Simulação de Voto

Voto

Relatório

Trata-se de impugnação ao rol de testemunhas apresentada por A. J. dos S. nos autos da ação proposta pelo Condomínio Residencial Jardim das Rosas, que visa à aplicação de advertência e multa por suposta infração às normas condominiais. O impugnante sustenta que a controvérsia é eminentemente documental, uma vez que todos os fatos relevantes encontram-se devidamente comprovados por atas de assembleia, notificações e registros internos do condomínio, já acostados aos autos. Argumenta, ainda, que a produção de prova testemunhal é desnecessária e que os princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade recomendam o indeferimento da diligência requerida pelo condomínio.

Fundamentação

1. Do Conhecimento da Impugnação

Inicialmente, verifico que a impugnação foi tempestivamente apresentada e preenche os requisitos legais, razão pela qual a conheço.

2. Da Natureza da Lide e da Prova Produzida

A controvérsia, conforme delineada nos autos, restringe-se à validade e regularidade da aplicação de penalidades condominiais, cuja apuração e deliberação encontram-se integralmente documentadas. Os elementos essenciais à apuração dos fatos – atas de assembleia, notificações e registros internos – já estão devidamente juntados, não havendo controvérsia fática relevante a demandar esclarecimento por meio de prova oral.

O Código de Processo Civil, art. 370, atribui ao magistrado o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo o juiz o destinatário da prova. A produção de prova testemunhal, no presente caso, revela-se desnecessária, pois os fatos controvertidos encontram-se devidamente esclarecidos por provas documentais.

Ademais, conforme o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito incumbe ao autor, que, no caso, já apresentou a documentação pertinente. Não se vislumbra, pois, necessidade de produção de prova oral.

Ressalte-se, ainda, que o art. 357, § 4º do CPC dispõe que o prazo para apresentação do rol de testemunhas inicia-se após o deferimento da prova oral e a designação de audiência, o que, em face da desnecessidade de dilação probatória, sequer se justifica.

3. Dos Princípios Constitucionais e Infraconstitucionais Aplicáveis

O processo deve observar os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência (CF/88, art. 5º, LXXVIII), bem como os princípios da celeridade e economia processual. O deferimento de atos instrutórios meramente protelatórios afronta tais princípios e retarda injustificadamente a prestação jurisdicional.

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, a fundamentação que indefere a produção de prova testemunhal, quando desnecessária, é medida que se impõe para garantir a efetividade jurisdicional e o respeito à razoável duração do processo.

4. Da Impugnação ao Rol de Testemunhas

O rol apresentado pelo condomínio não indica, de forma específica, a pertinência das testemunhas arroladas, tampouco demonstra a existência de controvérsia fática relevante. Destaca-se que a colaboradora O. A. Silva, por possuir vínculo de subordinação com o condomínio, pode ter sua isenção comprometida, o que reduz o valor probatório de eventual depoimento.

A produção de prova testemunhal, na hipótese dos autos, caracteriza diligência desnecessária, porquanto todos os fatos relevantes estão devidamente comprovados por documentos oficiais e atas já presentes nos autos.

5. Da Jurisprudência

A jurisprudência se mostra pacífica no sentido de que o magistrado pode e deve indeferir provas desnecessárias, de acordo com o art. 370, parágrafo único, do CPC (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, AI Acórdão/TJSP). Por sua vez, o indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando não há fatos controvertidos ou quando a lide é eminentemente documental (TJMG, 17ª Câmara Cível, AC 1.0000.25.032217-9/001).

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a impugnação apresentada por A. J. dos S. e, com fundamento no art. 370 do CPC e nos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), INDEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pelo condomínio, por se tratar de demanda eminentemente documental.

Determino o prosseguimento do feito com julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Condeno o condomínio ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso reste configurada a litigância de má-fé ou tentativa de protelação, a ser apurada oportunamente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

É como voto.

Cidade/UF, 10 de junho de 2025.

_______________________________________
Magistrado