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Diário Oficial de 29/03/2011

Lei 12.398, de 28/03/2011 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Direito civil. Processo civil. Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil Brasileiro – CCB/2002, e dá nova redação ao inc. VII do art. 888 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, para estender aos avós o direito de visita aos netos.

Diário Oficial de 03/09/1962

Lei 4.121, de 27/08/1962 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 18/10/1962). Família. Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada.

Diário Oficial de 11/01/2002

Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1589

EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.888

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.326

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro