RÉPLICA À CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de __ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

A parte ré, Pessoa Jurídica X Ltda., por meio de sua contestação, busca afastar o pedido de desconstituição de sua personalidade jurídica, alegando, em síntese, que: (i) não restou comprovado qualquer abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial; (ii) a mera inexistência de bens ou dissolução irregular não justificam a desconsideração, conforme o disposto no CCB/2002, art. 50; (iii) não há demonstração de má-fé ou de atos dolosos praticados pelos sócios; e (iv) a parte autora não teria esgotado os meios executórios contra a pessoa jurídica, tampouco comprovado a existência de obstáculo ao ressarcimento do crédito.

Em complemento, a ré invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, condicionada à demonstração de requisitos objetivos e subjetivos, não bastando a simples inadimplência ou dissolução irregular.

3. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO

Inicialmente, impugna-se, de forma veemente, a alegação de ausência de elementos que justifiquem a desconstituição da pessoa jurídica. A autora demonstrou, de forma robusta, que a Pessoa Jurídica X Ltda. foi utilizada como verdadeiro obstáculo ao ressarcimento do crédito, caracterizando abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade, nos termos do CCB/2002, art. 50.

A defesa da ré, ao sustentar que a mera inexistência de bens não autoriza a desconsideração, desconsidera a farta documentação acostada aos autos, que evidencia não apenas a inexistência de bens, mas também a dissolução irregular da empresa, a omissão de declarações fiscais e a retirada dos sócios sem a devida alteração societária, fatos que, em conjunto, revelam a utilização indevida da pessoa jurídica para frustrar credores.

Impugna-se, ainda, a tese de que seria imprescindível o esgotamento de todas as medidas executórias contra a pessoa jurídica para o deferimento do pedido. Conforme entendimento consolidado do STJ e do TJSP, a demonstração de que a pessoa jurídica se tornou obstáculo ao ressarcimento do crédito, por si só, autoriza a desconsideração, especialmente em hipóteses de relação de consumo (CDC, art. 28, §5º).

Por fim, refuta-se a alegação de ausência de má-fé ou dolo dos sócios, pois a conduta omissiva e a dissolução irregular da empresa, sem a devida comunicação à Junta Comercial e sem a quitação das obrigações perante terceiros, configuram abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade, conforme reconhecido pela jurisprudência.

4. DOS FATOS

A autora ajuizou a presente ação de desconstituição da personalidade jurídica em face de Pessoa Jurídica X Ltda., após infrutífera tentativa de satisfação de seu crédito decorrente de relação contratual. Restou comprovado nos autos que a empresa encontra-se inapta junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, por omissão de declarações fiscais, e que houve a retirada dos sócios sem a devida alteração do tipo societário perante a Junta Comercial, permanecendo apenas a parte agravada.

Além disso, a busca por bens penhoráveis da empresa restou infrutífera, evidenciando a inexistência de patrimônio capaz de satisfazer a obrigação. A conduta dos sócios, ao promoverem a dissolução irregular e omitirem informações fiscais, demonstra o uso abusivo da pessoa jurídica como escudo para blindagem patrimonial, em prejuízo dos credores.

Ressalte-se que a autora não apenas comprovou a inexistência de bens, mas também a prática de atos que caracterizam desvio de finalidade e confusão patrimonial, tornando imprescindível a desconsideração da personalidade jurídica para a efetiva satisfação do crédito.

5. DO DIREITO

A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo no CCB/2002, art. 50, que dispõe:

"Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."

O CPC/2015, arts. 133 a 137, disciplina o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assegurando o contraditório e a ampla defesa. No âmbito das relações de consumo, o CDC, art. 28, §5º, adota a teoria menor, permitindo a desconsideração sempre que a pessoa jurídica se tornar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, independentemente de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

A jurisprudência do STJ e do TJSP é pacífica no sentido de que a dissolução irregular da empresa, a omissão de declarações fiscais e a ausência de bens penhoráveis, quando demonstram o uso abusivo da personalidade jurídica para frustrar credores, autorizam a d"'>...