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Modelo de Notificação Extrajudicial para Regularização de Habilitação do Espólio e Comunicação de Alterações na Representação Processual com Base no CPC/2015

Modelo de Notificação Extrajudicial para Regularização de Habilitação do Espólio e Comunicação de Alterações na Representação Processual com Base no CPC/2015

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Documento de notificação extrajudicial elaborado pela advogada substabelecida, Sra. M. F. de S. L., direcionado aos herdeiros da falecida substabelecente, Sra. A. J. dos S., solicitando a regularização da habilitação do espólio no processo judicial em trâmite e a comunicação formal de alterações na representação processual. O documento fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, lealdade processual e cooperação processual, conforme previsto no CPC/2015, além de invocar a nulidade dos atos processuais em caso de descumprimento. Inclui jurisprudências relevantes e solicita resposta formal em prazo de 10 dias úteis.

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Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado por Levantamento Indevido de Valores de Precatório sem Procuração Válida e Apropriação de Recursos

Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado por Levantamento Indevido de Valores de Precatório sem Procuração Válida e Apropriação de Recursos

Publicado em: 09/10/2024 AdvogadoÉticaSucessão

Documento que apresenta representação disciplinar junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/UF contra advogado que, sem procuração válida e após o falecimento de uma cliente, levantou valores de precatório judicial e se apropriou dos recursos sem repassá-los aos herdeiros legítimos. A peça detalha os fatos, fundamenta-se no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), Código de Ética da OAB e Código Civil, e solicita a instauração de procedimento ético-disciplinar, além da comunicação ao Ministério Público para apuração de possíveis ilícitos penais, como apropriação indébita e falsidade ideológica. Inclui pedidos de devolução dos valores, aplicação de sanções cabíveis e produção de provas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra a Caixa Econômica Federal e Seguradora

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra a Caixa Econômica Federal e Seguradora

Publicado em: 11/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para que a Caixa Econômica Federal e a seguradora forneçam a carta de quitação e realizem a baixa da hipoteca após o falecimento do mutuário.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário Judicial com Nomeação de Inventariante e Resguardo de Direitos Hereditários e Testamentários

Modelo de Pedido de Abertura de Inventário Judicial com Nomeação de Inventariante e Resguardo de Direitos Hereditários e Testamentários

Publicado em: 16/05/2024 Direito CivilSucessão

Ação de inventário judicial proposta por herdeiro testamentário junto à Vara de Família e Sucessões, fundamentada nos artigos 610 e seguintes do CPC/2015 e no Código Civil Brasileiro. O processo visa à partilha de bens deixados pelo falecido, considerando a existência de um testamento válido, a meação da viúva casada em regime de separação obrigatória de bens e os direitos dos demais herdeiros. A petição requer a nomeação de inventariante, a citação de herdeiros, a avaliação e divisão dos bens, e a produção de provas documentais e periciais, se necessário.

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Modelo de Petição para Garantir Honorários Advocatícios de Advogada Substabelecida após Falecimento da Advogada Substabelecente

Modelo de Petição para Garantir Honorários Advocatícios de Advogada Substabelecida após Falecimento da Advogada Substabelecente

Publicado em: 05/11/2024 AdvogadoProcesso CivilSucessão

Modelo de petição para assegurar o direito de advogada substabelecida ao recebimento dos honorários advocatícios, após o falecimento da advogada que substabeleceu com reservas. A petição visa comunicar ao juiz a necessidade de definir a destinação dos honorários, considerando o substabelecimento com reservas e a atuação efetiva da substabelecida no processo, em conformidade com o devido processo legal e os princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica.

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Modelo de Pedido de Remoção de Inventariante por Irregularidades na Administração do Espólio com Base no CPC/2015

Modelo de Pedido de Remoção de Inventariante por Irregularidades na Administração do Espólio com Base no CPC/2015

Publicado em: 01/06/2024 Sucessão

Ação judicial proposta para a remoção do inventariante devido a irregularidades graves na gestão do espólio, como descumprimento do dever de prestar contas, negligência na administração dos bens e omissão quanto à proteção do patrimônio inventariado. Fundamentada nos artigos 622 e seguintes do CPC/2015, a petição requer a substituição do inventariante para garantir a integridade do inventário e os direitos dos herdeiros, apresentando jurisprudências relevantes e detalhamento das irregularidades.

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Modelo de Impugnação à Substituição de Patrono por Advogada Substabelecida com Reserva de Poderes em Cumprimento de Sentença: Defesa de Regularidade Processual e Resguardo de Honorários

Modelo de Impugnação à Substituição de Patrono por Advogada Substabelecida com Reserva de Poderes em Cumprimento de Sentença: Defesa de Regularidade Processual e Resguardo de Honorários

Publicado em: 06/11/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de manifestação/impugnação apresentada por advogada substabelecida com reserva de poderes nos autos de cumprimento de sentença, visando impedir a substituição de patrono solicitada pela parte autora após o falecimento da advogada originária. O documento fundamenta a legitimidade da substabelecida para permanecer nos autos, a validade do substabelecimento, e a necessidade de quitação dos honorários advocatícios antes de qualquer substituição, com base no CPC/2015, Estatuto da OAB e jurisprudência recente. Inclui pedidos de indeferimento da substituição, garantia dos honorários, regularidade processual e intimação da parte autora.

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Modelo de Impugnação às Últimas Declarações em Inventário: Validade de Testamento Público e Exclusão de Bens em Partilha

Modelo de Impugnação às Últimas Declarações em Inventário: Validade de Testamento Público e Exclusão de Bens em Partilha

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Documento jurídico apresentado pelos herdeiros A. C. G. e I. O. L., com fundamento no CPC/2015, art. 627 e seguintes, buscando impugnar as últimas declarações do inventário de I. L. S., falecida em 2025. A peça questiona a inclusão indevida de bens destinados por testamento público ao herdeiro testamentário A. C. de O. L., solicita a exclusão do item 6 das últimas declarações e reafirma a validade do testamento, em conformidade com o CCB/2002, art. 1.857 e CCB/2002, art. 1.864. Também se requer a exclusão de valores indevidamente rateados e condenação do inventariante em custas processuais.

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Modelo de Defesa contra Medida Protetiva com Fundamentação em Direito Sucessório e Abuso de Direito

Modelo de Defesa contra Medida Protetiva com Fundamentação em Direito Sucessório e Abuso de Direito

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição apresentada à Vara Cível para defesa contra medida protetiva ajuizada de forma abusiva, com o objetivo de afastar herdeiros legítimos de imóvel rural adquirido antes do casamento sob regime de separação obrigatória de bens. O documento fundamenta a ilegitimidade da Requerente em relação ao imóvel, a inexistência de direito real de habitação e o abuso do direito de litigar, requerendo a declaração de propriedade exclusiva dos herdeiros, o indeferimento da medida protetiva e a responsabilização processual da parte autora.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Meação e Herança em Inventário com Partilha de Bens sob Regime de Comunhão Universal

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Meação e Herança em Inventário com Partilha de Bens sob Regime de Comunhão Universal

Publicado em: 17/06/2024 Sucessão

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões requerendo a inclusão de herdeira testamentária no inventário e o reconhecimento de seus direitos à meação e à herança, em razão do regime de comunhão universal de bens. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e no CPC/2015, jurisprudências aplicáveis e os pedidos específicos, como a retificação do inventário e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Adjudicação de Direitos Hereditários do Devedor de Alimentos para Satisfação de Crédito Alimentar

Modelo de Pedido de Adjudicação de Direitos Hereditários do Devedor de Alimentos para Satisfação de Crédito Alimentar

Publicado em: 25/04/2024 Direito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta por credora de obrigação alimentar contra devedor inadimplente, visando à adjudicação de direitos hereditários pertencentes ao executado, com fundamento no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 835, XIII) e no princípio da saisine (CCB/2002, art. 1.784). A medida busca suprir a inadimplência do devedor em relação a prestações alimentícias, considerando a prioridade dada aos créditos alimentares e a possibilidade de constrição de direitos hereditários, com respaldo na legislação e na jurisprudência.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário Judicial – União Estável, Bens em Diversos Estados, Definição de Quinhões e Aplicação do Tema 809/STF

Modelo de Petição Inicial de Inventário Judicial – União Estável, Bens em Diversos Estados, Definição de Quinhões e Aplicação do Tema 809/STF

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de petição inicial para abertura de inventário judicial em razão do falecimento de pessoa que vivia em união estável sob regime de comunhão parcial de bens, deixando filhos de primeiro casamento e companheira sobrevivente, além da genitora. O documento detalha a qualificação das partes, enumeração e classificação dos bens (imóveis, veículos, aplicações financeiras), análise da ordem de vocação hereditária, cálculo dos percentuais de quinhão de cada herdeiro à luz do Código Civil e da jurisprudência do STF (Tema 809), além de abordar fundamentos constitucionais e processuais pertinentes, inclusive quando há bens em diferentes estados/comarcas. Inclui pedidos de nomeação de inventariante, citação dos herdeiros, expedição de ofícios, intimação do Ministério Público, produção de provas e demais providências legais. Indicado para situações em que há pluralidade de herdeiros e complexidade patrimonial.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Entrega de Bens, Direitos e Créditos de Espólio e Reconhecimento de Direitos Trabalhistas

Modelo de Notificação Extrajudicial para Entrega de Bens, Direitos e Créditos de Espólio e Reconhecimento de Direitos Trabalhistas

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilSucessãoDireito do Trabalho

Notificação extrajudicial elaborada pelo escritório Ally Advocacia, representando os herdeiros do falecido Izac, dirigida ao proprietário da Fazenda Santa Tal, Sr. Marcelo. O documento solicita a entrega de bens móveis (semoventes), créditos financeiros e o reconhecimento de direitos trabalhistas pertencentes ao espólio do de cujus. Fundamenta-se no Código Civil (arts. 1.784 e 1.791), Constituição Federal (art. 7º) e jurisprudência consolidada. A notificação busca resolver a situação de forma extrajudicial, prevenindo litígios e garantindo os direitos dos herdeiros.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios com Cláusula Quota Litis para Ação de Investigação de Paternidade e Petição de Herança

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios com Cláusula Quota Litis para Ação de Investigação de Paternidade e Petição de Herança

Publicado em: 04/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo completo de contrato de prestação de serviços advocatícios, incluindo cláusula "quota litis", destinado à propositura e acompanhamento de ação judicial de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. O documento atende aos requisitos do Código Civil Brasileiro e do Código de Ética e Disciplina da OAB, destacando os direitos e deveres das partes, os honorários advocatícios de 30% sobre o proveito econômico, e a função social do contrato. Inclui cláusulas de rescisão contratual, foro competente e disposições finais.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra Advogado por Apropriação Indevida de Valores de Espólio

Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra Advogado por Apropriação Indevida de Valores de Espólio

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Exibição de Documentos, fundamentada no CPC/2015 (arts. 319, 381 e 396), objetivando compelir o requerido, advogado, a apresentar documentos relacionados à apropriação de valores do espólio do falecido, em face de conduta contrária à ética profissional e aos direitos dos herdeiros. O documento aborda a violação de princípios como boa-fé objetiva e transparência, além de citar dispositivos do Código Civil e do Estatuto da Advocacia e da OAB. Contém jurisprudências que reforçam o direito à exibição de documentos e pedidos de citação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Requerimento de Nomeação de Administrador Provisório em Inventário com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de Requerimento de Nomeação de Administrador Provisório em Inventário com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Pedido judicial para a nomeação de administrador provisório do espólio de J. M. da S., falecido, com fundamento no CPC/2015, art. 613, CPC/2015, art. 614 e CPC/2015, art. 796 e CCB/2002, art. 1.797. O objetivo é assegurar a administração e preservação dos bens até a abertura formal do inventário e a nomeação de inventariante judicial. Inclui justificativa com base nos fatos, direito aplicável e jurisprudências recentes, além de detalhamento dos pedidos, como a prestação de contas pelo administrador provisório e a identificação de herdeiros.

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Modelo de Declaração de Viúva e Representante de Herdeiros Menores Reconhecendo Venda de Veículo por Autor da Herança e Concordando com a Transferência de Propriedade

Modelo de Declaração de Viúva e Representante de Herdeiros Menores Reconhecendo Venda de Veículo por Autor da Herança e Concordando com a Transferência de Propriedade

Publicado em: 01/11/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de declaração extrajudicial por meio da qual a viúva, também representante legal dos herdeiros menores, reconhece a venda de veículo automotor realizada em vida pelo falecido (de cujus) e manifesta concordância expressa para a regularização da transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito. O documento apresenta qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos (baseados no Código Civil, CTB, CPC e princípios de boa-fé e segurança jurídica), menção a jurisprudência pertinente e esclarece que não há renúncia de direitos hereditários, apenas reconhecimento de ato já consumado pelo falecido, visando afastar dúvidas quanto à titularidade do bem e facilitar o procedimento perante o DETRAN.

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Modelo de Pedido Judicial de Reconhecimento de Morte Tardia com Expedição de Certidão de Óbito

Modelo de Pedido Judicial de Reconhecimento de Morte Tardia com Expedição de Certidão de Óbito

Publicado em: 13/08/2024 Direito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta para o reconhecimento de morte tardia, fundamentada nos artigos 319 e 320 do CPC/2015 e na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), com o objetivo de regularizar o registro de óbito de pessoa falecida, cuja certidão não foi emitida à época, causando transtornos aos herdeiros e familiares. O documento detalha os fatos que justificam a ausência do registro, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pleiteia a expedição da certidão de óbito, bem como a concessão da gratuidade da justiça e a produção de provas.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Sociedade Socioafetiva com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Sociedade Socioafetiva com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Publicado em: 17/03/2024 Direito de FamíliaSucessão

Documento jurídico que apresenta contestação à ação de reconhecimento de sociedade socioafetiva proposta por M. F. de S. L., com base na ausência de comprovação de convivência pública, contínua e duradoura entre a autora e a falecida S. C. de S. A peça aborda os aspectos legais relativos ao regime de separação absoluta de bens, a tentativa de obtenção de vantagem patrimonial indevida e o direito sucessório, citando fundamentos do Código Civil e jurisprudências relevantes. Requer o indeferimento do pedido, a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas cabíveis.

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Modelo de Petição Intermediária de Incidente de Sonegados em Inventário para Apuração de Ocultação Dolosa de Bens e Aplicação de Penalidades

Modelo de Petição Intermediária de Incidente de Sonegados em Inventário para Apuração de Ocultação Dolosa de Bens e Aplicação de Penalidades

Publicado em: 23/10/2024 Processo CivilSucessão

Petição intermediária apresentada por herdeiros no âmbito de um processo de inventário, com fundamento nos artigos 619 e 642 do CPC/2015 e nos artigos 1.991 a 1.996 do Código Civil, requerendo a instauração de incidente de sonegados em face do inventariante que, de forma dolosa, ocultou e transferiu para sua conta pessoal o valor de R$ 100.000,00 pertencente ao espólio. A petição pleiteia a restituição do valor ao espólio, a aplicação da pena de perda de direito sobre os bens sonegados e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Advogada Substabelecida com Reserva para Garantia e Reserva de Honorários Contratuais após Óbito do Constituite, com Fundamentação na Lei 8.906/94 e Jurisprudência Atualizada

Modelo de Pedido de Habilitação de Advogada Substabelecida com Reserva para Garantia e Reserva de Honorários Contratuais após Óbito do Constituite, com Fundamentação na Lei 8.906/94 e Jurisprudência Atualizada

Publicado em: 05/11/2024 AdvogadoProcesso CivilSucessão

Modelo de petição para habilitação de advogada substabelecida com reserva de poderes, visando garantir o direito autônomo ao recebimento de honorários advocatícios de natureza alimentar, após o falecimento do constituinte. O documento fundamenta o pedido com base nos artigos 22, §4º, e 26 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), destacando a independência do crédito honorário em relação à sucessão processual e à necessidade de novo contrato com os herdeiros. Inclui jurisprudência atualizada dos tribunais estaduais e do STJ, pedidos de intimação dos herdeiros, possibilidade de prova do contrato verbal e pleito de reserva dos honorários diretamente nos autos. Indicado para casos em que o advogado substabelecido busca resguardar seu direito frente a mudanças na representação processual, especialmente em situações de inventário ou sucessão.

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Modelo de Laudo Social Detalhado para Pedido de Interdição e Curatela: Fundamentação Social, Jurídica e Indicação de Curador para Pessoa com Incapacidade Mental Grave

Modelo de Laudo Social Detalhado para Pedido de Interdição e Curatela: Fundamentação Social, Jurídica e Indicação de Curador para Pessoa com Incapacidade Mental Grave

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilSucessão

Este modelo de Laudo Social foi elaborado para instruir processo judicial de interdição e curatela, trazendo análise técnica e fundamentada sobre a situação social, familiar, de saúde e psicossocial do(a) interditando(a). O documento apresenta diagnóstico social completo, metodologia utilizada, contexto sociofamiliar, condições clínicas (esquizofrenia grave), rede de apoio, aspectos legais e jurisprudenciais, e conclui com parecer técnico recomendando a concessão da interdição e a nomeação do genitor como curador. Indicado para processos em Varas de Família e Sucessões, fundamenta-se no Código Civil, CPC/2015, Constituição Federal e Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantindo a proteção de direitos e a dignidade da pessoa humana em situação de incapacidade total para atos da vida civil.

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Modelo de Laudo Social para Interdição Parcial e Nomeação de Curadora em Favor de Pessoa Idosa Incapaz – Fundamentação pelo Estatuto da Pessoa Idosa, Código Civil e CPC

Modelo de Laudo Social para Interdição Parcial e Nomeação de Curadora em Favor de Pessoa Idosa Incapaz – Fundamentação pelo Estatuto da Pessoa Idosa, Código Civil e CPC

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de laudo social elaborado por assistente social do CREAS, apresentado em processo judicial de interdição e curatela de pessoa idosa portadora de síndrome demencial. O documento detalha o contexto familiar, condições de saúde e autonomia da idosa, rede de apoio, análise social, fundamentos jurídicos (CF/88, Estatuto da Pessoa Idosa, Código Civil, CPC/2015), jurisprudência atualizada e parecer técnico favorável à interdição parcial e à nomeação da filha como curadora. Indicado para subsidiar decisões judiciais relativas à proteção, curatela e direitos da pessoa idosa em situação de incapacidade civil.

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Modelo de Impugnação à Primeira Declaração e à Partilha em Inventário: Correção de Quinhões Hereditários, Retificação de ITCMD e Respeito ao Testamento sob Regime de Comunhão Universal

Modelo de Impugnação à Primeira Declaração e à Partilha em Inventário: Correção de Quinhões Hereditários, Retificação de ITCMD e Respeito ao Testamento sob Regime de Comunhão Universal

Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de petição de impugnação à primeira declaração e à partilha em autos de inventário, destinado à Vara de Família e Sucessões. O documento é utilizado por herdeiras testamentárias para questionar a distribuição equivocada dos bens praticada pelo inventariante, que atribuiu parcela superior ao cônjuge sobrevivente (75% do acervo), desrespeitando o regime de comunhão universal e a disposição testamentária. O modelo fundamenta o pedido na correta interpretação dos artigos do Código Civil (art. 1.667, art. 1.829 e art. 1.846), pleiteando a retificação da partilha para que as herdeiras recebam 50% dos bens (herança), enquanto ao cônjuge sobrevivente cabe apenas a meação. Requer ainda a retificação das guias de ITCMD, a apresentação de novo plano de partilha e a observância dos princípios da legalidade, boa-fé e efetividade, com suporte em jurisprudência recente.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Inventário e Partilha por Exclusão de Interessada e Má-Fé dos Herdeiros

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Inventário e Partilha por Exclusão de Interessada e Má-Fé dos Herdeiros

Publicado em: 12/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial proposta por A. B. de S., requerendo a nulidade de inventário e partilha extrajudicial realizada sem sua participação, desconsiderando sentença judicial transitada em julgado que lhe reconheceu o direito à totalidade de um imóvel. Fundamenta-se no princípio da coisa julgada, nos artigos 502 e 658, III, do CPC/2015, e na violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF/88. Requer a manutenção de seus direitos sobre o imóvel, com dispensa de registro em cartório como condição para efetivação do direito e condenação dos réus em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação Judicial Contra Sentença de Partilha Indevida em Inventário Hereditário

Modelo de Apelação Judicial Contra Sentença de Partilha Indevida em Inventário Hereditário

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Apelação judicial apresentada pelos herdeiros contra sentença que determinou a partilha de saldo em conta poupança e imóvel alegadamente pertencentes à falecida antes da união estável. Fundamenta-se no CPC/2015 e no Código Civil, destacando-se a incomunicabilidade de bens adquiridos antes da união estável e a violação ao princípio da coisa julgada. O pedido busca a reforma da decisão de primeira instância, excluindo os bens indevidamente partilhados, além da condenação da parte apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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