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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5001.4100

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Coisa julgada. Existência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5001.3300

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Inépcia da petição dos embargos à execução. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Cálculos do contador. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, I e II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5001.2600

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5004.4300

4 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Retroação do trânsito em julgado. Ocorrência. Agravo conhecido e recurso especial não conhecido. Manutenção da não admissão da insurgência.

«1 - Confirmando-se a não admissão do recurso especial, embora conhecido o agravo, inafastável a retroação da coisa julgada. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6000.4800

5 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc 136.130). Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. ... ()

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