Peças Processuais

Peças Processuais
aviso de recebimento intimacao 3666 2016 procu
1 peças encontradas

Petição Inicial Despachos Comunicação Embargos Intimação Procuração Recursos
Pesquisa Relacionada: aviso-de-recebimento-intimacao-3666-2016-procu aviso-de-recebimento-intimacao-3666-2016-procu aviso-de-recebimento-intimacao-3666-2016-procu aviso-de-recebimento-intimacao-3666-2016-procu aviso-de-recebimento-intimacao-3666-2016-procu aviso-de-recebimento-intimacao-3666-2016-procu
  • Filtros ativos na pesquisa
  • aviso de recebimento
    Ano: 2016
(Doc. LEGJUR 165.8473.7006.1700)

1 - STF - Aviso de recebimento - Intimação 3666/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ.

Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.