Legislação
Decreto 3.321, de 30/12/1999
- Direito à Alimentação
1. Toda pessoa tem direito a nutrição adequada, que lhe assegure a possibilidade de gozar do mais alto nível de desenvolvimento físico, emocional e intelectual.
2. A fim de tornar efetivo esse direito e de eliminar a desnutrição, os Estados-Partes comprometem-se a aperfeiçoar os métodos de produção, abastecimento e distribuição de alimentos, para o que se comprometem a promover maior cooperação internacional com vistas a apoiar as políticas nacionais referentes à matéria.
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Este modelo de petição é destinado à ação de cobrança decorrente do não cumprimento de um contrato de prestação de serviços. A petição inclui argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de abordar as defesas possíveis e os aspectos relevantes do caso.
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Modelo de petição jurídica para ação de guarda compartilhada, incluindo medidas preventivas contra alienação parental, adequado para pais que enfrentam dificuldades de visitação devido à natureza volátil de seu trabalho.
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