Pesquisa de Legislação

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.510

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.198

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.643

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.526

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Lei 5.250, de 09/02/1967 - Arts.44

EMENTA: (Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. [ADPF, Acórdão/STF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009]). (Vigência em 14/03/67). Lei de Imprensa. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.

Lei 7.780, de 22/06/1989 - Arts.EMENTA

EMENTA: Introduz alterações nos arts. 325 e 581 do Código de Processo Penal - CPP.

Decreto-lei 3.931, de 11/12/1941 - Arts.13

EMENTA: LICPP. Lei de Introdução do Código de Processo Penal ( Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941).

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.294

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.593

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.516

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Decreto-lei 201, de 27/02/1967 - Arts.2

EMENTA: Crime de responsabilidade. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Lei 263, de 23/02/1948 - Arts.8

EMENTA: (Vigência ver art. 11, desta lei). Processo penal. Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.581

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.518

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.609

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Decreto 2.824, de 27/10/1998 - Arts.23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.634, de 12/01/2016). Administrativo. Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.

Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.4

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.

Lei Complementar 141, de 13/01/2012 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Constitucional. Saúde. Regulamenta o § 3º da CF/88, art. 198 para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 8.689, de 27/07/1993; e dá outras providências.

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.EMENTA 610

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Lei 13.080, de 02/01/2015 - Arts.73

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Lei 12.919, de 24/12/2013 - Arts.61

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.

Decreto 1.935, de 20/06/1996 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Decreto 6.130, de 20/06/2007 - Arts.3

EMENTA: Institui a Medalha do Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco e dá outras providências.

Decreto 9.559, de 12/11/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 10/02/2018). Convenção internacional. Promulga o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, Celebrada em Pretória, em 08/11/2003, firmado em Pretória, em 31/07/2015.

Decreto 5.135, de 13/11/1872 - Arts.14

EMENTA: (Mantida a lei com a redação original). Approva o regulamento geral para a execução da Lei 2.040 de 28/09/1871 (Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento).

Decreto 9.219, de 04/12/2017 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 06/08/2017). Convenção internacional. Tributário. Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Nova Delhi, em 26/04/1988, firmado em Brasília, em 15/10/2013.

Lei 10.482, de 03/07/2002 - Arts.3

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.429, de 26/12/2006). Tributário. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei 492, de 30/08/1937 - Arts.7

EMENTA: Crédito rural. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia

Decreto 2.291, de 04/08/1997 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.766, de 25/06/2012). Administrativo. Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.

Decreto 9.966, de 08/08/2019 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, Celebrada em Brasília, em 21/08/1980, firmado em Brasília, em 20/02/2014.

Decreto 96.993, de 17/10/1988 - Arts.51

EMENTA: Jogo. Apostas. Atividade turfística. Regulamenta a Lei 7.291, de 19/12/1984, que dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País e dá outras providências.

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.185

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.

Lei 11.416, de 15/12/2006 - Arts.14

EMENTA: (Republicada no D.O de 19/12/2006). Servidor público. Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga a Lei 9.421, de 24/12/1996, a Lei 10.475, de 27/06/2002, a Lei 10.417, de 05/04/2002, e a Lei 10.944, de 16/09/2004; e dá outras providências.

Lei 13.242, de 30/12/2015 - Arts.78

EMENTA: LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.757

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Medida Provisória 533, de 10/05/2011 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.

Decreto 10.315, de 06/04/2020 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.594, de 29/12/2020, art. 3º). Administrativo. Orçamento. Prorroga, de ofício, a vigência de instrumentos e o prazo para bloqueio dos restos a pagar de transferências voluntárias.

Lei 9.507, de 12/11/1997 - Arts.20

EMENTA: Constitucional. Informação. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do «habeas data».

Medida Provisória 178, de 31/03/2004 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 10.890, de 02/07/2004). Tributário. Administrativo. Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei 10.336, de 19/12/2001, nas condições em que especifica.

Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.12-A

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Lei 15.080, de 30/12/2024 - Arts.98

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

Lei 12.651, de 25/05/2012 - Arts.59

EMENTA: Meio ambiente. Código Florestal/2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera a Lei 6.938, de 31/08/1981, a Lei 9.393, de 19/12/1996, e a Lei 11.428, de 22/12/2006; revoga a Lei 4.771, de 15/09/1965, e Lei 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Lei 13.116, de 20/04/2015 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Telecomunicações. Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 11.934, de 05/05/2009, e a Lei 10.257, de 10/07/2001.

Lei 13.316, de 20/07/2016 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei 11.415, de 15/12/2006.

Lei 11.415, de 15/12/2006 - Arts.12

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.316, de 20/07/2016). Servidor público. Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei 9.953, de 04/01/2000, e a Lei 10.476, de 27/06/2002, e dá outras providências.

Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.9

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.

Medida Provisória 339, de 28/12/2006 - Arts.17

EMENTA: (Convertida na Lei 11.494, de 20/06/2007). Ensino. FUNDEB. Regulamenta o art. 60 do ADCT da CF/88 e dá outras providências.

Lei 12.499, de 29/09/2011 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.

Lei 15.180, de 25/07/2025 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com os objetivos de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação.

Decreto 2.529, de 25/03/1998 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.788, de 15/08/2012). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para os fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais, e sua respectiva prestação de contas, na forma estabelecida na Lei 9.604, de 05/02/1998.

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.50

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Medida Provisória 599, de 27/12/2012 - Arts.20

EMENTA: (Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.

Decreto 5.932, de 13/10/2006 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa, celebrado em Brasília, em 21/10/2003.

Lei 12.722, de 03/10/2012 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 570, de 14/05/2012). Administrativo. Altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, a Lei 12.462, de 04/08/2011, e a Lei 11.977, de 07/07/2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.

Decreto 7.788, de 15/08/2012 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei 8.742, de 07/12/1993, e dá outras providências.

Lei 10.890, de 02/07/2004 - Arts.1

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 178, de 31/03/2004). Tributário. Administrativo. Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei 10.336, de 19/12/2001, nas condições que especifica.

Lei 14.113, de 25/12/2020 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212-A.]]

Decreto 5.098, de 03/06/2004 - Arts.6

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, e dá outras providências.

Lei 9.424, de 24/12/1996 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 01/01/1997). (Origem na Medida Provisória 339, de 28/12/2006). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no ADCT/88, art. 60, § 7º, e dá outras providências.

Decreto-lei 759, de 12/08/1969 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências.

Medida Provisória 683, de 13/07/2015 - Arts.1

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/11/2015). Administrativo. Tributário. Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.

Decreto-lei 229, de 28/02/1967 - Arts.28

EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e dá outras providencias.

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.77

Lei 10.880, de 09/06/2004 - Arts.10

EMENTA: Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei 9.424, de 24/12/96, e dá outras providências.

Emenda Constitucional de Revisão 2, de 07/06/1994 - Arts.2

EMENTA: Constitucional. Altera o caput da CF/88, art. 50 e seu § 2º, da Constituição Federal.

Emenda Constitucional 29, de 13/09/2000 - Arts.7

EMENTA: Constitucional. Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da CF/88 e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. [[CF/88, art. 34. CF/88, art. 35. CF/88, art. 156. CF/88, art. 160. CF/88, art. 167. CF/88, art. 198.]]

Lei 11.494, de 20/06/2007 - Arts.17

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 339, de 28/12/2006). Administrativo. Ensino. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o ADCT da CF/88, art. 60; altera a Lei 10.195, de 14/02/2001; revoga dispositivos da Lei 9.424, de 24/12/1996, a Lei 10.880, de 09/06/2004, e a Lei 10.845, de 05/03/2004; e dá outras providências.

Lei 11.124, de 16/06/2005 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

Lei 10.880, de 09/06/2004 - Arts.2

EMENTA: Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei 9.424, de 24/12/96, e dá outras providências.

Provimento CNJ 149, de 30/08/2023 - Arts.385

EMENTA: Cartório. Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.

Lei 13.934, de 11/12/2019 - Arts.7

EMENTA: (Vigência em 09/06/2020). Administrativo. Regulamenta o contrato referido no § 8º da CF/88, art. 37 da Constituição Federal, denominado «contrato de desempenho», no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.

Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.16-D

EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.

Lei 6.686, de 11/09/1979 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial.

Emenda Constitucional 105, de 12/12/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 01/01/2020). Constitucional. Administrativo. Acrescenta um artigo a cf/88, art. 166" href="/legislacao/art/cf8800000001988-166-A">CF/88, art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.158-C

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.197

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.

Lei 7.730, de 31/01/1989 - Arts.18

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 32, de 15/01/1989). Administrativo. Consumidor. Correção monetária. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.

Lei 12.734, de 30/11/2012 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Modifica a Lei 9.478, de 06/08/1997, e a Lei 12.351, de 22/12/2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.18-A

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Lei 12.983, de 02/06/2014 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 631/2013). Altera a Lei 12.340, de 01/12/2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e a Lei 10.257, de 10/07/2001, e a Lei 12.409, de 25/05/2011, e revoga dispositivos da Lei 12.340, de 01/12/2010.

Decreto 527, de 20/05/1992 - Arts.3

EMENTA: Meio ambiente. Delimita a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, criada pelo art. 6º do Decreto 87.561, de 13/09/82, e dá outras providências.

Lei 10.248, de 04/07/2001 - Arts.1

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 686.140.095,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Lei 11.178, de 20/09/2005 - Arts.30

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.

Lei 11.439, de 29/12/2006 - Arts.31

EMENTA: LDO. Orçamento/2007. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.

Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.81

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.

Decreto 6.883, de 25/06/2009 - Arts.10

EMENTA: Regulamenta a Lei 11.279, de 09/02/2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha.

Lei 4.886, de 09/12/1965 - Arts.33

EMENTA: Representação comercial. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.636

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.25

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Lei 12.309, de 09/08/2010 - Arts.20

EMENTA: LDO/2011. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

Medida Provisória 760, de 22/12/2016 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 13.459, de 26/06/2017). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.086, de 06/11/2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Decreto 7.471, de 04/05/2011 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.277, de 27/06/2014). (Vigência em 16/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, e dá outras providências.

Lei 12.017, de 12/08/2009 - Arts.21

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

Decreto 8.826, de 29/07/2016 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Belgrado, em 29/11/2010.

Lei Complementar 173, de 27/05/2020 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Pandemia. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e dá outras providências.

Decreto 9.793, de 14/05/2019 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos Relativo à Cooperação em Assuntos de Defesa, firmado em Brasília, em 7/12/2011.

Decreto 40, de 15/02/1991 - Arts.22

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 28/10/89). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.629

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.