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Diário Oficial de 31/08/2023
Lei Complementar 200, de 31/08/2023 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Tributário. Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional 126, de 21/12/2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). [[Emenda Constitucional 126/2022, art. 6º. CF/88, art. 163.]]
Diário Oficial de 17/05/2024
Lei Complementar 207, de 17/05/2024 - Arts.11 12
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-lei 73, de 21/11/1966, a Lei 8.212, de 24/07/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei 14.075, de 22/10/2020, e a Lei Complementar 200, de 30/08/2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga a Lei 6.194, de 19/12/1974 (Lei do DPVAT), e a Lei 8.441, de 13/07/1992, e dispositivos da Lei 8.374, de 30/12/1991, da Lei 11.482, de 31/05/2007, e da Lei 11.945, de 4/06/2009.
Diário Oficial de 26/01/2024
Decreto 11.901, de 26/01/2024 - Arts.15-F 15-G
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.818, de 16/01/2024, que institui incentivo financeiro educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, e cria o Programa Pé Meia.
Diário Oficial de 24/04/2024
Decreto 12.003, de 08/05/2024 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 08/05/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.691, de 5/09/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 24/04/2024
Decreto 12.005, de 24/04/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Editorial e de Programação da Empresa Brasil de Comunicação.
Diário Oficial de 26/04/2024
Decreto 12.007, de 26/04/2024 - Arts.1 5
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico Interinstitucional de Uma Só Saúde.
Diário Oficial de 30/04/2024
Decreto 12.008, de 30/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.305, de 13/03/2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.
Diário Oficial de 01/05/2024
Decreto 12.009, de 01/05/2024 - Arts.27
EMENTA: (Vigência externa em 31/01/2019). Convenção internacional. Convenção 189/OIT. Convenção 201/OIT. Trabalhista. Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (201), da Organização Internacional do Trabalho.
Diário Oficial de 02/05/2024
Decreto 12.010, de 02/05/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.901, de 26/01/2024, para instituir o Comitê de Participação do Fundo para custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar, no âmbito do Programa Pé de Meia.
Diário Oficial de 03/05/2024
Decreto 12.012, de 10/05/2024 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 10/05/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.364, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 13/05/2024
Decreto 12.017, de 13/05/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 4.703, de 21/05/2003, e o Decreto 10.141, de 28/11/2019, para dispor sobre a Comissão Nacional de Biodiversidade.
Diário Oficial de 15/05/2024
Decreto 12.018, de 05/06/2024 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 05/06/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.234, de 10/10/2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 22/05/2024
Decreto 12.026, de 22/05/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.
Decreto 12.027, de 27/05/2024 - Arts.1 3 4 7 0
EMENTA: (Vigência em 27/05/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.