Jurisprudência em Destaque
STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Tributário. Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial representativo de controvérsia. Empréstimo compulsório da Eletrobras. Restituição do valor recolhido pelo contribuinte. Cessão de crédito. Possibilidade. Impedimento legal. Inexistência. Disponibilidade do direito de crédito. Substituição do sujeito passivo da relação jurídica tributária. Não ocorrência. Compensação dos débitos no consumo de energia. Ausência de previsão no título executivo. Coisa julgada. Impossibilidade. CPC, arts. 535, 543-C e 567, II. CCB/2002, arts. 286 e 290. CCB, art. 1.065. CF/88, arts. 100, § 13, 148 e 173, § 1º, II. ADCT da CF/88, art. 78. CTN, arts. 15 e 123. Dec.-lei 1.512/1976, art. 2º, §§ 2º e 3º.
2. O acórdão embargado asseverou que a jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente do art. 286 do Código Civil.
3. O art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor. Da mesma forma, a legislação processual permite ao cessionário promover ou prosseguir na execução «quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos» (art. 567, II, do CPC).
4. À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do Tribunal, em embargos de declaração, temas não ventilados no recurso especial. Os embargantes, no presente caso, inovam a lide ao pretender o exame de questões não debatidas nas instâncias ordinárias.
5. Embargos de declaração rejeitados.»
Doc. LegJur (135.9184.4000.2300) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
▪ Tributário (v. ▪ Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
▪ Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
▪ Empréstimo compulsório (v. ▪ Eletrobras) (Jurisprudência)
▪ Eletrobras (v. ▪ Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
▪ Restituição do valor (v. ▪ Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
▪ Cessão de crédito (v. ▪ Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
▪ Direito de crédito (v. ▪ Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
▪ Compensação (v. ▪ Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
▪ Coisa julgada (v. ▪ Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
▪ CPC, art. 535
▪ CPC, art. 543-C
▪ CPC, art. 567, II
▪ CCB/2002, art. 286
▪ CCB/2002, art. 290
▪ CCB, art. 1.065
▪ CF/88, art. 100, § 13
▪ CF/88, art. 148
▪ CF/88, art. 173, § 1º, II
▪ ADCT da CF/88, art. 78
▪ CTN, art. 15
▪ CTN, art. 123
(Legislação)
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