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Diário Oficial de 18/12/1943
Decreto-lei 6.109, de 16/12/1943 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Modifica o art. 712 do Código do Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 13/04/1943
Decreto-lei 6.110, de 13/04/1943 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação a CLT, art. 486, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e determina outras providências
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.579-A
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 30/09/1943
Decreto-lei 5.887, de 28/09/1943 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Altera a redação Decreto-lei 925, de 2/12/1933.