Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação em que as partes, identificadas no contrato anexo, celebraram Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural, com outorga de plenos poderes ao comprador, tendo como objeto imóvel denominado \"Fazenda Boa Esperança\", situado na Zona Rural do Município de Campo Verde/MT. O preço, forma de pagamento, obrigações das partes, poderes de administração e disposição do bem, bem como demais condições, encontram-se devidamente estipulados no instrumento contratual.

O pedido ajuizado visa a declaração de validade do contrato e, subsidiariamente, a execução forçada das obrigações, especialmente quanto à transferência da propriedade após a quitação, ou a rescisão com devolução de valores, conforme eventual inadimplemento.

II. Fundamentação

2.1. Conhecimento do Recurso

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade: tempestividade, legitimidade e interesse processual, estando presentes os pressupostos legais para seu conhecimento.

2.2. Da Validade do Contrato

O contrato firmado entre as partes respeita o princípio da liberdade contratual (CCB/2002, art. 421), bem como a função social do contrato e o dever de boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). O instrumento contempla cláusulas claras quanto ao objeto, preço, forma de pagamento, transferência da posse e da propriedade, e poderes conferidos ao comprador, evidenciando o respeito às normas do Código Civil e à legislação constitucional.

Ressalte-se que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, este voto se fundamenta na análise hermenêutica dos fatos e do direito, considerando a supremacia da Constituição Federal e a legislação infraconstitucional pertinente.

O contrato também observa a função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII), a regularidade fundiária, e as normas de proteção ao consumidor ( Lei 8.078/1990), bem como as obrigações tributárias, ambientais e trabalhistas, em consonância com os princípios da autonomia privada e segurança jurídica.

2.3. Das Obrigações e do Cumprimento Contratual

Restou comprovado nos autos que as obrigações contratuais vêm sendo cumpridas pelas partes, não havendo notícia de inadimplemento relevante ou vício que comprometa o objeto do contrato. Eventuais dúvidas sobre a transferência de propriedade estão condicionadas à quitação integral do preço, como previsto expressamente.

As cláusulas de rescisão contratual, garantias e penalidades seguem os ditames dos arts. 441, 447 e 418 do Código Civil, assegurando equilíbrio, justiça e transparência entre as partes.

2.4. Da Segurança Jurídica e da Prevenção de Litígios

O contrato orienta a adoção de melhores práticas contratuais, como registro em cartório, obtenção de certidões negativas e laudos ambientais, bem como a eleição de foro para solução de controvérsias, em consonância com o art. 63 do CPC/2015.

A regularidade do instrumento, a boa-fé objetiva e a solução amigável de eventuais conflitos são reforçadas pelas disposições contratuais e pela conduta das partes.

III. Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, julgo procedente o pedido, para declarar a validade e eficácia do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural firmado entre as partes, confirmando as obrigações ali estipuladas, especialmente no tocante à transferência da posse, administração do imóvel e demais poderes conferidos ao comprador, condicionando a transferência da propriedade à quitação integral do preço, nos termos pactuados.

Em caso de eventual inadimplemento, deverão ser observadas as penalidades e procedimentos previstos nas cláusulas contratuais e no Código Civil, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Campo Verde/MT, data do julgamento.

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Magistrado(a) Relator(a)

Fundamentação Constitucional:

• CF/88, art. 93, IX – Decisão fundamentada.
• CF/88, art. 5º, XXIII – Função social da propriedade.

Fundamentação Legal:

• CCB/2002, arts. 421 e 422 – Liberdade contratual e boa-fé objetiva.
• CCB/2002, arts. 441, 447, 418 – Garantias, evicção, e penalidades.
• CPC/2015, art. 63 – Eleição de foro.
• Lei 8.078/1990 – Proteção ao consumidor.