
Modelo de Apelação cível para reforma de sentença em Ação Civil Pública contra candidata eleita ao Conselho Tutelar, alegando ilegitimidade passiva, ausência de impugnação administrativa e insuficiência probatória
Publicado em: 25/07/2025 Processo CivilModelo de apelação cível interposta por candidata eleita ao Conselho Tutelar em face de sentença que julgou procedente Ação Civil Pública do Ministério Público, contestando ilegitimidade passiva, preclusão administrativa, falta de provas e defendendo a manutenção da eleição conforme vontade popular, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e presunção de inocência.
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