com fundamentação no Código de Processo Civil de 2015 e legislação correlata, requerendo intimação para pagamento voluntário e, em caso de inadimplência, bloqueio de ativos financeiros para satisfação do crédito.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de devolução de parcelas pagas por consorciada excluída em contrato de consórcio de automóveis, com base na Lei 11.795/2008 e jurisprudência do STJ, requerendo devolução com de...
Publicado em: 22/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8808 - Modelo de Réplica à contestação em ação de devolução de parcelas pagas por consorciada excluída em contrato de consórcio de automóveis, com base na Lei 11.795/2008 e jurisprudência do STJ, requerendo devolução com de...

Documento de réplica à contestação em ação judicial que pleiteia a devolução das parcelas pagas por consorciada excluída em contrato de consórcio de automóveis. A autora, representada por sua filha, requer a devolução dos valores respeitando o prazo legal de 30 dias após o encerramento do grupo, com deduções permitidas como taxa de administração e fundo de reserva, vedando retenção de cláusula penal sem prova de prejuízo. Fundamenta-se na Lei 11.795/2008, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais. Pede-se ainda a incidência de correção monetária e juros de mora, custas processuais, honorários advocatícios e produção de provas.

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Modelo de Manifestação contra decisão de saneamento que indeferiu inversão do ônus da prova em ação de descredenciamento por plataforma de transporte, com pedido de reexame e produção probatória
Publicado em: 22/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8807 - Modelo de Manifestação contra decisão de saneamento que indeferiu inversão do ônus da prova em ação de descredenciamento por plataforma de transporte, com pedido de reexame e produção probatória

Modelo de petição de manifestação contra decisão de saneamento e organização processual que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, fundamentado na hipossuficiência técnica do autor e na concentração probatória em poder do réu, visando garantir o contraditório, a ampla defesa e a paridade de armas no processo judicial. Inclui pedidos de reabertura da fase instrutória, intimação do réu para apresentação de documentos e manifestação sobre conciliação.

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Modelo de Impugnação à tréplica em ação indenizatória por acidente de trânsito, contestando pedido de extinção do processo por ausência do autor à segunda audiência, com fundamento na responsabilidade civil objetiva e...
Publicado em: 22/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8806 - Modelo de Impugnação à tréplica em ação indenizatória por acidente de trânsito, contestando pedido de extinção do processo por ausência do autor à segunda audiência, com fundamento na responsabilidade civil objetiva e...

Modelo de impugnação à tréplica em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, na qual a parte autora rebate o pedido da ré para extinção do processo por ausência na segunda audiência de conciliação, sustentando a regularidade do feito e a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo pelos danos materiais e morais causados. A peça fundamenta-se na Lei 9.099/95, Código Civil, jurisprudência do STF e STJ, e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, além de tratar da gratuidade da justiça e requer produção de provas e condenação da parte ré em custas e honorários.

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