2020 - Doc. LEGJUR 206.3944.5000.6400

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Agravo interno. Razões recursais que não infirmam a fundamentação do decisum recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1 - A decisão de não conhecimento do recurso baseou-se em que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o acórdão não padecia das limitações alegadas e afastou as alegações da recorrente - de que ofenderia a coisa julgada por entender necessária a filiação da autora e inclusão de seu nome na relação que acompanhou a demanda coletiva de conhecimento - , interpretando a Lei 12.016/2009, art. 21, que dispensa autorização especial para agir em nome da categoria. ... (Continua)

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2020 - Doc. LEGJUR 206.0321.0000.0500

2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária e juros de mora. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. RE Acórdão/STF. Coisa julgada. Prevalência. CPC/1973, art. 468. CPC/1973, art. 474. CPC/1973, art. 485, v. CPC/1973, art. 495. CPC/2015, art. 503. CPC/2015, art. 508. CPC/2015, art. 966, V. CPC/2015, art. 975.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral [Tema 810/STF]. ... (Continua)

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2020 - Doc. LEGJUR 205.1535.1000.0500

3 - TJSC. Juizado especial. Mandado de segurança. Designação de audiência de instrução e julgamento em cumprimento de sentença a fim de comprovar pagamento da dívida. Cabimento do ato quando a causa for superveniente. Inocorrência no caso. Preservação da coisa julgada e violação à segurança jurídica. Direito líquido e certo comprovado. Concessão da ordem para afastar a designação do ato. Lei 9.099/1995, art. 28.

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2020 - Doc. LEGJUR 205.7234.7002.3500

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de honorários. Excesso de execução. Coisa julgada. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O tema inserto no Decreto 22626/1933, art. 4º (Lei de Usura), tido por contrariado, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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2020 - Doc. LEGJUR 205.7234.7002.2400

5 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Nulidade processual. Coisa julgada. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, Código de Processo Civil, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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