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    decreto
    1999

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.5 37 43 54 78 106 358 583 622 643

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 19/04/1999

Decreto 3.029, de 16/04/1999 - Arts.4 14

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/05/1999

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.17 111 114 154 216 382-A

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1999

Decreto 3.321, de 30/12/1999 - Arts.12

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 16/11/99). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais «Protocolo de São Salvador» concluído em 17/11/88, em São Salvador, El Salvador.

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.382-D

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.