Lei 12.398, de 28/03/2011

Art. 0
Direito civil. Processo civil. Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil Brasileiro – CCB/2002, e dá nova redação ao inc. VII do art. 888 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, para estender aos avós o direito de visita aos netos. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = CPC. CCB/2002. Alteração. Direito de visita de avós aos netos. @NOTAALILNK = CCB/2002, art. 1.589 (Menor. Direito de visita aos avós). @NOTAALILNK = CPC, art. 888 (Menor. Direito de visita aos avós).

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: