Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 290

Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título II - DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo I - DA CESSÃO DE CRÉDITO
Art. 290

- A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Jurisprudência Selecionada do artigo 290

41 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 157.5101.3004.8200

- STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Cessão de crédito. Ausência de notificação. Prescindibilidade. Exigibilidade da dívida comprovada. Agravo improvido.

«1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (CCB/2002, art. 290) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.5054.8003.2300

- STJ Civil e processual civil. Cessão de crédito. Ausência de notificação ao devedor. Consequências. Inscrição em serviço de proteção ao crédito. Irregularidade. Ausência.. A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação.

«- A jurisprudentes deste Superior Tribunal de Justiça afirma que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (CCB/2002, art. 290) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 145.2155.2015.8900

- TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Emissão dos títulos como garantia em contrato de fomento mercantil. Cobrança contra a sacadora. Impossibilidade. Transmissão a terceiro, mediante cessão de crédito. Observância do CCB/2002, art. 290. Necessidade. Notificação acerca da cessão das empresas sacadas. Ausência. Responsabilidade da sacadora afastada. Inexistência de declaração de nulidade dos títulos. Embargos julgados procedentes para extinguir a execução. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7449.2000

- STJ Execução. Cessão de crédito. Ausência de notificação. Conhecimento pelo devedor. Anuência desnecessária. CCB, art. 1.069. CCB/2002, art. 290.

«A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a ele notificada, contudo, a manifestação de conhecimento pelo devedor sobre a existência da cessão supre a necessidade de prévia notificação. Precedentes desta Turma.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.6730.0006.5200

- STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Cessão de crédito. Notificação comprovada nos autos. Dívida existente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Legalidade. Agravo improvido.

«1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (CCB/2002, art. 290) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.7201.7002.7900

- STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. CCB/2002, art. 290. Notificação ao devedor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Existência de negócio jurídico realizado entre as partes. Verificação. Óbice da Súmula 7/STJ decisão mantida.

«1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (CCB/2002, art. 290) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.5101.3005.3600

- STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Cessão de crédito. Ausência de notificação. Exigibilidade da dívida comprovada. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (CCB/2002, art. 290) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.8500

- TJRS Direito privado. Ação declaratória. Dívida. Inexistência. Improcedência. Cessão de crédito. Devedor. Notificação. CCB/2002, art. 290. Interpretação. Ciência ao novo titular do crédito. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida. Cancelamento de registro. Cessão de crédito. Ausência de notificação. Planos da existência e validade não afetados. Improcedência da demanda.

«Tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, como determinado pelo CPC/1973, art. 333, II- Código de Processo Civil, ou seja, a inexistência ou invalidade da dívida, mostra-se imperativa a improcedência da demanda. Apelo desprovido, por maioria.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.1775.3004.5300

- STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. CCB/2002, art. 290. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Revisão do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (CCB/2002, art. 290), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos, tais como o registo do nome em cadastro de inadimplente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3981.8003.6500

- STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cessão de crédito. CCB/2002, art. 290. Notificação ao devedor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Exigibilidade da dívida. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de provas, concluiu pela efetiva notificação da cessão de crédito ao devedor, bem como pela existência do débito, razão pela qual considerou legal a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Alterar esse entendimento é inviável no âmbito do recurso especial, tendo em vista o que dispõe a Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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